FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4006738-09.2026.8.26.0071

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru

nome classe:ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:23/09/2026

Conferir no portal oficial

Integridade verificável

Capturado em:25/09/2026, 04:55

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB

<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>Alvar&aacute; Judicial - Lei 6858/80  N&ordm; 4006738-09.2026.8.26.0071/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CROCE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB SP256588)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p><span>Ciente da manifesta&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. <u><strong>Retire-se a respectiva tarja.</strong></u></span></p>
<p><span>A requerente pretende a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute; para transferir ao seu CNPJ o ve&iacute;culo Fiat/Fiorino HD WK E, placa DLP-6598, RENAVAM n&ordm; 01207610655, registrado em nome de Cl&aacute;udia Regina Gomes Croce, vinculada ao CNPJ n&ordm; 53.162.608/0006-93, cuja inscri&ccedil;&atilde;o foi baixada.</span></p>
<p><span>Ocorre que o referido CNPJ corresponde a empres&aacute;rio individual, que n&atilde;o possui personalidade jur&iacute;dica distinta da pessoa natural. Al&eacute;m disso, n&atilde;o foi demonstrada a impossibilidade de transfer&ecirc;ncia do ve&iacute;culo pela via administrativa, tampouco apresentado documento que comprove a aquisi&ccedil;&atilde;o do bem pela requerente.</span></p>
<p><span>Assim, emende a requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de:</span></p>
<p><span>a) comprovar eventual exig&ecirc;ncia ou recusa do DETRAN-SP &agrave; transfer&ecirc;ncia administrativa;</span></p>
<p><span>b) juntar documento que comprove a aquisi&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo pela requerente; e</span></p>
<p><span>c) apresentar consulta atualizada do ve&iacute;culo, com indica&ccedil;&atilde;o de eventuais d&eacute;bitos, restri&ccedil;&otilde;es, gravames ou bloqueios.</span></p>
<p><span>Decorrido o prazo, tornem conclusos.</span></p>
<p><span><strong>Intime-se.</strong></span></p>
<p>Bauru, 21 de setembro de 2026.</p>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>

← Voltar ao perfil