FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003242-83.2022.8.13.0223
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003242-83.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: RODRIGO PIO BATISTA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos etc., ID10743656513. Defiro o pedido. Determino a penhora por termo nos autos do veículo de placa EYX055, conforme disposição do art. 845, § 1º do CPC, ante a documentação do ID10455450464 que comprova a sua existência. Feita a penhora, expeça-se o mandado de intimação do executado Rodrigo Pio Batista da penhora, bem como de avaliação do bem. Após, intimem-se ambas as partes da respectiva avaliação. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito