FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4027305-71.2026.8.26.0003

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara

nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:21/09/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/09/2026, 04:52

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4027305-71.2026.8.26.0003/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BRYNNA PAMPLONA AUGUSTO GONCALVES DE CASTRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB SP120144)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.</span></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><span>Em consulta ao site da Receita Federal realizada a partir do n&uacute;mero de CNPJ da r&eacute; GOL LINHAS A&Eacute;REAS INTELIGENTES S/A (07.575.651/0140-28</span><span>) verifica-se que esta alterou sua sede para a Rua Verbo Divino, 1661, Ch&aacute;cara Santo Ant&ocirc;nio, CEP 04719-906, &aacute;rea sujeita &agrave; compet&ecirc;ncia do Foro Regional de Santo Amaro.</span></p>
<p><span>Observe-se que o CNPJ indicado pelos autores na peti&ccedil;&atilde;o inicial refere-se &agrave; atua&ccedil;&atilde;o da empresa no transporte de cargas, tamb&eacute;m conforme consulta no site da Receita Federal.</span></p>
<p><span>Assim, tendo em vista que a parte autora tamb&eacute;m n&atilde;o reside em &aacute;rea sujeita &agrave; compet&ecirc;ncia deste Foro Regional do Jabaquara, deve ser reconhecida a incompet&ecirc;ncia funcional deste ju&iacute;zo.</span></p>
<p><span>Redistribua-se a uma das varas c&iacute;veis do Foro Regional de Santo Amaro.</span></p>
<p><span><strong>Dever&aacute; a parte autora manifestar, de forma expressa, a desist&ecirc;ncia do prazo recursal, por meio da ferramenta pr&oacute;pria do sistema (&ldquo;Ci&ecirc;ncia e Ren&uacute;ncia&rdquo;), no prazo de 15 dias.</strong></span></p>
<p><span>Intime-se.</span></p>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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