DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5046260-67.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: TAYNARA FERNANDES DE ALENCAR CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Vistos, etc. Conforme despacho n° 27189894/2026, da Superintendência Administrativa do TJMG, exarado no procedimento SEI n° 0355164-29.2026.8.13.0000, a 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Contagem foi escolhida para participar de cooperação na prolação de sentenças cíveis (inclusive da Fazenda Pública) e criminais no âmbito do Programa Pontualidade 5.0. A equipe desta 2ª Unidade Jurisdicional realizou a triagem de processos aptos a serem encaminhados para o referido programa, dentre os quais se encontra a presente demanda. Desse modo, para viabilizar a identificação dos processos indicados ao PROJEF, devolvo os autos à Secretaria, que deverá publicar este despacho para ciência das partes e, na sequência, remeter os autos conclusos para julgamento, com a respectiva etiqueta. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito