FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001491-34.2023.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:56
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5001491-34.2023.8.21.6001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: HELOISA RIBEIRO BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLI NEDEL FILHO (OAB RS035394)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO MORAIS NEDEL (OAB RS074934)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: FERNANDA BARBOSA GRIEBELER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELE SILVA DA COSTA (OAB RS078770)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: WLAZZARI EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS055285)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO LOPES MOSTARDEIRO (OAB RS133882)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE SOUZA CIRNE (OAB RS106803)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>1. DO ACORDO</p>
<p>O acordo firmado entre a exequente Helo&iacute;sa Ribeiro Braga e a executada Wlazzari Ltda foi apresentado nos eventos 279 e 286, com as adapta&ccedil;&otilde;es solicitadas no evento 281 devidamente atendidas pelas partes.</p>
<p>Verifica-se que o instrumento est&aacute; suficientemente claro para homologa&ccedil;&atilde;o. As condi&ccedil;&otilde;es ajustadas s&atilde;o: (a) d&iacute;vida global de R$ 400.000,00; (b) entrada composta por libera&ccedil;&atilde;o dos valores depositados judicialmente e pagamento complementar; (c) parcelamento do saldo remanescente de R$ 310.000,00 em 21 parcelas fixas de R$ 16.439,52 com vencimento a partir de 26/09/2026; (d) garantias consistentes na manuten&ccedil;&atilde;o da penhora RENAJUD sobre os ve&iacute;culos Peugeot Expert placa IYP-0C68 e Renault Master placa FIY-5G96; (e) fian&ccedil;a pessoal de Andr&eacute; Wetzel Lazzari J&uacute;nior; e (f) ren&uacute;ncia &agrave; impenhorabilidade restrita aos receb&iacute;veis e contas banc&aacute;rias da empresa.</p>
<p>A adequa&ccedil;&atilde;o da cl&aacute;usula 4(c) atende &agrave; exig&ecirc;ncia feita no evento 281, afastando a ren&uacute;ncia gen&eacute;rica e limitando-a a bens determinados. As cl&aacute;usulas relativas &agrave; desist&ecirc;ncia da exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade (evento 240) e dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o (evento 268) foram confirmadas expressamente no evento 286, o que viabiliza o saneamento dos incidentes pendentes.</p>
<p>N&atilde;o h&aacute;, portanto, necessidade de nova emenda ao acordo.</p>
<p>2. DOS VALORES DA UFRGS E DA BRIGADA MILITAR</p>
<p>Conforme o acordo (item 4, g, do evento 279), as partes ajustaram a revoga&ccedil;&atilde;o das determina&ccedil;&otilde;es de reten&ccedil;&atilde;o de pagamentos perante a UFRGS e a Brigada Militar, com a expedi&ccedil;&atilde;o de mandados nesse sentido. Os contratos dessas duas entidades, contudo, permanecem como <strong>garantia</strong> do acordo: na hip&oacute;tese de inadimplemento superior a 30 dias, a exequente poder&aacute; requerer a penhora e o levantamento dos valores remanescentes inadimplidos, diretamente sobre os cr&eacute;ditos que a Wlazzari tiver a receber desses &oacute;rg&atilde;os (item 4, a).</p>
<p>Assim, os mandados de reten&ccedil;&atilde;o dos eventos 236 e 238 devem ser <strong>recolhidos</strong>, comunicando-se &agrave; UFRGS e &agrave; Brigada Militar que est&atilde;o autorizadas a retomar os pagamentos normais &agrave; Wlazzari, alertando, por&eacute;m, que esses cr&eacute;ditos permanecem onerados como garantia do acordo judicial, para fins de eventual penhora futura em caso de inadimplemento.</p>
<p>3. DOS MANDADOS EM ABERTO</p>
<p>Verificam-se dois mandados ainda pendentes de an&aacute;lise: o de busca e apreens&atilde;o do ve&iacute;culo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38 (evento 265), e o mandado de intima&ccedil;&atilde;o de penhora dirigido &agrave; Brigada Militar (evento 238, j&aacute; cumprido conforme certid&atilde;o do evento 276).</p>
