FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5015049-96.2024.8.13.0525
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5015049-96.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ESPÓLIO DE ALAOR DE BARROS COBRA CPF: não informado RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, De modo a regularizar o feito, considerando que as Procurações de ID 10746116944, 10746121628, 10746121629 e 10746114291, encontram-se sem assinatura. Proceda a Serventia com a inclusão dos sucessores ali indicados, bem como suas intimações para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntem procuração, assinada de forma eletrônica, através do certificado digital, assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil ou de próprio punho. Cumprida a diligência acima, cumpra-se a totalidade da decisão de ID 10737338745, observando-se a quota parte de cada herdeiro. P.I. (AL) Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre