FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5167201-90.2018.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:48
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Texto íntegra
22 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 Ed PROCESSO Nº: 5167201-90.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: PABLO RONAN DE SOUZA BRANDAO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ERNANI VIEIRA DE MELO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO PABLO RONAN DE SOUZA BRANDÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou, por meio da petição de Id. 57168477, AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL em face de ERNANI VIEIRA DE MELO, também qualificado, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de permuta objetivando a transferência da propriedade do veículo de marca Renault, modelo Master, placa OLS-5920, avaliado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), mediante o pagamento por meio de fornecimento de materiais de construção civil, consistentes em areia, brita e terra. Afirma que, em cumprimento à avença celebrada, entregou ao requerido diversos carregamentos de insumos que perfizeram o montante de R$ 18.313,00, distribuídos entre março e julho de 2018. Aponta, mais, que o prazo final para a conclusão das entregas era de 12 meses, competindo ao réu informar as datas, locais e especificações dos produtos a serem entregues, dever esse não cumprido pelo réu, inviabilizando a continuidade dos fornecimentos ajustados. Assevera, também, que, diante de tal omissão, convencionou informalmente com o demandado a disponibilização de caminhão para venda em consignação perante a empresa Construsil Seminovos Ltda., oportunidade em que o réu recusou-se a assinar o respectivo recibo de transferência. Narra que, em razão desse impasse, acordaram a devolução do montante até então pago, condicionando o réu a entrega do numerário à realização de prévia vistoria do veículo em oficina mecânica indicada por ele. Argumentou, ainda, que, após conduzir o automóvel até a referida oficina, o proprietário do estabelecimento reteve o bem sob ordem direta do réu, o qual se recusou a restituir a posse ao autor e a devolver a quantia adimplida. Menciona que foi compelido a acionar a autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência, resultando na perda da posse direta do caminhão e no ajuizamento indevido de procedimentos criminais para apuração de suposta ameaça. Aduz que suportou graves prejuízos de ordem patrimonial decorrentes da retenção indevida e da contratação de patronos particulares para a defesa de seus interesses em juízo, no valor de R$ 4.000,00. Ressalta que o descumprimento imputável ao demandado atrai a incidência da cláusula penal compensatória de 20% (vinte por cento) prevista no instrumento contratual firmado entre os litigantes. Em tutela de urgência, pugna pelo lançamento de impedimento judicial de transferência junto ao prontuário do veículo perante o Detran/MG. Requer, ao final: 1) a declaração da resolução do negócio jurídico por culpa exclusiva do requerido; 2) a condenação do réu ao ressarcimento da quantia paga em materiais, que atualizada na data da propositura soma R$ 20.097,50 (vinte mil e noventa e sete reais e cinquenta centavos); 3) o pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) no importe de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais); e 4) a reparação material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aos honorários advocatícios contratuais. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão, no Id. 66525155, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela provisória de urgência cautelar para determinar a inserção de impedimento judicial de transferência sobre o automóvel. A constrição veicular via sistema RIJUD foi formalizada, no Id. 66956623. O réu apresentou contestação c/c reconvenção, no Id. 82071878. Preliminarmente, apontou a necessidade de concessão da gratuidade de justiça em seu favor e impugnou o valor dos materiais discriminados pelo autor, aduzindo a falta de assinatura no comprovante relativo à nota fiscal nº 6578. No mérito, alegou, em síntese, que o contrato previa o fornecimento de 10 caminhões mensais de material para amortização gradual do preço e que a posse do automóvel somente deveria ser transferida após a integralização de 60% (sessenta por cento) do valor, tendo liberado o veículo antecipadamente por mera liberalidade para propiciar a execução dos serviços pelo autor. Sustentou, mais, que o autor interrompeu injustificadamente o fornecimento dos materiais a partir de agosto de 2018, adimplindo apenas R$ 13.987,00, e passou a exigir a assinatura do recibo de transferência sem a quitação do bem, o que justificou a recusa na perfectibilização da venda perante a concessionária de veículos. Ressaltou, ainda, que o demandante entregou o veículo espontaneamente na oficina mecânica e que a retenção do bem constituiu legítimo exercício de autotutela e autodefesa da posse, visando a resguardar seu patrimônio em face do inadimplemento contratual absoluto perpetrado pelo requerente, além de aduzir que quitou os débitos tributários de IPVA em atraso. