FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000591-72.2020.8.13.0474
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Paraopeba
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:45
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000591-72.2020.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA, INDUSTRIAL E DE CONSUMO DE PARAOPEBA LTDA CPF: 23.220.759/0001-85 RÉU: FERNANDA SILVEIRA LIBOREIRO CPF: ***.***.***-** DECISÃO 1. RELATÓRIO. Compulsando os autos, verifico que a penhora do veículo de placa GHU5B95, RENAVAM nº 01083987000, foi formalizada por termo nos autos (ID 9711843371), tendo sido posteriormente inserida restrição de transferência via sistema RENAJUD (ID 9873639153). Verifico, ainda, que, em decisão de ID 9797902010, este Juízo havia considerado desnecessária a avaliação judicial do bem, nos termos do art. 871, IV, do CPC, atribuindo à parte exequente o encargo de comprovar a respectiva cotação de mercado. Sobreveio, contudo, novo requerimento da parte exequente (ID 10615854793), por meio do qual requer a realização da avaliação do veículo e informa que, caso o valor do bem seja inferior ao crédito exequendo, pretende adjudicá-lo, requerendo, ainda, que o veículo seja depositado em sua sede. É o relatório. Decido. 2. DA AVALIAÇÃO. Embora anteriormente tenha sido dispensada a avaliação judicial do veículo, reconsidero, neste ponto, a determinação de ID 9797902010. Com efeito, o art. 870 do Código de Processo Civil estabelece que a avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça, ressalvada a hipótese de necessidade de conhecimentos especializados. Considerando o interesse manifestado pela exequente na adjudicação do bem e a necessidade de se estabelecer valor seguro para eventual ato expropriatório, determino a realização da avaliação judicial do veículo. Expeça-se, portanto, mandado de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, uma vez localizado o bem, realizar a vistoria, descrever suas características e estado de conservação e atribuir-lhe valor, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 870 e 872 do CPC. 3. DA REMOÇÃO E DO DEPÓSITO. A parte exequente requereu que, por ocasião da avaliação, o veículo seja removido e depositado em sua sede. Nos termos do art. 840, II e §1º, do CPC, os bens móveis penhorados serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial e, inexistindo este, poderão ficar em poder do exequente. Assim, caso o veículo seja localizado durante o cumprimento do mandado, fica autorizada a sua remoção e depósito na sede da parte exequente, desde que esta disponibilize os meios materiais necessários ao transporte do bem. Nomeio, para tanto, o representante legal da exequente como depositário, que deverá zelar pela conservação do veículo, respondendo na forma da lei. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, após a localização e remoção do bem, lavrar o respectivo auto, fazendo constar as condições em que o veículo foi encontrado e entregue ao depositário. Ressalto que a remoção somente deverá ser realizada se o veículo for efetivamente localizado e estiver disponível para apreensão, não sendo necessária nova conclusão dos autos para esse fim. 4. DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. Realizada a avaliação e, se possível, a remoção do veículo, intime-se a parte executada da penhora e da avaliação, na forma do art. 841 do CPC. Considerando, ainda, o interesse da exequente na adjudicação do bem, eventual requerimento de adjudicação deverá observar o procedimento previsto no art. 876, §1º, do CPC, com a intimação da executada acerca do pedido. 5. DA ADJUDICAÇÃO. Após a juntada do auto de avaliação e estando o veículo efetivamente depositado, intime-se a parte exequente para, querendo, formalizar o pedido de adjudicação, observando-se o disposto no art. 876 do CPC. Em caso de adjudicação, deverá ser observado que o preço oferecido não poderá ser inferior ao valor da avaliação, prosseguindo a execução pelo eventual saldo remanescente, na forma do art. 876, §4º, II, do CPC. 6. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias à diligência do Oficial de Justiça, caso ainda não tenha realizado o respectivo pagamento. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço em que se encontrar o veículo, devendo a parte exequente fornecer, se necessário, as informações disponíveis quanto à sua localização e disponibilizar os meios necessários à remoção. Diligências necessárias. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA Juíza de Direito