FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000965-78.2021.8.13.0175
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

7 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5000965-78.2021.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A CPF: 02.359.572/0004-30 RÉU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO CPF: 18.303.156/0001-07 DECISÃO 1. BREVE RESUMO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO (ID 10668900670) em face da sentença proferida nos autos (ID 10629330639 / ID 10657921932), que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 002/2021 e do Processo Administrativo nº 014/2020, com a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais. O ente embargante sustenta, em síntese: (a) a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria examinado detalhadamente elementos documentais, como relatórios e horários divergentes constantes de boletins de ocorrência, que apontariam demora no início do combate aos incêndios florestais e suposta negligência na fiscalização e manutenção de aceiros (ID 10668900670); e (b) a ocorrência de contradição, alegando incompatibilidade lógica entre o reconhecimento do dever de custódia e proteção ambiental decorrente da licença concedida e o acolhimento do fato de terceiro para afastar a responsabilidade administrativa, postulando a atribuição de efeitos infringentes para manter a higidez do ato sancionatório (ID 10668900670). Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 10715915605), a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 10720761185), pugnando pela rejeição do recurso ante o nítido caráter infringente e a ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de Admissibilidade Os embargos de declaração são tempestivos, tendo em vista a data de publicação da sentença e o prazo legal em dobro aplicável à Fazenda Pública Municipal, nos termos dos artigos 183 e 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2.2. Da Inexistência de Omissão, Contradição ou Vício Integrativo No mérito recursal, os embargos declaratórios não merecem acolhimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que exigia pronunciamento judicial de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. O recurso não se presta a viabilizar a rediscussão do mérito da demanda ou a revaloração do acervo fático-probatório legitimamente analisado pelo órgão julgador. No caso concreto, inexiste qualquer vício integrativo a ser sanado. A respeito da alegação de omissão probatória, a sentença proferida enfrentou de forma exaustiva a dinâmica dos incêndios ocorridos em setembro de 2019 no Monumento Natural da Serra da Ferrugem, destacando o teor do Relatório do Sistema de Comando de Operações (ID 5528553011), os registros técnicos de satélite e GPS, e a expressa constatação de que a atuação integrada contou com a disponibilização de 163 brigadistas da autora, além de helicópteros, caminhões-pipa e suporte logístico amplo. A motivação decisória explicitou que a resposta inicial se deu dentro das possibilidades técnicas, geográficas e de segurança humana, diante de um cenário de severa estiagem e múltiplos focos criminosos e simultâneos, o que descaracterizou integralmente a alegação de inércia ou negligência imputável à demandante. O julgador não está obrigado a responder exaustivamente a cada minúcia fática, desencontro horário ou apontamento isolado suscitado pelas partes, desde que enfrente de modo fundamentado a questão controvertida principal e apresente motivação idônea e coerente com a conclusão adotada, em perfeita observância ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consigna a impossibilidade de manejo dos embargos para rediscutir a valoração probatória: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A matéria foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que concluiu pela ausência de invalidade da intimação e inexistência de prescrição intercorrente, não havendo contradição ou omissão a ser suprida. A utilização dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito configura desvio de finalidade, devendo a parte se valer do recurso cabível. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.351456-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2026, publicação da súmula em 22/05/2026) De igual modo, inexiste contradição interna no pronunciamento judicial. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é estritamente endoprocessual, revelada pela incongruência lógica entre premissas da fundamentação ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Não se confunde o vício lógico interno com a inconformidade da parte perante a subsunção jurídica conferida aos fatos. A sentença fundamentou claramente a distinção dogmática entre a responsabilidade civil por dano ambiental, orientada pela teoria do risco integral e pela solidariedade de natureza objetiva na reparação do ecossistema, e a responsabilidade administrativa ambiental decorrente do poder de polícia, a qual ostenta caráter pessoal e puramente subjetivo, exigindo comprovação inequívoca de dolo ou culpa. Ao concluir que o evento teve gênese criminosa por conduta de terceiros e que a empresa não agiu com inércia, mas atuou tempestiva e intensamente nos trabalhos de contenção das chamas, a sentença concluiu licitamente pela quebra do nexo de culpabilidade para fins de imposição de multa sancionatória. Conclui-se, portanto, que a pretensão deduzida pelo embargante consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítido propósito infringente, o que extrapola as balizas do artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, mantendo integralmente a sentença de ID 10629330639 / ID 10657921932 em todos os seus termos e fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não reputar os embargos manifestamente protelatórios neste momento processual. Ficam as partes intimadas da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro