FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4002942-31.2026.8.26.0161
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Diadema
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 4002942-31.2026.8.26.0161/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAUL RAMOS DE ARAUJO GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME RIBEIRO SILVA (OAB SP476452)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR</td><td>: SUELI DA CONCEICAO BELO RAMOS (Tutor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME RIBEIRO SILVA (OAB SP476452)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JUAN DE DIOS AMACHURY ALACA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAREN PRISCILA MENDES SAMOS (OAB SP414405)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB SP378738)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Vistos. </span></p> <p><span>Evento 57: Razão assiste à parte ré.</span></p> <p><span>Trata-se de ação de indenização fundada em falha na prestação de serviços médico-hospitalares.</span></p> <p><span>A preliminar de ilegitimidade passiva prospera.</span></p> <p><span>Com efeito, a demanda foi proposta contra a pessoa jurídica HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 57.482.903/0001-73.</span></p> <p><span>Observa-se, todavia, pelo teor dos prontuários encartados com a exordial pela própria parte autora que a pessoa jurídica responsável pelo atendimento médico-hospitalar apontado na inicial é, na verdade, INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, inobstante a similaridade do nome fantasia.</span></p> <p><span>Desse modo, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da pessoa jurídica HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 57.482.903/0001-73, que deverá ser excluído da lide.</span></p> <p><span>O autor requereu a substituição do polo passivo pela pessoa jurídica INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, efetivamente responsável pelo atendimento declinado na inaugural, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, que compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação (Evento 37), de sorte que restou suprida a falta de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. <u>Anote-se no Eproc a alteração do polo passivo</u>.</span></p> <p><span>Isto posto, deverá a parte autora reembolsar as despesas e pagar os honorários ao patrono do réu excluído, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento nos artigos 338, parágrafo único e 85, §8º, ambos do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>O feito deverá prosseguir em face de INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA e INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.</span></p> <p><span>Quanto ao nosocômio réu, a hipótese tratada nestes autos consiste em relação de consumo, de maneira que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é de rigor. </span></p> <p><span>Em relação ao médico corréu, a responsabilidade é subjetiva, nos moldes do estabelecido no artigo 186 do Código Civil e no artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que o ônus probante é aquele estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Defiro a produção de prova pericial requerida pelos réus (Eventos 58 e 59), indispensável para o deslinde da causa. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ADIEL CARNEIRO RIOS (<em>adiel.rios@abp.org.br</em>), perito regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.</span></p> <p><span>Autorizo o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.</span></p> <p><span>Intime-se o experto, para aceitação do encargo, bem como para que estime seus honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes que requereram a prova, nos moldes do artigo 95, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Ulteriormente, será analisada a pertinência/necessidade dos demais requerimentos de prova.</span></p> <p><span>Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span>Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.</span></p> <p><span>Intimem-se. </span> </p> <p>Diadema,09 de setembro de 2026 </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>