<p>Com a homologa&ccedil;&atilde;o do acordo, o mandado de busca e apreens&atilde;o do Mercedes (evento 265) deve ser <strong>recolhido sem cumprimento</strong>, uma vez que o acordo prev&ecirc; a libera&ccedil;&atilde;o das restri&ccedil;&otilde;es RENAJUD desse ve&iacute;culo (item 4, e). Quanto ao mandado da Brigada j&aacute; cumprido (evento 276), imp&otilde;e-se a expedi&ccedil;&atilde;o de novo mandado ou of&iacute;cio revogando a determina&ccedil;&atilde;o de reten&ccedil;&atilde;o, nos termos do item 4, g, do acordo.</p>
<p>O mandado de intima&ccedil;&atilde;o da UFRGS (evento 236) igualmente deve ser objeto de comunica&ccedil;&atilde;o no mesmo sentido.</p>
<p>4. DO INCIDENTE DE PR&Eacute;-EXECUTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O E DEMAIS PEDIDOS PENDENTES</p>
<p>A desist&ecirc;ncia expressa da exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade e dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, constante do evento 286, encerra esses incidentes. Cabe homologar a desist&ecirc;ncia e extinguir ambos sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.</p>
<p>Quanto aos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o (processo n&ordm; 5001437-63.2026.8.21.6001, em apenso), e ao Agravo de Instrumento n&ordm; 51098257-02.2026.8.21.7000, o acordo prev&ecirc; a comunica&ccedil;&atilde;o a esses ju&iacute;zos, com requerimento de baixa, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da Wlazzari (item 5, d). Cabe comunicar ao Tribunal a celebra&ccedil;&atilde;o do acordo para que seja verificada a perda de objeto do agravo.</p>
<p>Os demais pedidos pendentes (penhora do Peugeot Expert placa IYP-0C68, SISBAJUD, Renault Master) ficam absorvidos pelas cl&aacute;usulas do acordo, que mant&ecirc;m a penhora RENAJUD sobre esses ve&iacute;culos como garantia, suspendendo os demais atos expropriat&oacute;rios. As multas acumuladas pelo descumprimento do prazo de entrega do Mercedes n&atilde;o constam do acordo e ficam absorvidas pela composi&ccedil;&atilde;o global, salvo manifesta&ccedil;&atilde;o expressa das partes em contr&aacute;rio.</p>
<p>5. DA SUSPENS&Atilde;O OU EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO</p>
<p>O processo deve ficar <strong>suspenso</strong> at&eacute; o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, aplicado analogicamente &agrave; fase de cumprimento de senten&ccedil;a. Com a quita&ccedil;&atilde;o total, o processo ser&aacute; extinto, com levantamento das garantias e restri&ccedil;&otilde;es remanescentes, conforme item 5, c, do acordo.</p>
<p>6. DO PROCESSO EM RELA&Ccedil;&Atilde;O A <span>FERNANDA BARBOSA GRIEBELER</span></p>
<p>O acordo firmado vincula exclusivamente as partes acordantes (exequente e Wlazzari Ltda), n&atilde;o alcan&ccedil;ando a coexecutada <span>Fernanda Barbosa Griebeler</span>. O item 5, e, do acordo &eacute; expresso nesse sentido, determinando a manuten&ccedil;&atilde;o de todas as penhoras existentes sobre bens e direitos de Fernanda.</p>
<p>Assim, em rela&ccedil;&atilde;o a Fernanda, o cumprimento de senten&ccedil;a <strong>prossegue normalmente</strong>. As penhoras no rosto dos autos dos processos n&ordm; 5271093-86.2023.8.21.0001 (evento 63), n&ordm; 5006567-73.2022.8.21.6001 (evento 71), n&ordm; 5231996-45.2024.8.21.0001 (evento 127) e n&ordm; 5051714-75.2025.8.21.0001 (evento 128) permanecem ativas. O of&iacute;cio ao Bradesco Financiamentos relativo ao saldo do ve&iacute;culo Volvo XC90 (evento 87/103) tamb&eacute;m prossegue, tendo o banco informado aus&ecirc;ncia de saldo em favor de Fernanda (evento 103). O im&oacute;vel de Montenegro (matr&iacute;cula 8.645), com hipoteca judicial registrada, permanece como garantia, cabendo aguardar a avalia&ccedil;&atilde;o j&aacute; em curso por precat&oacute;ria naquele ju&iacute;zo (processo n&ordm; 5002543-35.2024.8.21.0018, conforme evento 54).</p>
<p>Quanto ao cr&eacute;dito cedido pela executada Fernanda para a empresa Mare Loteamentos (processo n&ordm; 5086412-78.2023.8.21.0001), mant&eacute;m-se a penhora no rosto dos autos. Com a satisfa&ccedil;&atilde;o parcial do d&eacute;bito pela Wlazzari, dever&aacute; ser calculado o saldo remanescente imput&aacute;vel a Fernanda, atualizando-se as medidas executivas proporcionalmente.</p>
<p>7. DISPOSITIVO</p>
<p>Diante do exposto:</p>
<p><strong>Homologo</strong> o acordo celebrado entre a exequente Helo&iacute;sa Ribeiro Braga e a executada Wlazzari Ltda, nos termos dos eventos 279 e 286, com as adapta&ccedil;&otilde;es ali constantes, para produzir seus plenos efeitos jur&iacute;dicos.</p>
<p><strong>Determino</strong>, de imediato:</p>
<p>a) a expedi&ccedil;&atilde;o de <strong>alvar&aacute;s de transfer&ecirc;ncia</strong>: (i) R$ 58.000,00 ao advogado Eduardo Morais Nedel, CPF ***.***.***-**, Banrisul, ag&ecirc;ncia 0100, conta 35.030042.0-4; (ii) saldo remanescente da conta n&ordm; 0621/854841.4-45 &agrave; Wlazzari Ltda, CNPJ 41.098.861/0001-31, Banco do Brasil, ag&ecirc;ncia 2806-1, conta 41.369-0; e (iii) saldo da conta n&ordm; 0621/795185.5-04 ao advogado Eduardo Morais Nedel, Banrisul, ag&ecirc;ncia 0100, conta 35.030042.0-4;</p>
<p>b) o <strong>recolhimento</strong> do mandado de busca e apreens&atilde;o do ve&iacute;culo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38 (evento 265), sem cumprimento;</p>
<p>c) a <strong>revoga&ccedil;&atilde;o via RENAJUD</strong> de todas as restri&ccedil;&otilde;es (penhora, transfer&ecirc;ncia e circula&ccedil;&atilde;o) incidentes sobre o ve&iacute;culo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38, RENAVAM 1211895898, mantendo-se apenas a penhora RENAJUD dos ve&iacute;culos Peugeot Expert placa IYP-0C68 (j&aacute; registrada no evento 143) e Renault Master placa FIY-5G96;</p>
<p>d) a <strong>expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio eletr&ocirc;nico</strong> &agrave; UFRGS (e-mail <a>sec-contratos@ufrgs.br</a>) e &agrave; Brigada Militar (e-mail <a>dlp@bm.rs.gov.br</a>), informando a revoga&ccedil;&atilde;o das determina&ccedil;&otilde;es de reten&ccedil;&atilde;o de pagamentos &agrave; Wlazzari, com a advert&ecirc;ncia de que os cr&eacute;ditos oriundos dos respectivos contratos permanecem como garantia judicial do acordo, podendo ser objeto de penhora futura em caso de inadimplemento, nos termos do item 4, a, do acordo;</p>
<p>e) o <strong>cancelamento do protesto</strong> e da inscri&ccedil;&atilde;o no SERASAJUD em nome exclusivo da empresa Wlazzari Ltda, mediante expedi&ccedil;&atilde;o das certid&otilde;es e comunica&ccedil;&otilde;es cab&iacute;veis pela serventia;</p>
<p>f) a <strong>extin&ccedil;&atilde;o</strong>, sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito (art. 485, VIII, do CPC), da exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade (evento 240) e dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o (evento 268), em raz&atilde;o da desist&ecirc;ncia expressa constante do evento 286; intimem-se as partes;</p>
<p>g) a <strong>comunica&ccedil;&atilde;o ao Tribunal de Justi&ccedil;a</strong> acerca da celebra&ccedil;&atilde;o do acordo, para aprecia&ccedil;&atilde;o da perda de objeto do Agravo de Instrumento n&ordm; 51098257-02.2026.8.21.7000;</p>
<p>h) a <strong>comunica&ccedil;&atilde;o ao ju&iacute;zo dos embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o</strong> (processo n&ordm; 5001437-63.2026.8.21.6001), informando o acordo e requerendo a baixa do feito, nos termos do item 5, d, do instrumento homologado;</p>
<p>i) a <strong>suspens&atilde;o do cumprimento de senten&ccedil;a</strong> em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Wlazzari Ltda at&eacute; o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC; com o adimplemento total, extingue-se o feito nessa parte;</p>
<p>j) em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; executada <strong><span>Fernanda Barbosa Griebeler</span></strong>, determino o <strong>prosseguimento</strong> do cumprimento de senten&ccedil;a, mantendo-se todas as penhoras e medidas constritivas j&aacute; deferidas; intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o c&aacute;lculo atualizado do saldo remanescente imput&aacute;vel a Fernanda, considerando os valores a serem satisfeitos pelo acordo.</p>
<p>Agendadas as intima&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas.</p>
<p>Dil.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Carine Labres,&nbsp;</p>
<p>Ju&iacute;za de Direito</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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