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos principais. Alegou que, em sede reconvencional, faz jus à declaração da resolução do negócio por inadimplemento culposo do autor/reconvindo, à condenação deste ao pagamento da multa penal de 20% (vinte por cento), correspondente a R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), e à indenização a título de fruição indevida do veículo durante 7 (sete) meses, estimada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), além de sanção por litigância de má-fé. Ao final, requereu a condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais), deduzindo-se os valores comprovadamente entregues em materiais. No curso do feito, sobreveio a suspensão processual em razão do ajuizamento de embargos de terceiro autuados sob o nº 5112797-55.2019.8.13.0024 por Silvana Ruvollo (Id. 84504287), os quais foram julgados procedentes para cancelar o gravame judicial em decorrência da alienação do bem à terceira de boa-fé em data anterior ao registro do impedimento, com acórdão transitado em julgado confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ids. 10341495775 e 10340606253) e baixa da restrição efetuada no Id. 10341965864. Instado a comprovar hipossuficiência para a gratuidade na reconvenção (Id. 10375879426), o réu/reconvinte recolheu as custas processuais iniciais correspondentes (Ids. 10378881464 e 10388288588). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção, no Id. 10423639847. Ao contestar a reconvenção, o autor/reconvindo aduziu, preliminarmente, a ausência de indicação de valor da causa da reconvenção. No mérito, alegou, em síntese, que o reconvinte assumiu ter autorizado seu amigo e dono da oficina a reter o veículo e inovou nas alegações, afirmando que o reconvindo deixou, espontaneamente, o veículo na oficina de sua confiança. Argumentou, também, que não há provas da má-fé alegada e que o reconvinte requereu a resolução contratual, concordando com os pedidos iniciais, apenas pedindo inversão da multa em seu favor. Afirmou, mais, que o reconvinte descumpriu o contrato, não podendo, pois, exigir do outro contratante a contraprestação obrigacional. Ao fim, pediu a improcedência da reconvenção. Em especificação de provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do demandado, no Id. 10506602271, ao passo que o requerido quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 10525353649. Decisão de saneamento, no Id. 10571356287, acolhendo a preliminar suscitada pelo reconvindo para fixar o valor da causa da reconvenção em R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais), bem como indeferindo o depoimento pessoal do requerido e deferindo a produção de prova oral postulada pelo autor. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento, no Id. 10679315512, com a oitiva das testemunhas Henrique Marcelo da Silva e Ullysses Rodrigues Silveira, bem como do informante Giovanni Cardoso da Silva, com desistência homologada das demais testemunhas e encerramento da instrução probatória. Alegações finais da parte autora, no Id. 10698394311, e da parte ré, no Id. 10699218629. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização, em que ambas as partes alegam descumprimentos contratuais da parte contrária diante de contrato de permuta firmado entre eles. Assim sendo, evidente que a relação entre as partes é de natureza civil, referente a contrato de permuta de bens, disciplinado supletivamente pelas regras da compra e venda, nos termos do artigo 533 do Código Civil. Não incidem na hipótese os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em aferir a quem compete a responsabilidade pela frustração do negócio jurídico e pelo desfazimento do pacto. Das provas apresentadas, extrai-se que os litigantes pactuaram a transferência do veículo Renault Master, placa OLS-5920, de propriedade do réu, pelo importe total de R$ 63.000,00, cuja contraprestação assumida pelo autor consistia na entrega de caminhões contendo areia, brita e terra, conforme Id. 57169887. Tem-se demonstrado, conforme Id. 57170690, que o autor efetuou entregas de materiais de construção que totalizaram R$ 18.313,00, conforme comprovantes emitidos entre março e julho de 2018. Embora o réu tenha impugnado, genericamente, a nota de entrega nº 6578, verifica-se, por meio das mensagens eletrônicas trocadas entre os contratantes, que os carregamentos foram rotineiramente aceitos e contabilizados sem oposição pelo vendedor, no Id. 57171793. Nos termos da cláusula terceira