DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058965-37.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDA DE PAIVA LOPES PEDREIRA DE FREITAS CPF: ***.***.***-** RÉU: AUTO POSTO JS LTDA CPF: 75.552.026/0001-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes ajuizada por Fernanda de Paiva Lopes Pedreira de Freitas em face de Auto Posto JS Ltda., João Felipe Ferreira de Sousa e Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2024 na BR-050, km 191. A ré Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. apresentou contestação no Id 10524351366, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou regularidade da sinalização na via, culpa exclusiva de terceiro (defeito nos freios do veículo V1) e descabimento das indenizações. O réu Auto Posto JS Ltda. contestou no Id 10571631689, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de ter alienado o veículo V1 a terceiro antes do sinistro. No mérito, sustentou a responsabilidade da concessionária por falta de sinalização do congestionamento e combateu os valores pleiteados. O réu João Felipe Ferreira de Sousa, embora citado e presente na audiência de conciliação (Id 10559606868), deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certidão de Id 10654480254. A autora apresentou impugnação às contestações no Id 10636401652. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do feito. 1- Revelia Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu João Felipe Ferreira de Sousa (Id 10654480254), decreto a sua revelia. Contudo, tendo em vista que os demais corréus contestaram a ação impugnando a matéria fática, aplico o disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados contra ele. 2- Análise das questões processuais pendentes (preliminares) Ilegitimidade ativa A ré Ecovias do Cerrado S.A. suscita a ilegitimidade ativa da autora sob o fundamento de que o veículo Nissan Kicks (V4) pertence a terceiro. Rejeito a preliminar. A pretensão vestibular não se limita à reparação dos danos materiais do veículo, mas abrange indenização por lesões físicas pessoais (fratura na vértebra L1), danos morais, estéticos, despesas médicas e lucros cessantes suportados diretamente pela autora, que conduzia o automóvel no momento da colisão (Laudo PRF Id 10316708079). Sendo a vítima direta do evento danoso, a autora possui legitimidade ativa ad causam plenamente configurada. Ilegitimidade passiva da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. A concessionária ré alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade do acidente exclusivamente ao condutor do caminhão. Rejeito a preliminar. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida abstratamente a partir das afirmações contidas na petição inicial. Como a autora imputa à concessionária a falha na segurança do tráfego e na sinalização prévia do congestionamento, a verificação de culpa exclusiva de terceiro ou inexistência de defeito no serviço diz respeito ao mérito da causa e com ele será julgada. Ilegitimidade passiva do Auto Posto JS Ltda. O réu Auto Posto JS Ltda. alega ser parte ilegítima sob o argumento de que alienou o caminhão em maio de 2022 para a empresa Avanti Transportes e Guinchos Ltda., juntando contrato particular de compra e venda (Id 10571616658). Rejeito a preliminar. No Laudo Pericial de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id 10316708079, pág. 7), o réu Auto Posto JS Ltda. figura como proprietário registral do veículo M.Benz/Axor (V1). Diante de terceiros afetados pelo acidente, a comprovação da efetiva tradição e a oponibilidade do contrato particular de compra e venda não registrado perante os órgãos de trânsito constituem matéria de mérito, mantendo-se a legitimidade passiva do proprietário registrado. 3- Distribuição do ônus da prova e inversão A relação jurídica entre a usuária da rodovia pedagiada e a concessionária de serviço público (Ecovias do Cerrado S.A.) possui natureza consumerista. Analisando a capacidade de produção probatória das partes, verifica-se que a concessionária possui o controle técnico da via, registros do Centro de Controle Operacional (CCO) e histórico de sinalização no local. Todavia, no tocante ao fato do serviço, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo à concessionária o ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Por outro lado, quanto à ocorrência das lesões, à extensão dos danos materiais, estéticos, morais e à existência de lucros cessantes, a produção probatória é plenamente acessível à autora. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova quanto aos danos experimentados, mantendo-se a distribuição ordinária prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar os prejuízos alegados. Em relação ao réu Auto Posto JS Ltda. e ao condutor João Felipe Ferreira de Sousa, aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC: À autora: incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (dinâmica da colisão, lesões, despesas, incapacidade e danos extrapatrimoniais); Aos réus: incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (efetiva tradição do veículo antes do sinistro, regularidade do sistema de freios, excludentes de responsabilidade). Delimitação das questões de fato e de direito Fixos como pontos controvertidos de fato: a) A dinâmica do acidente no km 191 da BR-050 e o estado de conservação/operacionalidade do sistema de freios do veículo V1; b) A existência e a adequação da sinalização de advertência disponibilizada pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. quanto ao congestionamento no local; c) A efetiva ocorrência e validade da tradição do veículo V1 pelo Auto Posto JS Ltda. a terceiro antes da data do acidente (10/02/2024); d) A extensão das lesões físicas sofridas pela autora, a necessidade dos tratamentos estéticos e fisioterápicos pleiteados, o dispêndio com auxílio domiciliar e a ocorrência de lucros cessantes (perda do prêmio de produtividade); e) A caracterização e a dimensão dos danos morais e estéticos. Fixos como pontos controvertidos de direito: a) A responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia e a caracterização de eventual fortuito interno ou culpa exclusiva de terceiro; b) A responsabilidade civil solidária do proprietário registral do veículo em face de terceiros vitimados; c) O enquadramento das condutas e o dever de indenizar solidariamente os danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e a pertinência de cada pleito probatório, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia AC