FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1110947-24.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:41
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Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1110947-24.2025.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KATIA CRISTINA VARME DIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILZA MARIA BRAGA (OAB MG202011)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: SERASA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB SP272406)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p> </p> <p>Conheço dos embargos declaratórios opostos pela ré, eis que tempestivos.</p> <p> </p> <p>Contra a sentença lançada nos autos em evento 66, interpôs a parte ré embargos declaratórios em evento 74.</p> <p> </p> <p>Sustenta que a sentença embargada fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade do Embargante, exclusivamente, na ausência de comprovação documental, até então, do instrumento de cessão de crédito que legitimaria sua atuação como credor. </p> <p> </p> <p>Nesta oportunidade, junta-se aos autos o Termo de Cessão de Créditos nº 02/23, celebrado em 27/11/2023 entre o Banco Andbank (Brasil) S.A. (cedente) e o Crédito Universitário III Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizado (cessionário, ora Embargante), gerido pela Pravaler S.A., bem como o respectivo Anexo I (Lista dos Créditos Cedidos), no qual figura expressamente, na linha correspondente ao contrato nº 7527149-1-8, a estudante Beatriz Isabel Varme Dias Afonso como mutuária e a própria Autora, <span>Katia Cristina Varme Dias</span> (CPF ***.***.***-**), como garantidora. </p> <p> </p> <p>Embora tais documentos apenas se tenham tornado acessíveis e disponíveis ao Embargante nesta oportunidade — hipótese expressamente contemplada pelo art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil —, sua juntada tem por finalidade exclusiva subsidiar o esclarecimento quanto ao exato alcance da declaração de inexigibilidade, não configurando reabertura da instrução ou reexame do mérito nesta via, adequada, como é sabido, ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição e omissão. </p> <p> </p> <p>Ante o exposto, requer:</p> <p> </p> <p>a) o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com a integração da sentença embargada para: (i) esclarecer o exato alcance da declaração de inexigibilidade constante do dispositivo; (ii) suprir a omissão quanto ao fundamento contratual deduzido no item 7 da contestação; e (iii) suprir a omissão quanto aos excludentes autônomos de responsabilidade civil previstos nos arts. 188, I, do Código Civil, e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; </p> <p> </p> <p>b) sejam recebidos e considerados, para os fins acima, o Termo de Cessão de Créditos nº 02/23 e respectivo Anexo I, ora juntados, dos quais se extrai a comprovação da titularidade do crédito pelo Embargante e, por consequência, de sua legitimação quanto ao crédito, ao contrato e à devedora tratados nestes autos; </p> <p> </p> <p>c) subsidiariamente, e apenas para a hipótese de o esclarecimento requerido no item “a”, (i), revelar que a inexigibilidade declarada no dispositivo tem natureza meramente processual, seja desde logo reconhecida, à luz da documentação ora juntada, a titularidade do crédito e a legitimação do Embargante para a sua cobrança, consignando-se expressamente que a inexigibilidade declarada no dispositivo não obsta a cobrança do débito pelo legítimo titular. </p> <p> </p> <p>Intimada a parte contrária a se manifestar a respeito da interposição dos embargos, o fez em evento 81.</p> <p> </p> <p>Decido.</p> <p> </p> <p>Conforme determina o artigo 48, da Lei nº. 9.099/95, os embargos declaratórios têm por finalidade aclarar eventual obscuridade ou dúvida, resolver contradição ou suprir omissão presentes na sentença ou no acórdão.</p> <p> </p> <p>Entretanto, não vislumbro qualquer hipótese de acolhimento dos embargos declaratórios, tendo este Magistrado se manifestado, expressamente, sobre os fundamentos fático-jurídicos que o levaram à procedência parcial da ação.</p> <p> </p> <p>Uma simples leitura da sentença comprova que houve clara manifestação a respeito do entendimento deste magistrado em relação à comprovação dos fatos alegados, sendo a sentença proferida mediante análise dos pedidos e documentos juntados até a sua prolação.</p> <p> </p> <p>O presente momento processual não se mostra adequado para juntada de novos documentos, sendo que a parte ré, teve a oportunidade de apresentar suas provas até o momento da prolação da sentença.</p> <p> </p> <p>O recurso de embargos declaratórios não é meio cabível para modificar o livre convencimento do Juízo na análise das provas e da matéria jurídica. Serve, apenas, para sanar contradição, obscuridade, dúvidas e omissões. Observo presente fundamentação clara e suficiente, capaz de demonstrar o entendimento substancial do julgador que embasam, de forma coerente, a sua conclusão.</p> <p> </p> <p>Nesse sentido:</p> <p> </p> <p>EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I- A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o prequestionamento. II- O julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. III- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450750-5/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)</p> <p> </p> <p> </p> <p>Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, cabendo à parte, se desejar, recorrer na forma legal para modificar o julgado.</p> <p> </p> <p>Intimem-se as partes.</p> <p> </p> <p>1</p> <p><br><br><br><br><br><br> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>