FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005544-58.2025.8.26.0077
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005544-58.2025.8.26.0077/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: IRENE CARDOSO CELESTINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB SP421788)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: SAMUEL HYGHLANDER DE SOUZA GARCIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB SP421788)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>No <span>evento 18, PET1</span>, a parte exequente requer o redirecionamento do cumprimento de sentença contra <strong>DANIELE LEMOS DE FARIAS LTDA</strong>, CNPJ nº 48.583.742/0001-13, sob alegação de sucessão na exploração do estabelecimento comercial denominado <strong>MCAR AUTOMÓVEIS</strong>.</p> <p>Os documentos juntados indicam que a pessoa jurídica apontada mantém sede no endereço em que funcionava a executada e exerce atividade de comércio de veículos, mas a pretendida inclusão no polo passivo não pode ser apreciada sem prévia oportunidade de manifestação, pois poderá sujeitar terceiro aos efeitos de título executivo judicial formado em processo do qual não participou.</p> <p><span><strong>INTIME-SE DANIELE LEMOS DE FARIAS LTDA</strong>, no endereço constante do Evento 18, DOCUMENTACAO4, p. 2, para que, <strong>no prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong>, manifeste-se especificamente sobre a alegada sucessão empresarial e o pedido de inclusão no polo passivo, facultada a apresentação dos documentos pertinentes.</span></p> <p><span>Após, dê-se vista à parte exequente pelo <strong>prazo de 5 (cinco) dias úteis</strong> e tornem os autos conclusos para decisão.</span></p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Birigui/SP, data da assinatura digital.</p> <p> </p> <p>Observação: Cabe ao patrono da parte a classificação correta das peças processuais, nomeando cada documento de forma correta e específica (exemplos: "CONTESTAÇÃO", "RÉPLICA", "EMENDA À INICIAL"). A correta classificação das petições permite que o sistema Eproc direcione o processo automaticamente, agilizando a tramitação que antes era feita manualmente, sendo que o uso de nomes genéricos como "PETIÇÃO" pode atrasar a análise. Para petições acompanhadas de procuração, sugerimos peticionar separadamente, eis que, protocolizando petição autônoma denominada "PROCURAÇÃO", o patrono pode se vincular ao processo automaticamente, sem intervenção de servidor para inclusão.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>