FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000752-53.2018.8.21.0014
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Esteio
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:56
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL  N&ordm; 5000752-53.2018.8.21.0014/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES - EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALAN COELHO REIS FERREIRA (OAB RS080359)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALAN COELHO REIS FERREIRA (OAB RS080359)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><strong>1. Da consulta no sistema RENAJUD</strong></p>
<p>Quanto &agrave; pesquisa de bens de devedores em execu&ccedil;&otilde;es, esclare&ccedil;o que o STJ pacificou a jurisprud&ecirc;ncia no sentido de reputar desnecess&aacute;rio o esgotamento de dilig&ecirc;ncias para autorizar a busca de bens nestes sistemas.</p>
<p>Cito, a prop&oacute;sito, a decis&atilde;o do AgInt no REsp n&ordm; 1184039/MG n&ordm; 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sess&atilde;o de 28.03.2017, de seguinte ementa:</p>
<p><em>"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT&Aacute;RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C&Oacute;DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS&Atilde;O ATACADA. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIG&Ecirc;NCIAS PARA LOCALIZA&Ccedil;&Atilde;O DE BENS. MAT&Eacute;RIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO &Agrave; SISTEM&Aacute;TICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A. I - Consoante o decidido pelo Plen&aacute;rio desta Corte na sess&atilde;o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser&aacute; determinado pela data da publica&ccedil;&atilde;o do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o C&oacute;digo de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual &eacute; desnecess&aacute;rio o esgotamento das dilig&ecirc;ncias na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execu&ccedil;&atilde;o civil ou execu&ccedil;&atilde;o fiscal, ap&oacute;s o advento da Lei n. 11.382/2006, com vig&ecirc;ncia a partir de 21/01/2007. III - A Agravante n&atilde;o apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decis&atilde;o recorrida. IV - Agravo Interno improvido."</em></p>
<p>Desta forma, <strong>DEFIRO</strong> a pesquisa de ve&iacute;culos em nome das partes executadas <strong><span>RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES</span> EIRELI, CNPJ: 08.616.721/0001-32</strong>, e <strong><span>RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES</span>, CPF: ***.***.***-**</strong>, via RENAJUD, a ser realizada pela Unidade.</p>
<p><strong>1.1.</strong> Em caso positivo, determino, desde j&aacute;, a restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia daqueles que forem encontrados.</p>
<p><strong>1.1.1.</strong> Se na consulta disponibilizada pelo RENAJUD for constatada a exist&ecirc;ncia de restri&ccedil;&otilde;es, dever&aacute; ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certid&atilde;o atualizada do ve&iacute;culo expedida pelo DETRAN, a fim de apurar acerca da restri&ccedil;&atilde;o supramencionada, indicando, desde logo, o endere&ccedil;o da alienante fiduci&aacute;ria, se for o caso.</p>
<p>a) Havendo aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria e indicado o credor fiduci&aacute;rio, determino a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao credor fiduci&aacute;rio, requisitando informa&ccedil;&otilde;es acerca do d&eacute;bito existente sobre o ve&iacute;culo, no prazo de 15 dias.</p>
<p>Nesse caso, o presente despacho equivale a of&iacute;cio. As informa&ccedil;&otilde;es solicitadas dever&atilde;o ser remetidas a este ju&iacute;zo preferencialmente pelo sistema eproc, conforme instru&ccedil;&otilde;es encaminhadas.</p>
<p>Destaque-se que essa provid&ecirc;ncia se faz necess&aacute;ria para que se d&ecirc; efetividade ao princ&iacute;pio da utilidade do processo, uma vez que, dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poder&aacute; perder o ve&iacute;culo em favor do credor fiduci&aacute;rio, inclusive sem saldo a lhe ser restitu&iacute;do.</p>
