FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4002942-31.2026.8.26.0161
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Diadema
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4002942-31.2026.8.26.0161/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RAUL RAMOS DE ARAUJO GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3&ordm; CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME RIBEIRO SILVA (OAB SP476452)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR</td><td>: SUELI DA CONCEICAO BELO RAMOS (Tutor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME RIBEIRO SILVA (OAB SP476452)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: JUAN DE DIOS AMACHURY ALACA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAREN PRISCILA MENDES SAMOS (OAB SP414405)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB SP378738)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Vistos.&nbsp;&nbsp;</span></p>
<p><span>Evento 57: Raz&atilde;o assiste &agrave; parte r&eacute;.</span></p>
<p><span>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o fundada em falha na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os m&eacute;dico-hospitalares.</span></p>
<p><span>A preliminar de ilegitimidade passiva prospera.</span></p>
<p><span>Com efeito, a demanda foi proposta contra a pessoa jur&iacute;dica HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S.A, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 57.482.903/0001-73.</span></p>
<p><span>Observa-se, todavia, pelo teor dos prontu&aacute;rios encartados com a exordial pela pr&oacute;pria parte autora que a pessoa jur&iacute;dica respons&aacute;vel pelo atendimento m&eacute;dico-hospitalar apontado na inicial &eacute;, na verdade, INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, inobstante a similaridade do nome fantasia.</span></p>
<p><span>Desse modo, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da pessoa jur&iacute;dica HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVAO DA GAMA S.A, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 57.482.903/0001-73, que dever&aacute; ser exclu&iacute;do da lide.</span></p>
<p><span>O autor requereu a substitui&ccedil;&atilde;o do polo passivo pela pessoa jur&iacute;dica INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA, efetivamente respons&aacute;vel pelo atendimento declinado na inaugural, nos termos do artigo 338 do C&oacute;digo de Processo Civil, que compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contesta&ccedil;&atilde;o (Evento 37), de sorte que restou suprida a falta de cita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 239, &sect;1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil. <u>Anote-se no Eproc a altera&ccedil;&atilde;o do polo passivo</u>.</span></p>
<p><span>Isto posto, dever&aacute; a parte autora reembolsar as despesas e pagar os honor&aacute;rios ao patrono do r&eacute;u exclu&iacute;do, que fixo, por aprecia&ccedil;&atilde;o equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento nos artigos 338, par&aacute;grafo &uacute;nico e 85, &sect;8&ordm;, ambos do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>O feito dever&aacute; prosseguir em face de INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA e INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA.</span></p>
<p><span>Quanto ao nosoc&ocirc;mio r&eacute;u, a hip&oacute;tese tratada nestes autos consiste em rela&ccedil;&atilde;o de consumo, de maneira que, estando presentes os requisitos do artigo 6&deg;, inciso VIII, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova &eacute; de rigor.&nbsp;</span></p>
<p><span>Em rela&ccedil;&atilde;o ao m&eacute;dico corr&eacute;u, a responsabilidade &eacute; subjetiva, nos moldes do estabelecido no artigo 186 do C&oacute;digo Civil e no artigo 14, &sect;4&ordm; do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, de sorte que o &ocirc;nus probante &eacute; aquele estabelecido no artigo 373 do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>Defiro a produ&ccedil;&atilde;o de prova pericial requerida pelos r&eacute;us (Eventos 58 e 59), indispens&aacute;vel para o deslinde da causa. Para a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia m&eacute;dica, nomeio o Dr. ADIEL CARNEIRO RIOS (<em>adiel.rios@abp.org.br</em>), perito regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justi&ccedil;a do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo.</span></p>
<p><span>Autorizo o oferecimento de quesitos e a indica&ccedil;&atilde;o de assistentes t&eacute;cnicos.</span></p>
<p><span>Intime-se o experto, para aceita&ccedil;&atilde;o do encargo, bem como para que estime seus honor&aacute;rios, os quais dever&atilde;o ser rateados entre as partes que requereram a prova, nos moldes do artigo 95, <em>caput</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>Ulteriormente, ser&aacute; analisada a pertin&ecirc;ncia/necessidade dos demais requerimentos de prova.</span></p>
<p><span>Advirto a(s) parte(s) que a apresenta&ccedil;&atilde;o de embargos de declara&ccedil;&atilde;o protelat&oacute;rios ou com prop&oacute;sito meramente infringente sujeitar&aacute; a parte embargante &agrave; incid&ecirc;ncia de multa de at&eacute; 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, &sect;2&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>Eventual irresigna&ccedil;&atilde;o quanto ao m&eacute;rito da decis&atilde;o deve ser objeto do recurso apropriado.</span></p>
<p><span>Intimem-se.&nbsp;</span> &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</p>
<p>Diadema,09 de setembro de 2026&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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