FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5021860-19.2025.8.21.0039
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Viamão
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021860-19.2025.8.21.0039/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CLEA DE SOUZA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se da análise das preliminares arguidas em contestação.</p> <p>I- A parte autora é idosa, não alfabetizada, conforme se extrai do documento de identidade juntado no Evento 1, e percebe renda de aposentadoria compatível com classificação de baixa renda, o que se confirma pelos extratos bancários que demonstram benefício previdenciário como única fonte de crédito. A impugnação da parte ré não apresenta elementos concretos que infirmem a condição de hipossuficiência econômica declarada. Mantenho o benefício. Portanto, afasto a impugnação.</p> <p>II- O valor da causa é de R$ 7.301,57, correspondente ao montante total cobrado pela parte ré a título de crédito cedido . A discrepância apontada pela ré decorre de desconto oferecido em plataforma de negociação, que não modifica o valor original do débito discutido. O valor da causa está adequado ao conteúdo patrimonial em debate. Rejeita-se a preliminar.</p> <p>III- A parte ré arguiu ausência de extrato de negativação, a questão diz respeito ao mérito do pedido declaratório, não constituindo condição da ação nem pressuposto processual de validade. A existência ou não de apontamento em órgão de proteção ao crédito, e sua regularidade, será apreciada quando do julgamento de mérito. Rejeita-se a preliminar.</p> <p>IV- A contestação demonstra, por meio dos documentos juntados no Evento 19, especialmente o Termo de Cessão registrado no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, que o crédito em questão foi cedido ao ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ 30.366.204/0001-01, e não à empresa originalmente qualificada na petição inicial. Acolho a preliminar. Retifique-se o polo passivo para fazer constar, como ré, o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com as devidas anotações no sistema.</p> <p>Declaro encerrada a instrução.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após, para a sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>