DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5003569-77.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANDREIA MARIA DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JOSE RAIMUNDO DA SILVA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. Os herdeiros requerem a retificação do formal de partilha, em razão de erro material na indicação da matrícula do imóvel situado na Rua Dr. José dos Santos, nº 211, Centro, Lambari/MG, bem como a expedição de alvará para levantamento do saldo bancário inventariado. A documentação de ID 10709661562 comprova que o imóvel está registrado sob a matrícula nº 18.710 do Cartório de Registro de Imóveis de Lambari/MG, e não sob o nº 18.170, como constou no plano de partilha homologado. Assim, com fundamento no art. 494, I, do CPC, retifico o plano de partilha homologado pela sentença de ID 10611675341 para que, onde se lê “matrícula nº 18.170”, passe a constar “matrícula nº 18.710”, permanecendo inalterados os demais termos. Confiro à presente decisão força de termo aditivo ao formal de partilha. Defiro, ainda, o levantamento do saldo de R$ 387,30 existente na Caixa Econômica Federal, acrescido dos rendimentos, cabendo 1/3 a cada herdeiro, conforme a partilha homologada. Expeça-se o competente alvará judicial. Após, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari