FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1098306-07.2025.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1098306-07.2025.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CURINGA PNEUMATICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL LYCURGO LEITE (OAB DF016372)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: LS PUBLICACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO BERNARDES FRANK DE FREITAS (OAB SP366670)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos. </p> <p><span>Recolhidas as custas devidas, defiro a consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis, imóveis e certidões cartorárias, a ser realizada por meio do sistema SERP-JUD. </span></p> <p>Esclareço ser possível o deferimento da presente medida, conforme entendimento atual deste Egrégio Tribunal:</p> <p>Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - indeferimento de pesquisa patrimonial via sistema SERP-JUD - impossibilidade de localização de bens por meios convencionais - <strong>possibilidade de utilização do sistema eletrônico dos registros públicos (serp), criado pela Lei nº 14.382/22 e regulamentado pela resolução CNJ nº 149/2023 - sistema disponibilizado ao poder judiciário - Comunicado CG nº 60/2025 - recurso provido.</strong> (TJSP; Agravo de Instrumento 2134324-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025) grifos nossos</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. <strong>Insurgência. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos</strong>. Lei 14.382/2022. Acesso aos Registros Públicos de Atos e Negócios Jurídicos. Admissibilidade. Sistema implementado em abril de 2024. <strong>Decisão reformada para autorizar a pesquisa.</strong> Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270712-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025 grifos nossos</p> <p><span>Com o resultado, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. </span></p> <p><span>No silêncio, aguarde-se em arquivo. </span></p> <p><strong>Parte a ser consultada: LS PUBLICACOES LTDA</strong></p> <p><strong>CPF/CNPJ: 10971341000168</strong></p> <p>Int. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>