FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1098306-07.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 1098306-07.2025.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CURINGA PNEUMATICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL LYCURGO LEITE (OAB DF016372)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LS PUBLICACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO BERNARDES FRANK DE FREITAS (OAB SP366670)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.&nbsp;</p>
<p><span>Recolhidas as custas devidas, defiro a consulta de atos registrais de car&aacute;ter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens m&oacute;veis, im&oacute;veis e certid&otilde;es cartor&aacute;rias, a ser realizada por meio do sistema SERP-JUD.&nbsp;</span></p>
<p>Esclare&ccedil;o ser poss&iacute;vel o deferimento da presente medida, conforme entendimento atual deste Egr&eacute;gio Tribunal:</p>
<p>Agravo de instrumento - cumprimento de senten&ccedil;a - indeferimento de pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD - impossibilidade de localiza&ccedil;&atilde;o de bens por meios convencionais - <strong>possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema eletr&ocirc;nico dos registros p&uacute;blicos (serp), criado pela Lei n&ordm; 14.382/22 e regulamentado pela resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 149/2023 - sistema disponibilizado ao poder judici&aacute;rio - Comunicado CG n&ordm; 60/2025 - recurso provido.</strong>&nbsp;(TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2134324-19.2025.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Coutinho de Arruda; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 16&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -&nbsp;1&ordf; Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025) grifos nossos</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. Decis&atilde;o que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. <strong>Insurg&ecirc;ncia. Sistema Eletr&ocirc;nico dos Registros P&uacute;blicos</strong>. Lei 14.382/2022. Acesso aos Registros P&uacute;blicos de Atos e Neg&oacute;cios Jur&iacute;dicos. Admissibilidade. Sistema implementado em abril de 2024. <strong>Decis&atilde;o reformada para autorizar a pesquisa.</strong> Recurso provido.&nbsp; (TJSP; &nbsp;Agravo de Instrumento 2270712-26.2025.8.26.0000; Relator (a):&nbsp;Cristina Di Giaimo Caboclo; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 11&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro de Birigui -&nbsp;3&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025 grifos nossos</p>
<p><span>Com o resultado, d&ecirc;-se ci&ecirc;ncia &agrave; parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.&nbsp;</span></p>
<p><span>No sil&ecirc;ncio, aguarde-se em arquivo.&nbsp;</span></p>
<p><strong>Parte a ser consultada: LS PUBLICACOES LTDA</strong></p>
<p><strong>CPF/CNPJ: 10971341000168</strong></p>
<p>Int.&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>