FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4017197-80.2026.8.26.0003
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:18/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4017197-80.2026.8.26.0003/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: INKER AGENCIA E PRODUTORA CULTURAL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA (OAB SP305392)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: BANCO INTER S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB SP482238)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Inker Agência e Produtora Cultural Ltda. em face de Banco Inter S.A., relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor originário de R$ 32.800,00, além de custas e despesas processuais.</p> <p>A parte executada foi intimada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito de R$ 38.376,09 no prazo de 15 dias (evento 7). Conforme reconhecido na decisão do evento 19, o prazo para pagamento voluntário iniciou-se em 07/07/2026 e encerrou-se em 29/07/2026, consideradas as suspensões incidentes no período.</p> <p>No evento 14, a parte executada informou ter creditado, em 11/08/2026, o valor de R$ 32.800,00 diretamente na conta corrente da exequente, e juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 6.527,68, então desacompanhada de comprovante de pagamento.</p> <p>A decisão do evento 19 reconheceu que o pagamento parcial ocorreu após o término do prazo do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, com a consequente incidência da multa e dos honorários de 10% sobre o débito, e deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite do saldo remanescente de R$ 14.931,47, apurado no demonstrativo do evento 17.</p> <p>No evento 24, a parte executada requer a reconsideração daquela decisão e a suspensão da penhora, sob a alegação de que o pagamento foi realizado em tempo e modo adequados, juntando o comprovante do depósito judicial de R$ 6.527,68, efetivado em 18/08/2026.</p> <p>Intimada, a exequente manifestou-se no evento 29. Reconheceu o crédito direto de R$ 32.800,00 e o depósito judicial de R$ 6.527,68, mas sustentou que os valores não bastam para a satisfação integral do crédito, apresentando demonstrativo atualizado para setembro de 2026 com saldo remanescente de R$ 9.020,26, já deduzidos os pagamentos.</p> <p>No evento 34, a parte executada reiterou a alegação de quitação integral, ao argumento de que os pagamentos somados alcançam o montante de R$ 38.376,09 indicado na inicial, e requereu a extinção do cumprimento de sentença.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p>A alegação de que o pagamento foi realizado em tempo adequado não se sustenta. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 29/07/2026. O crédito direto na conta da exequente ocorreu em 11/08/2026 e o depósito judicial em 18/08/2026, ambos, portanto, depois de escoado o prazo legal. A parte executada não apresentou impugnação no prazo do art. 525 do Código de Processo Civil, tampouco interpôs recurso contra a decisão do evento 19, de modo que a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, sobre a integralidade do débito, expressamente autorizada no cumprimento provisório pelo art. 520, § 2º, do mesmo diploma, é matéria já decidida e preclusa.</p> <p>O art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil restringe a multa e os honorários ao saldo remanescente apenas quando o pagamento parcial é efetuado dentro do prazo para pagamento voluntário. Realizado o pagamento depois do vencimento desse prazo, os consectários já se encontram incorporados ao débito, e o adimplemento posterior, ainda que substancial, apenas o reduz na medida do valor pago.</p> <p>Por essa mesma razão, não há quitação integral. A parte executada compôs o valor devido a partir do montante indicado na inicial, atualizado até agosto de 2026, mas desconsiderou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% que passaram a incidir com o inadimplemento no prazo legal. O demonstrativo do evento 29, atualizado para setembro de 2026, considera o débito principal com custas e despesas, acrescido dos consectários do art. 523, § 1º, e abate os dois pagamentos realizados, resultando no saldo de R$ 9.020,26. Assim, a alegação de satisfação integral fica, assim, afastada.</p> <p>O novo elemento trazido pela parte executada é a comprovação do depósito judicial de R$ 6.527,68, realizado em 18/08/2026 (evento 24, OUT2). Trata-se de depósito voluntário, efetuado com inequívoca finalidade de pagamento, e não de garantia do juízo ou de constrição coercitiva, razão pela qual produz efeito liberatório nos limites da quantia depositada, a partir da data em que foi realizado. O mesmo se aplica ao crédito de R$32.800,00 lançado diretamente na conta da exequente em 11/08/2026, quantia que ingressou desde então na esfera de disponibilidade da credora. Ambos os valores devem ser deduzidos do débito, o que já foi feito no demonstrativo do evento 29.</p> <p>A comprovação do depósito impõe, contudo, o ajuste do limite da constrição deferida no evento 19, fixado quando o depósito ainda não estava demonstrado. O bloqueio de ativos deve ficar restrito ao saldo remanescente atualmente apurado, sob pena de indisponibilidade excedente.</p> <p>Posto isto:</p> <ol><li><span>INDEFIRO o pedido de reconsideração e de suspensão da penhora (evento 24) e REJEITO a alegação de quitação integral do débito (evento 34), mantida a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre a integralidade do débito, na forma da decisão do evento 19.</span></li><li><span>RECONHEÇO o efeito liberatório parcial do crédito de R$ 32.800,00, realizado em 11/08/2026, e do depósito judicial de R$ 6.527,68, realizado em 18/08/2026, nos limites das respectivas quantias e a partir das datas em que foram efetivados.</span></li><li><span>RETIFICO o item 1 da decisão do evento 19 para limitar a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome de <strong>Banco Inter S.A.,</strong> CNPJ nº 00.416.968/0001-01, ao saldo remanescente de <strong>R$ 9.020,26</strong> (nove mil, vinte reais e vinte e seis centavos), atualizado para setembro de 2026, conforme demonstrativo do evento 29, DOC2. </span></li><li><span>Ficam mantidos, no mais, os itens 2 a 4 da decisão do evento 19, inclusive quanto ao prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade após a efetivação do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), e <strong>quanto ao condicionamento do levantamento de valores, por se tratar de cumprimento provisório, à prestação de caução ou à superveniência do trânsito em julgado (art. 520, IV, e art. 521 do Código de Processo Civil). O depósito judicial do evento 24 permanece à disposição do juízo, vinculado a estes autos, sob a mesma disciplina.</strong></span></li><li><span>Sendo negativo ou insuficiente o resultado da constrição, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens passíveis de penhora ou requerer providência útil ao prosseguimento, sob pena de arquivamento, na forma da decisão do evento 7.</span></li></ol> <p>Publique-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>