do contrato (Id. 57169887), a entrega das mercadorias pelo comprador estava atrelada à indicação de local e prazo pelo vendedor. As mensagens apresentadas no Id. 57171793 indicam que o requerente solicitou reiteradamente a indicação de depósitos e locais de destinação dos materiais, havendo recusa e inércia do réu em recebê-los. Observa-se, portanto, a mora do credor, que obstou o adimplemento tempestivo da obrigação. Ademais, verifica-se que os contratantes deliberaram conjuntamente pela venda do veículo a terceiros, mediante consignação perante a empresa Construsil Seminovos Ltda., com instrumento devidamente assinado, no Id. 57169941. Todavia, o requerido recusou-se a firmar o documento de autorização de transferência para a concretização do negócio com terceiros interessados, conforme corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência de Id. 10679315512. Quanto à retenção de caminhão, verifica-se que essa ocorreu após o distrato amigável firmado entre as partes, quando o réu, após indicar a condução do veículo a uma oficina mecânica, ordenou a retenção física do caminhão e desfez o acordado, conforme registrado no boletim de ocorrência (Id. 57170497) e confirmado em juízo pela testemunha Henrique Marcelo da Silva (Id. 10679315512). A conduta do réu viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência positivados no artigo 422 do Código Civil. Não há que se falar em autotutela possessória, conforme abordada na defesa, uma vez que a posse direta do autor era mansa, legítima e amparada no negócio jurídico originário, constituindo a retenção forçada em oficina mecânica ato ilícito e esbulho possessório. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva do demandado pela inexecução da avença, sendo devida a declaração de resolução do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Consequentemente, assiste ao autor o direito ao ressarcimento integral das quantias despendidas na entrega de materiais, no valor de R$ 18.313,00 (dezoito mil e trezentos e treze reais), com o retorno das partes ao status quo ante. No que diz respeito à aplicação da Cláusula Penal Compensatória requerida, tem-se que o instrumento contratual estabeleceu, em sua cláusula sétima, a incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do veículo para a hipótese de descumprimento de qualquer de suas disposições, conforme Id. 57169887. Configurado o inadimplemento culposo e exclusivo do réu, incide a sanção contratual acordada entre as partes sobre o valor total do veículo, no importe de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Por outro lado, pretende a parte requerente a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários advocatícios contratuais pactuados com suas procuradoras para o ajuizamento da presente demanda, invocando o preceito do artigo 389 do Código Civil. Ocorre que a contratação de advogado particular para a defesa de interesses em juízo decorre de negócio jurídico estritamente intersubjetivo travado entre a parte e seu causídico, com eficácia restrita aos celebrantes. Os honorários convencionais não se confundem com as perdas e danos decorrentes do inadimplemento e não podem ser repassados à parte adversa, sob pena de transferir a terceiro alheio à contratação uma obrigação sem prévia convenção. A remuneração do profissional pela atuação processual em juízo dá-se exclusivamente por intermédio dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 389 DO CPC. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.312.613/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)” Destarte, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. A parte autora requer, também, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, incisos V e X, assegura a indenização para reparar ato ilícito. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves, assim se manifesta: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.’” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Direito Civil Brasileiro: Vol. 4. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. p. 490-491.) Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona assim definem o dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (STOLZE GAGLIANO; PAMPLONA FILHO. Manual de Direito Civil: Vol. Único. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022. p. 1249.) Como visto, para a ocorrência do dano moral, mister que haja lesão aos direitos de personalidade, como, também, ensina Sílvio de Salvo Venosa: “O dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente.” (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil Obrigações e Responsabilidade Civil: Vol. 2. 17ª. