DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0002875-59.2026.8.26.0477 (processo principal 1019484-08.2023.8.26.0477) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Carlos Affonso Mormanno Neto  - Massa Falida de Sculp Construtora e Incorporadora Ltda  - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação de crédito, extinguindo o incidente com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC, c/c artigos 9º, inciso II, e 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005), para: a) deferir ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99 do CPC); b) determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Sculp Construtora e Incorporadora Ltda., do crédito titularizado por Carlos Affonso Mormanno Neto (CPF nº ***.***.***-** e OAB/SP nº 475.421), no valor de R$ 1.083,30 (mil e oitenta e três reais e trinta centavos), atualizado até 25/08/2023, classificado na Classe I (Créditos Trabalhistas). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito deste incidente, ante a gratuidade concedida e a ausência de resistência da Massa Falida. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais para as anotações cabíveis a cargo da Administradora Judicial. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), CARLOS AFFONSO MORMANNO NETO (OAB 475421/SP)