DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0422213-10.1999.8.26.0053 (053.99.422213-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - ESPOLIO Maria Vieira Lima -  - Antonina Candida Medrado -  - Enedina Silva -  - Lourdes Oliveira Zampieri -  - Maria Luciana Carneiro Lopes -  - Shirley Paula Dias -  - Sebastiana Maria Borges -  - Claudio Molina Martines -  - Hilda Laurentina da Costa Coelho Liberali -  - Maria Jose Alves Ramos -  - Liberto Solano Trindade -  - Nair Alves Ramos -  - Maria Cristina da Cunha Landi -  - Ismael Paulo da Silva -  - Maria do Socorro da Silva -  - Gilberto Vieira de Lima -  - Maria Apparecida Vaz Torres Teixeira -  - Wagner Roberto Liberali -  - Silvia Maria da Silva -  - Antonio Carlos Ferreira Melo -  - Mirian Gabriel Profeta -  - Dilian Guimaraes Lima -  - Rita Almeida de Souza -  - Gildete Ferrreira Oliveira -  - Marcos Russo -  - Beatriz Lemes Terlera -  - Solange Aparecida Neumann Salome -  - Eliana Vicente da Motta Tornich -  - Marinalva da Cunha -  - Vania Moreira Torres Basile -  - Ana Maria Carvalho de Oliveira -  - Guiomar Francisca do Prado -  - Maria de Fatima Ramiro Portes -  - Tania Lucia Nunes dos Santos -  - Magna Gomes dos Santos Candido -  - Zuleide Rocha de Araujo -  - Nair da Silva Felix -  - Zuleide Duraes Diniz -  - Angela Maria Reis -  - Edilza Fernandes Nadilo -  - Ivete da Anunciacao Watanabe -  - Maria de Lourdes Santiago Rodrigues -  - Wilma Chacon Gomes -  - Dirce Terezinha Batista -  - Pedro Geremias dos Santos -  - Elisa Fereira da Cruz -  - Maria Jose Laurentino -  - Sergio Mulford Nunes -  - Cacilda Borges Clemente  - Valnice Lima Meneghin -  - Cleonice Lima Ruiz Takassi -  - Márcio Ribeiro Lima -  - Beatriz Ribeiro Lima -  - Deborah Terlera (herdeira de Beatriz Terlera) -  - João Hamilton Terlera (herdeiro de Beatriz Leme Terlera) -  - Cesar Ricardo Tornich e outros - Zancareli advogados asociados -  - Cessionario: APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente)MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS -  - Para fins de publicação -  - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PARONIZADOS -  - Leste Credit Md Precatórios Iii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados -  - Red Precatórios e Intermediação Ltda -  - Bruno da Silva Mota e outro - VISTOS. Decisões de regularidade às fls. 2156/2158 e 2829/2832. Habilitação de herdeiros Ana Maria Carvalho de Oliveira (homologação para fins processuais à fl. 2913) Beatriz Lemes Terlera (homologação à fl. 1898 e homologação para fins processuais dos herdeiros da sucessora Deborah às fls. 2910/2911, com notícia de abertura de inventário às fls. 3136/3138) Eliana Vicente da Motta Tornich (homologação à fl. 2121) Guiomar Francisca do Prado (homologação à fl. 2121) Maria Vieira Lima (homologação à fl. 1461) Mirian Gabriel Profeta (homologação à fl. 2122) Pedro Geremias dos Santos (irregular) Cessão de crédito Herdeira Camila cedeu 40% do crédito de Eliana Vicente da Motta Tornich, correspondente ao seu quinhão, para Bruno da Silva Mota (homologação à fl. 3099) Herdeiras de Guiomar Francisca do Prado cederam 80% do crédito para Red Precatórios e Intermediação Ltda (homologação à fl. 2992) Hilda Laurentina da Costa Coelho Liberali cedeu 80% do crédito para Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (homologação à fl. 2711) Maria José Alves Ramos cedeu 80% do crédito para Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (homologação à fl. 2711) Rita Almeida de Souza cedeu 80% do crédito para Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Eireli (homologação à fl. 2157) Recessão para Precatórios do Brasil Ltda (homologação à fl. 2226) Wagner Roberto Liberalli cedeu 80% do crédito para Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (homologação à fl. 2712) Constrição de crédito Penhora dos valores de João Hamilton Terlera (herdeiro de Beatriz Lemes Terlera), pela 4ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, Processo 1014765-19.2015.8.26.0006, no valor de R$ 28.631,36 em 20/03/2020 (fls. 1950/1663). Cumprida. I - PETIÇÕES PENDENTES 1. Fls. 3156 e 3207/3208: Ciente. 2. Fls. 3209/3210: Quando a municipalidade peticionou pedindo "reabertura de prazo assim que os autos estiverem disponíveis para carga" (fl. 1916), o juízo determinou que a serventia certificasse a indisponibilidade e, em caso positivo, o prazo seria devolvido (fls. 1916 e 1921). Ocorre que essa determinação aparentemente não foi cumprida. Assim, para evitar eventual nulidade, intime-se a entidade devedora para se manifestar sobre os cálculos de fls. 1595/1684 no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. II - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO 1 - Fls. 3211/3213: DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Marinalva da Cunha, Vania Moreira Torres Basile e Marcos Russo (depósito(s) de 24/04/2026 - EP(7004505-21.2010.8.26.0500) - fls. 3160/3204). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 3214/3216: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo: CREDOR(ES): Marinalva da Cunha Vania Moreira Torres Basile Marcos Russo CPF(s): ***.***.***-**, ***.***.***-** e ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Severino Alves Ferreira, OAB 112813/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 81, 107 e 137 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), PAULO ROBERTO ZANCANELI (OAB 221726/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ZANCANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9734/SP), ELIZABETH NEGRIS WEISS (OAB 198854/RJ), ELIZABETH NEGRIS WEISS (OAB 198854/RJ), ELIZABETH NEGRIS WEISS (OAB 198854/RJ), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)