FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000567-64.2022.8.26.0512
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação de acórdão
data disponibilizacao:22/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:54
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000567-64.2022.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Bracell Sp Celulose Ltda - Apelante: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Apelado: Jonathan Santiago Faria ***.***.***-** (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento aos recursos. V. U.  - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AUTOR QUE ATUA COMO MOTORISTA AUTÔNOMO NA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC) - COBRANÇA DAS QUANTIAS REFERENTES AO FRETE E AO VALE-PEDÁGIO - PAGAMENTO APENAS PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACERTO - CONTRATAÇÃO DO AUTOR E EXECUÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA - MATÉRIAS INCONTROVERSAS - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA AO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC) - DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, A TOMADORA DOS SERVIÇOS E DESTINATÁRIA DA CARGA, SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, REALIZOU O PAGAMENTO À TRANSPORTADORA QUE SUBCONTRATOU O AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA, ENTRETANTO, DO REPASSE INTEGRAL DAS QUANTIAS AO REQUERENTE - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA DA CARGA NO QUE DIZ RESPEITO AO FRETE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO - ART. 507 DO CPC - MATÉRIA JÁ APRECIADA, INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE, POR SUA VEZ, RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO FRETE E DO VALE-PEDÁGIO - ART. 1º DA LEI Nº 10.209/2001 - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE EMBARCADOR - ART. 5º-A, § 2º, DA LEI Nº 11.442/2007 - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO - APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 - CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ, DESTA C. 16ª CÂMARA E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Pereira Grassi (OAB: 174643/SP) - Jose Norival Pereira Junior (OAB: 202627/SP) - Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 239842/SP) - Silvio de Souza Garrido Junior (OAB: 248636/SP) - João Igor Riane Moreira (OAB: 403309/SP) - 3º andar