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 418.) A propósito, o autor clássico Dante Alighieri disse, em A Divina Comédia, na abertura do Canto 4 de “O Purgatório”: “Quando alguma de nossas faculdades se encontra afetada pelo prazer ou pela dor, a alma inteira nela se concentra e parece não obedecer a outro qualquer poder.” No caso sub judice, embora o autor tenha alegado abalo psicológico em decorrência da retenção do automóvel e da instauração de ocorrência policial perante o Juizado Especial Criminal, não restou demonstrada violação concreta aos seus direitos da personalidade. O desentendimento estabelecido entre as partes derivou de desacordo comercial atinente à execução de obrigações contratuais controvertidas. O simples descumprimento de deveres contratuais ou o acionamento das forças policiais para dirimir conflito patrimonial fático, desprovido de imputação caluniosa de crime sabidamente inverídico ou de publicidade vexatória humilhante, configura mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, inábil a gerar o dever de indenizar. Já se decidiu: “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO - VÍCIO SANADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A inadequada prestação do serviço consistente na demora na reparação do automóvel não autoriza, por si só, a resolução do contrato de venda e compra, especialmente, considerando que o veiculo encontra-se em perfeitas condições de uso desde seu ultimo reparo e que o autor está em sua posse há quase 10 (dez) anos. Para que se possa falar em dano moral, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e sentimento de dignidade. Simples aborrecimentos e frustrações não podem ensejar indenização por danos morais. A impossibilidade de utilização do veículo durante o período em que se encontrava em reparo não enseja ofensa a direito da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.017757-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022)” Assim, ausente a comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos do requerente, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por dano moral. RECONVENÇÃO Por fim, no que diz respeito ao pleito reconvencional, ressaltando-se todo o já analisado acima, tem-se que razão não assiste à parte reconvinte. O réu requer a declaração de resolução do contrato por culpa do reconvindo, a incidência da multa penal compensatória de 20% (vinte por cento) e a condenação do autor ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a título de taxa de fruição do veículo pelo período de 7 (sete) meses, além de sanção por litigância de má-fé. Conforme já fundamentado acima, a resolução do contrato deu-se por culpa exclusiva do réu/reconvinte, que incorreu em mora perante suas obrigações contratuais e praticou esbulho possessório mediante retenção ilícita do automóvel. Dessa forma, resta prejudicado o pleito de imposição de cláusula penal em desfavor do autor/reconvindo. No que tange à taxa de fruição, reforça-se que a posse direta do veículo foi transmitida ao autor no início da execução da avença como instrumento essencial para a viabilização e transporte dos materiais de construção que serviriam ao pagamento das parcelas contratadas. O próprio reconvinte admite que disponibilizou o caminhão para a execução dos serviços e o adimplemento da obrigação, conforme Id. 82071878. Tendo o vendedor retomado a posse do veículo e procedido posteriormente à sua alienação definitiva a terceiro de boa-fé, consoante reconhecido aos embargos de terceiro conexos no Id. 10340606253, não há que se falar em cobrança de aluguéis ou indenização por fruição em face do comprador. Por fim, não se vislumbra a prática de litigância de má-fé por nenhuma das partes, tendo os litigantes exercido regularmente seu direito constitucional de ação e defesa, sem subsunção a quaisquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Logo, impõe-se a improcedência integral dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a resolução do contrato de permuta de veículo celebrado entre as partes por culpa exclusiva do réu; 2) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 18.313,00 (dezoito mil e trezentos e treze reais), a título de restituição dos valores adimplidos em materiais de construção civil, que deverá ser corrigida monetariamente, desde a data do desembolso (26/03/2018), pelo IPCA, até a data correspondente ao termo inicial dos juros de mora, qual seja, a citação (12/08/2019), a partir da qual deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento; e 3) condenar o réu ao pagamento da multa contratual compensatória no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC, desde a data da citação (12/08/2019), até o efetivo pagamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, nos termos do artigo 85, §§2° e 8° e artigo 86, ambos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em face do autor, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, o réu/reconvinte, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. P. R. I. A.