FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5021860-19.2025.8.21.0039
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Viamão
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:05/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO COMUM C&Iacute;VEL  N&ordm; 5021860-19.2025.8.21.0039/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CLEA DE SOUZA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se da an&aacute;lise das preliminares arguidas em contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>I-&nbsp;A parte autora &eacute; idosa, n&atilde;o alfabetizada, conforme se extrai do documento de identidade juntado no Evento 1, e percebe renda de aposentadoria compat&iacute;vel com classifica&ccedil;&atilde;o de baixa renda, o que se confirma pelos extratos banc&aacute;rios que demonstram benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio como &uacute;nica fonte de cr&eacute;dito. A impugna&ccedil;&atilde;o da parte r&eacute; n&atilde;o apresenta elementos concretos que infirmem a condi&ccedil;&atilde;o de hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica declarada. Mantenho o benef&iacute;cio. Portanto, afasto a impugna&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>II-&nbsp;O valor da causa &eacute; de R$ 7.301,57, correspondente ao montante total cobrado pela parte r&eacute; a t&iacute;tulo de cr&eacute;dito cedido . A discrep&acirc;ncia apontada pela r&eacute; decorre de desconto oferecido em plataforma de negocia&ccedil;&atilde;o, que n&atilde;o modifica o valor original do d&eacute;bito discutido. O valor da causa est&aacute; adequado ao conte&uacute;do patrimonial em debate. Rejeita-se a preliminar.</p>
<p>III-&nbsp;A parte r&eacute; arguiu aus&ecirc;ncia de extrato de negativa&ccedil;&atilde;o, a quest&atilde;o diz respeito ao m&eacute;rito do pedido declarat&oacute;rio, n&atilde;o constituindo condi&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o nem pressuposto processual de validade. A exist&ecirc;ncia ou n&atilde;o de apontamento em &oacute;rg&atilde;o de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, e sua regularidade, ser&aacute; apreciada quando do julgamento de m&eacute;rito. Rejeita-se a preliminar.</p>
<p>IV-&nbsp;A contesta&ccedil;&atilde;o demonstra, por meio dos documentos juntados no Evento 19, especialmente o Termo de Cess&atilde;o registrado no 3&ordm; Oficial de Registro de T&iacute;tulos e Documentos de S&atilde;o Paulo, que o cr&eacute;dito em quest&atilde;o foi cedido ao ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT&Oacute;RIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ 30.366.204/0001-01, e n&atilde;o &agrave; empresa originalmente qualificada na peti&ccedil;&atilde;o inicial. Acolho a preliminar. Retifique-se o polo passivo para fazer constar, como r&eacute;, o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT&Oacute;RIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, com as devidas anota&ccedil;&otilde;es no sistema.</p>
<p>Declaro encerrada a instru&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Intimem-se.</p>
<p>Ap&oacute;s, para a senten&ccedil;a.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
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