FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000040-91.2008.8.21.0021
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:28/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:54
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Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000040-91.2008.8.21.0021/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: KE SOLO COMERCIO E REPRES DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: GENES CEZAR NOGUEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de cumprimento de sentença em fase de alienação judicial do imóvel de matrícula nº 62.065 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS — Apartamento nº 303 do Edifício Dunna, situado na Rua Tiradentes, nº 415, nesta cidade.</p> <p>Conforme se verifica dos autos, realizou-se a hasta pública do bem penhorado, tendo o 1º leilão, designado para 11/06/2026, restado negativo por ausência de licitantes. O 2º leilão, realizado em 18/06/2026, resultou em arrematação positiva pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), pelo arrematante João Paulo Brun, CPF nº ***.***.***-**, casado com Camila Cristina Pimentel Brun pelo regime de comunhão parcial de bens, residente na BR 285, km 6.100, lote H7, bairro Cidade Nova, Passo Fundo/RS, o qual efetuou o depósito judicial do valor da arrematação dentro do prazo legal (<span>evento 122, ATA2</span>).</p> <p>O leiloeiro <span>Francisco Hillesheim</span> protocolou petição (<span>evento 121, PET1</span>) juntando as atas do 1º e 2º leilões e o auto de arrematação, requerendo: (i) a manutenção do depósito judicial até a expedição da carta de arrematação; (ii) o ressarcimento das despesas com publicação do edital e diligências administrativas no valor de R$ 1.750,00; (iii) a intimação do Município de Passo Fundo e do Condomínio do Edifício Dunna para manifestação sobre eventuais créditos; e (iv) a expedição da carta de arrematação após as providências cabíveis.</p> <p>O Banco do Brasil S/A (<span>evento 121, PET1</span>), representado pelo escritório Vigna Advogados Associados, compareceu espontaneamente aos autos formulando protesto judicial por preferência, alegando ser credor hipotecário do imóvel com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada sob R.2-62.065, com saldo devedor estimado em R$ 915.682,63, e requerendo a instauração do concurso de credores e a declaração de preferência de seu crédito, com prazo para juntada de cálculo atualizado.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>1. O procedimento de alienação judicial observou as formalidades legais previstas nos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. O edital foi devidamente publicado, os credores com gravames registrados na matrícula foram intimados, o credor hipotecário Banco do Brasil S/A foi cientificado da alienação, e os executados foram intimados por seus procuradores constituídos nos autos, conforme certidão lavrada no <span>evento 117, CERT1</span>.</p> <p>O valor da arrematação — R$ 135.000,00 — corresponde a aproximadamente 72,97% do valor de avaliação do bem (R$ 185.000,00, conforme laudo do evento 40), não configurando preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, que estabelece como parâmetro mínimo cinquenta por cento do valor da avaliação.</p> <p>Reconheço, portanto, a regularidade formal da arrematação realizada em 18/06/2026.</p> <p>2. O leiloeiro requereu o ressarcimento das despesas com publicação do edital e diligências administrativas no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Tais despesas são inerentes ao procedimento de alienação judicial e devem ser suportadas com precedência sobre os demais créditos, sub-rogando-se no produto da arrematação, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC.</p> <p>Defiro o ressarcimento das despesas do leiloeiro no valor de R$ 1.750,00, a ser pago a partir do depósito judicial, mediante guia expedida pela Secretaria, em favor da conta bancária indicada pelo leiloeiro (Banrisul, agência 0210, conta corrente 35078572.0.1), após a conclusão do concurso de credores e antes da distribuição do saldo remanescente.</p> <p>3. Verifico que o imóvel arrematado possui pluralidade de credores com gravames registrados na matrícula nº 62.065 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, conforme certidão atualizada juntada no <span>evento 63, MATRIMÓVEL2</span>, a saber:</p> <ul><li>R.2 — Hipoteca de 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, registrada em 10/07/2003);</li><li>R.5 — Penhora em favor do SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG (processo nº 021/1.08.0015904-1, atual 5000040-91.2008.8.21.0021, registrada em 01/04/2015);</li><li>R.7 — Penhora em favor da NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A (processo nº 021/1.08.0009583-3, registrada em 24/11/2015) — processo certificado como baixado, conforme certidão do evento 117;</li><li>Av.8 — Penhora em favor do SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC (processo nº 5000492-04.2008.8.21.0021, da 4ª Vara Cível de Passo Fundo, registrada em 30/08/2023).</li></ul> <p>Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, sub-rogando-se os créditos que recaem sobre o bem no respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC). O art. 909 do CPC, por sua vez, determina que os exequentes formulem suas pretensões, versando sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, para que o juiz decida.</p> <p>Impõe-se, portanto, a instauração do concurso de credores para a correta distribuição do produto da arrematação.</p> <p>Quanto ao processo nº 021/1.08.0009583-3 (R.7 e Av.6 — NUFARM), certificado como baixado nos autos (evento 117), desconsidere-se para fins do presente concurso de credores.</p> <p>4. Diante do exposto, determino a instauração do concurso de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC.</p> <p>Intime-se o Banco do Brasil S/A — credor hipotecário (R.2-62.065), na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (Vigna Advogados Associados), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado e documentado do saldo devedor da operação hipotecária (operação nº 1421841-0, ex-2170715-4, BNDES PROSOLO), com memória de cálculo detalhada, e formule suas pretensões acerca do direito de preferência, nos termos do art. 909 do CPC.</p> <p>Intime-se a exequente SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC/MG — credora com penhora registrada sob R.5-62.065 — para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do crédito exequendo nestes autos e formule suas pretensões acerca do direito de preferência e da anterioridade da penhora, nos termos do art. 909 do CPC.</p> <p> Intime-se o credor do processo nº 5000492-04.2008.8.21.0021 (SICREDI INTEGRAÇÃO DE ESTADOS RS/SC — Av.8), da 4ª Vara Cível de Passo Fundo, já comunicado por e-mail (evento 115), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seu crédito atualizado e formule suas pretensões acerca do direito de preferência e da anterioridade da penhora, nos termos do art. 909 do CPC.</p> <p>Intime-se o Município de Passo Fundo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventuais créditos de natureza <em>propter rem</em> incidentes sobre o imóvel (IPTU e demais tributos municipais), nos termos do art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC.</p> <p>Intime-se o Condomínio do Edifício Dunna para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventuais créditos condominiais em aberto relativos ao imóvel arrematado (apartamento nº 303), nos termos do art. 908, § 1º, do CPC.</p> <p>5. O depósito judicial do produto da arrematação (R$ 135.000,00) permanecerá retido em juízo até a conclusão do concurso de credores e a decisão sobre a distribuição do produto, nos termos do art. 908 do CPC.</p> <p>6. Após o decurso dos prazos acima, abra-se vista às partes para impugnação recíproca dos créditos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 909 do CPC, e, em seguida, os autos serão conclusos para decisão sobre a ordem de preferência e a distribuição do produto da arrematação.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>