FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5029551-38.2025.8.21.0022
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029551-38.2025.8.21.0022/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JONATAN RAFAEL SILVEIRA TAVARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA FRANCIELE LAGES PINHEIRO (OAB RS096808)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIESER PEREIRA DE SA MARTINS (OAB RS110556)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: STILO VEÍCULOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PAULO CESAR COSTA KARINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos proposta por <span>Jonatan Rafael Silveira Tavares</span> em face de Stilo Veículos, Paulo Cesar Costa Karini — Aliança Veículo, e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos qualificados nos autos.</p> <p><strong>DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</strong></p> <p>A instituição financeira corré suscita sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que atua como mero banco de varejo, não possuindo qualquer vínculo com a negociação de compra e venda celebrada entre o autor e a loja de automóveis. No caso em tela, o demandante imputa falha na prestação do serviço de forma conexa e integrada, pleiteando expressamente a rescisão de ambos os contratos, os quais foram celebrados no mesmo dia, de forma simultânea e dentro do próprio estabelecimento da revenda parceira da instituição bancária.</p> <p>A verificação acerca da autonomia ou da interdependência funcional entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de mútuo com alienação fiduciária constitui matéria afeta ao próprio mérito da demanda. Dessa forma, <strong>rejeito</strong> a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco.</p> <p><strong>DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAULO CESAR COSTA KARINI - ME</strong></p> <p>O réu Paulo Cesar Costa Karini — ME alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda sob o fundamento de que sua atuação se limitou à mera intermediação financeira como correspondente da instituição de crédito, não integrando o negócio de compra e venda.</p> <p>No entanto, o contrato de financiamento formalizado eletronicamente e acostado a lide, aponta de forma expressa no item A.3 a empresa Paulo Cesar Costa Karini, inscrita no CNPJ 35.393.850/0001-81, como a Concessionária, Revenda ou Lojista responsável pela transação e fornecimento do bem. Desse modo, a aparente participação do réu na documentação essencial do negócio jurídico e sua qualificação formal como revendedor atraem a aplicação da teoria da asserção, legitimando-o a figurar no polo passivo. A delimitação de sua responsabilidade pessoal e a veracidade de sua tese de atuação exclusiva como correspondente bancário serão apreciadas por ocasião do julgamento do mérito, após a instrução probatória. Por conseguinte, <strong>rejeito</strong> a preliminar de ilegitimidade passiva.</p> <p>Declaro o processo saneado.</p> <p><strong>São questões de fato controvertidas</strong>: a existência de histórico de sinistro e leilão no veículo objeto da lide, bem como a ocorrência de omissão sobre as condições do veículo, que ensejariam as condenações de resolução contratual, abatimento proporcional no preço ou substituição do veículo. Ademais, a existência de danos morais decorrentes de conduta imputada à demandada, pela parte autora, e o consequente dever de indenizar. </p> <p>A prova documental já restou produzida nos autos. </p> <p>No mais, esclareçam as partes acerca do interesse na produção de provas, justificando sua pertinência e/ou ratificando eventuais provas já postuladas.</p> <p>Em caso de prova pericial, deverão indicar a especialidade técnica necessária e, em caso de prova oral, fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.</p> <p>As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. </p> <p>Ademais, tenho por inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII/CDC.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Por fim, para exame da gratuidade, intime-se a parte ré PAULO CESAR COSTA KARINI para que traga aos autos cópia do comprovante de renda, da declaração do IRPF (completa) e/ou da CTPS, ainda que não tenha vínculo formal de emprego (neste último caso somente em se tratando de pessoa desempregada), sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias.</p> <p>Diligências legais. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>