DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 5 PROCESSO Nº: 5024678-74.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: ELEZERINO RODRIGUES DE SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARCO AURELIO RIBEIRO TOMAZ CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na indicação do ente condominial réu. Diante da petição de ID 10684566741 e dos esclarecimentos prestados na ata de audiência (ID 10682451254), DEFIRO o pedido de retificação. À Secretaria proceda-se à imediata alteração no sistema PJe para que figure como réu o CONDOMÍNIO TORRE INCONFIDENTES (CNPJ: 57.599.281/0001-68), em substituição ao anteriormente cadastrado. Verifico que os réus MARCO AURÉLIO RIBEIRO TOMAZ e MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, embora devidamente citados (ID 10682451254, 10674978037, 10674957310), não compareceram ao ato conciliatório nem apresentaram contestação no prazo legal. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA dos referidos réus. Anote-se no sistema. Ressalvo, contudo, o disposto no art. 345, inciso I, do CPC, quanto aos efeitos da revelia em caso de contestação pelo litisconsorte remanescente. Considerando a retificação do polo passivo e a frustração das diligências anteriores via correio, DETERMINO a expedição de mandado de citação, via Oficial de Justiça, a ser cumprido no endereço indicado no ID 10684566741 (Rua Coronel Procópio, nº 239, Bairro Inconfidentes, Contagem/MG), para que o réu CONDOMÍNIO TORRE INCONFIDENTES apresente contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem