FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001491-34.2023.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:56
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Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001491-34.2023.8.21.6001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: HELOISA RIBEIRO BRAGA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OLI NEDEL FILHO (OAB RS035394)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO MORAIS NEDEL (OAB RS074934)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: FERNANDA BARBOSA GRIEBELER</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO DELLA GIUSTINA (OAB RS032527)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELE SILVA DA COSTA (OAB RS078770)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: WLAZZARI EIRELI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO HENRIQUE DA COSTA NAGELSTEIN (OAB RS055285)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO LOPES MOSTARDEIRO (OAB RS133882)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO DE SOUZA CIRNE (OAB RS106803)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. DO ACORDO</p> <p>O acordo firmado entre a exequente Heloísa Ribeiro Braga e a executada Wlazzari Ltda foi apresentado nos eventos 279 e 286, com as adaptações solicitadas no evento 281 devidamente atendidas pelas partes.</p> <p>Verifica-se que o instrumento está suficientemente claro para homologação. As condições ajustadas são: (a) dívida global de R$ 400.000,00; (b) entrada composta por liberação dos valores depositados judicialmente e pagamento complementar; (c) parcelamento do saldo remanescente de R$ 310.000,00 em 21 parcelas fixas de R$ 16.439,52 com vencimento a partir de 26/09/2026; (d) garantias consistentes na manutenção da penhora RENAJUD sobre os veículos Peugeot Expert placa IYP-0C68 e Renault Master placa FIY-5G96; (e) fiança pessoal de André Wetzel Lazzari Júnior; e (f) renúncia à impenhorabilidade restrita aos recebíveis e contas bancárias da empresa.</p> <p>A adequação da cláusula 4(c) atende à exigência feita no evento 281, afastando a renúncia genérica e limitando-a a bens determinados. As cláusulas relativas à desistência da exceção de pré-executividade (evento 240) e dos embargos de declaração (evento 268) foram confirmadas expressamente no evento 286, o que viabiliza o saneamento dos incidentes pendentes.</p> <p>Não há, portanto, necessidade de nova emenda ao acordo.</p> <p>2. DOS VALORES DA UFRGS E DA BRIGADA MILITAR</p> <p>Conforme o acordo (item 4, g, do evento 279), as partes ajustaram a revogação das determinações de retenção de pagamentos perante a UFRGS e a Brigada Militar, com a expedição de mandados nesse sentido. Os contratos dessas duas entidades, contudo, permanecem como <strong>garantia</strong> do acordo: na hipótese de inadimplemento superior a 30 dias, a exequente poderá requerer a penhora e o levantamento dos valores remanescentes inadimplidos, diretamente sobre os créditos que a Wlazzari tiver a receber desses órgãos (item 4, a).</p> <p>Assim, os mandados de retenção dos eventos 236 e 238 devem ser <strong>recolhidos</strong>, comunicando-se à UFRGS e à Brigada Militar que estão autorizadas a retomar os pagamentos normais à Wlazzari, alertando, porém, que esses créditos permanecem onerados como garantia do acordo judicial, para fins de eventual penhora futura em caso de inadimplemento.</p> <p>3. DOS MANDADOS EM ABERTO</p> <p>Verificam-se dois mandados ainda pendentes de análise: o de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38 (evento 265), e o mandado de intimação de penhora dirigido à Brigada Militar (evento 238, já cumprido conforme certidão do evento 276).</p> <p>Com a homologação do acordo, o mandado de busca e apreensão do Mercedes (evento 265) deve ser <strong>recolhido sem cumprimento</strong>, uma vez que o acordo prevê a liberação das restrições RENAJUD desse veículo (item 4, e). Quanto ao mandado da Brigada já cumprido (evento 276), impõe-se a expedição de novo mandado ou ofício revogando a determinação de retenção, nos termos do item 4, g, do acordo.</p> <p>O mandado de intimação da UFRGS (evento 236) igualmente deve ser objeto de comunicação no mesmo sentido.</p> <p>4. DO INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEMAIS PEDIDOS PENDENTES</p> <p>A desistência expressa da exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração, constante do evento 286, encerra esses incidentes. Cabe homologar a desistência e extinguir ambos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.</p> <p>Quanto aos embargos à execução (processo nº 5001437-63.2026.8.21.6001, em apenso), e ao Agravo de Instrumento nº 51098257-02.2026.8.21.7000, o acordo prevê a comunicação a esses juízos, com requerimento de baixa, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da Wlazzari (item 5, d). Cabe comunicar ao Tribunal a celebração do acordo para que seja verificada a perda de objeto do agravo.</p> <p>Os demais pedidos pendentes (penhora do Peugeot Expert placa IYP-0C68, SISBAJUD, Renault Master) ficam absorvidos pelas cláusulas do acordo, que mantêm a penhora RENAJUD sobre esses veículos como garantia, suspendendo os demais atos expropriatórios. As multas acumuladas pelo descumprimento do prazo de entrega do Mercedes não constam do acordo e ficam absorvidas pela composição global, salvo manifestação expressa das partes em contrário.</p> <p>5. DA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO</p> <p>O processo deve ficar <strong>suspenso</strong> até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, aplicado analogicamente à fase de cumprimento de sentença. Com a quitação total, o processo será extinto, com levantamento das garantias e restrições remanescentes, conforme item 5, c, do acordo.</p> <p>6. DO PROCESSO EM RELAÇÃO A <span>FERNANDA BARBOSA GRIEBELER</span></p> <p>O acordo firmado vincula exclusivamente as partes acordantes (exequente e Wlazzari Ltda), não alcançando a coexecutada <span>Fernanda Barbosa Griebeler</span>. O item 5, e, do acordo é expresso nesse sentido, determinando a manutenção de todas as penhoras existentes sobre bens e direitos de Fernanda.</p> <p>Assim, em relação a Fernanda, o cumprimento de sentença <strong>prossegue normalmente</strong>. As penhoras no rosto dos autos dos processos nº 5271093-86.2023.8.21.0001 (evento 63), nº 5006567-73.2022.8.21.6001 (evento 71), nº 5231996-45.2024.8.21.0001 (evento 127) e nº 5051714-75.2025.8.21.0001 (evento 128) permanecem ativas. O ofício ao Bradesco Financiamentos relativo ao saldo do veículo Volvo XC90 (evento 87/103) também prossegue, tendo o banco informado ausência de saldo em favor de Fernanda (evento 103). O imóvel de Montenegro (matrícula 8.645), com hipoteca judicial registrada, permanece como garantia, cabendo aguardar a avaliação já em curso por precatória naquele juízo (processo nº 5002543-35.2024.8.21.0018, conforme evento 54).</p> <p>Quanto ao crédito cedido pela executada Fernanda para a empresa Mare Loteamentos (processo nº 5086412-78.2023.8.21.0001), mantém-se a penhora no rosto dos autos. Com a satisfação parcial do débito pela Wlazzari, deverá ser calculado o saldo remanescente imputável a Fernanda, atualizando-se as medidas executivas proporcionalmente.</p> <p>7. DISPOSITIVO</p> <p>Diante do exposto:</p> <p><strong>Homologo</strong> o acordo celebrado entre a exequente Heloísa Ribeiro Braga e a executada Wlazzari Ltda, nos termos dos eventos 279 e 286, com as adaptações ali constantes, para produzir seus plenos efeitos jurídicos.</p> <p><strong>Determino</strong>, de imediato:</p> <p>a) a expedição de <strong>alvarás de transferência</strong>: (i) R$ 58.000,00 ao advogado Eduardo Morais Nedel, CPF ***.***.***-**, Banrisul, agência 0100, conta 35.030042.0-4; (ii) saldo remanescente da conta nº 0621/854841.4-45 à Wlazzari Ltda, CNPJ 41.098.861/0001-31, Banco do Brasil, agência 2806-1, conta 41.369-0; e (iii) saldo da conta nº 0621/795185.5-04 ao advogado Eduardo Morais Nedel, Banrisul, agência 0100, conta 35.030042.0-4;</p> <p>b) o <strong>recolhimento</strong> do mandado de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38 (evento 265), sem cumprimento;</p> <p>c) a <strong>revogação via RENAJUD</strong> de todas as restrições (penhora, transferência e circulação) incidentes sobre o veículo Mercedes-Benz CLA 250, placa IZR-4A38, RENAVAM 1211895898, mantendo-se apenas a penhora RENAJUD dos veículos Peugeot Expert placa IYP-0C68 (já registrada no evento 143) e Renault Master placa FIY-5G96;</p> <p>d) a <strong>expedição de ofício eletrônico</strong> à UFRGS (e-mail <a>sec-contratos@ufrgs.br</a>) e à Brigada Militar (e-mail <a>dlp@bm.rs.gov.br</a>), informando a revogação das determinações de retenção de pagamentos à Wlazzari, com a advertência de que os créditos oriundos dos respectivos contratos permanecem como garantia judicial do acordo, podendo ser objeto de penhora futura em caso de inadimplemento, nos termos do item 4, a, do acordo;</p> <p>e) o <strong>cancelamento do protesto</strong> e da inscrição no SERASAJUD em nome exclusivo da empresa Wlazzari Ltda, mediante expedição das certidões e comunicações cabíveis pela serventia;</p> <p>f) a <strong>extinção</strong>, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), da exceção de pré-executividade (evento 240) e dos embargos de declaração (evento 268), em razão da desistência expressa constante do evento 286; intimem-se as partes;</p> <p>g) a <strong>comunicação ao Tribunal de Justiça</strong> acerca da celebração do acordo, para apreciação da perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 51098257-02.2026.8.21.7000;</p> <p>h) a <strong>comunicação ao juízo dos embargos à execução</strong> (processo nº 5001437-63.2026.8.21.6001), informando o acordo e requerendo a baixa do feito, nos termos do item 5, d, do instrumento homologado;</p> <p>i) a <strong>suspensão do cumprimento de sentença</strong> em relação à Wlazzari Ltda até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC; com o adimplemento total, extingue-se o feito nessa parte;</p> <p>j) em relação à executada <strong><span>Fernanda Barbosa Griebeler</span></strong>, determino o <strong>prosseguimento</strong> do cumprimento de sentença, mantendo-se todas as penhoras e medidas constritivas já deferidas; intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o cálculo atualizado do saldo remanescente imputável a Fernanda, considerando os valores a serem satisfeitos pelo acordo.</p> <p>Agendadas as intimações eletrônicas.</p> <p>Dil.</p> <p> </p> <p>Carine Labres, </p> <p>Juíza de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>