FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006204-81.2025.8.21.6001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:31/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:55
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html>
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<section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006204-81.2025.8.21.6001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LETICIA ROSADO DE MORAES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAIANE VIEIRA CASAL (OAB RS070007)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TUCHAUA PEREIRA RODRIGUES (OAB RS033778)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: GARAGE SUL SEMINOVOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO CARDOSO TORINO (OAB RS047306)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LUIS GUILHERME CARDOSO DE AZAMBUJA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO CARDOSO TORINO (OAB RS047306)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: VITOR SANTOS DE AZAMBUJA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLAVIO CARDOSO TORINO (OAB RS047306)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
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<p>Vistos.</p>
<p>A parte exequente peticiona, no Evento <span>80.1</span>, requerendo o redirecionamento da execução contra <strong>GUILHERME AZAMBUJA SEMINOVOS LTDA.</strong> (CNPJ nº 53.344.493/0001-43), com fundamento em sucessão empresarial de fato, cumulado com tutela de urgência cautelar de arresto <em>inaudita altera pars</em> via SISBAJUD.</p>
<p>Examino.</p>
<p>Em juízo de cognição sumária, os elementos documentais carreados apontam para a configuração de sucessão empresarial de fato entre a executada <strong>GARAGE SUL SEMINOVOS LTDA.</strong> e a sociedade <strong>GUILHERME AZAMBUJA SEMINOVOS LTDA.</strong>, sobressaindo as seguintes circunstâncias objetivamente convergentes: (i) o executado <strong><span>LUIS GUILHERME CARDOSO DE AZAMBUJA</span></strong> (CPF ***.***.***-**) figura como único sócio-administrador da nova sociedade; (ii) as duas empresas compartilham o mesmo endereço comercial (Rua Dr. Pereira Neto, nº 479, Tristeza, Porto Alegre/RS), o mesmo número de contato comercial ((51) 99994-3336) e o mesmo objeto social (CNAE 4512-9/02 — comércio sob consignação de veículos automotores); (iii) a nova sociedade iniciou atividades em 19/12/2023, apenas sete dias antes da assinatura do título executivo (26/12/2023); e (iv) a <strong>GARAGE SUL SEMINOVOS LTDA.</strong> encontra-se com situação cadastral <strong>INAPTA</strong> desde 25/05/2026, com descapitalização total verificada pelo SISBAJUD.</p>
<p>O conjunto fático caracteriza, em tese, o fenômeno do trespasse disfarçado — com transferência do fundo empresarial para a nova sociedade com o aparente propósito de subtrair o patrimônio à execução —, o que configura abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) e violação ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789 do CPC). Nessa hipótese, a jurisprudência majoritária admite o redirecionamento da execução para a empresa sucessora nos próprios autos principais, independentemente de prévia instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, preservando-se o contraditório por via de impugnação posterior.</p>
<p>Quanto à tutela de urgência cautelar, verificam-se presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a <strong>probabilidade do direito</strong> (<em>fumus boni iuris</em>) decorre da documentação apresentada; e o <strong>perigo de dano ao resultado útil do processo</strong> (<em>periculum in mora</em>) é evidenciado pelo histórico de completa frustração das tentativas de constrição via SISBAJUD e pela continuidade operacional da empresa apontada como sucessora.</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>1.</strong> Defiro o redirecionamento da execução, determinando a inclusão de <strong>GUILHERME AZAMBUJA SEMINOVOS LTDA.</strong> (CNPJ nº 53.344.493/0001-43) no polo passivo da demanda.</p>
<p><strong>2.</strong> Defiro a tutela de urgência cautelar, determinando o bloqueio de ativos financeiros de <strong>GUILHERME AZAMBUJA SEMINOVOS LTDA.</strong> via sistema SISBAJUD, com acionamento da ferramenta de repetição programada ("teimosinha"), até o limite de <strong>R$ 184.723,64</strong> (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Remetam-se os autos à URCAJUD para cumprimento.</p>
<p><strong>3.</strong> Efetivada a constrição, cite-se <strong>GUILHERME AZAMBUJA SEMINOVOS LTDA.</strong> no endereço constante dos autos (Rua Dr. Pereira Neto, nº 479, Anexo 01, Bairro Tristeza, Porto Alegre/RS, CEP 91.920-530) para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, assegurado o contraditório.</p>
<p><strong>4.</strong> Caso infrutífera a constrição financeira, proceda-se à consulta e inserção de restrições sobre veículos automotores da empresa via <strong>RENAJUD</strong> e ao levantamento de bens via <strong>SNIPER</strong>, conforme requerido subsidiariamente.</p>
<p><strong>5.</strong> Com o retorno do SISBAJUD, venham os autos conclusos.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>