<p>b) Sobrevindo resposta ao of&iacute;cio, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.</p>
<p><strong>1.1.2.</strong> Se na consulta realizada n&atilde;o for constatada a exist&ecirc;ncia de restri&ccedil;&otilde;es, dever&aacute; ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certid&atilde;o atualizada do ve&iacute;culo expedida pelo DETRAN, requerendo e providenciando o necess&aacute;rio para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remo&ccedil;&atilde;o, permanecendo como deposit&aacute;rio do bem.</p>
<hr>
<p><strong>2. Da inclus&atilde;o de indisponibilidade de bens - CNIB</strong></p>
<p>Na forma dos artigos 2&ordm; e 4&ordm; do Provimento n&ordm; 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a:</p>
<p><em>"Art. 2&ordm;. A Central Nacional de Indisponibilidade ter&aacute; por finalidade a recep&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o, aos usu&aacute;rios do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrim&ocirc;nio imobili&aacute;rio indistinto, assim como direitos sobre im&oacute;veis indistintos, e a recep&ccedil;&atilde;o de comunica&ccedil;&otilde;es de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas.</em></p>
<p><em>[...]</em></p>
<p><em>Art. 4&ordm;. A CNIB ser&aacute; constitu&iacute;da por Sistema de Banco de Dados Eletr&ocirc;nico (DBMS) que ser&aacute; alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judici&aacute;rio e pelos demais &oacute;rg&atilde;os da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica nas hip&oacute;teses legalmente previstas."</em></p>
<p>Assim, &eacute; poss&iacute;vel a utiliza&ccedil;&atilde;o da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a inclus&atilde;o de indisponibilidade de bens das partes executadas, n&atilde;o sendo exig&iacute;vel para o deferimento do pedido o exaurimento de dilig&ecirc;ncias em busca de bens penhor&aacute;veis, conforme jurisprud&ecirc;ncia pac&iacute;fica do STJ.</p>
<p>Nesse sentido, cito a decis&atilde;o do Agravo de Instrumento n&ordm; 70082301532, Nona C&acirc;mara C&iacute;vel, Relatora a Des&ordf;. Mylene Maria Michel, sess&atilde;o de 03.10.2019, de seguinte ementa:</p>
<p><em>"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N&Atilde;O ESPECIFICADO. A&Ccedil;&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB &eacute; um sistema criado e regulamentado pelo Provimento N&ordm; 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utiliza&ccedil;&atilde;o, conforme jurisprud&ecirc;ncia pac&iacute;fica do STJ, n&atilde;o exige o esgotamento das dilig&ecirc;ncias para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execu&ccedil;&otilde;es/cumprimentos de senten&ccedil;a c&iacute;veis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente ap&oacute;s diversas dilig&ecirc;ncias adotadas pela parte exequente para a satisfa&ccedil;&atilde;o de seu cr&eacute;dito, justificando-se a manuten&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o. Precedentes desta C&acirc;mara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, N&ordm; 70082301532, D&eacute;cima Nona C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019)."</em></p>
<p>Isso posto, <strong>DEFIRO</strong> o pedido constante no <span>evento 105, PET1</span>, relacionado &agrave; CNIB, nos termos do art. 185-A do CTN.</p>
<p>&Agrave; Unidade para proceder na busca de bens em nome das partes executadas <strong><span>RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES</span> EIRELI (CNPJ: 08.616.721/0001-32)</strong> e <strong><span>RAQUEL APARECIDA DE FRAGA BORGES</span> (CPF: ***.***.***-**)</strong> e, caso exitosa a pesquisa, desde j&aacute; determino a anota&ccedil;&atilde;o de indisponibilidade dos bens porventura localizados at&eacute; o limite do cr&eacute;dito discutido nos autos, atualizado em R$ 153.918,60, conforme mem&oacute;ria discriminada juntada no <strong>evento 105</strong>.</p>
<p>Ap&oacute;s, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias.</p>
<p>Agendada a intima&ccedil;&atilde;o das partes.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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