FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1110947-24.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:41
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Texto íntegra

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<section><b>TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE  N&ordm; 1110947-24.2025.8.13.0024/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KATIA CRISTINA VARME DIAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NILZA MARIA BRAGA (OAB MG202011)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: SERASA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRA SILVA MALTA (OAB MG096491)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CREDITO UNIVERSITARIO III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB SP272406)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos, etc.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Conhe&ccedil;o dos embargos declarat&oacute;rios opostos pela&nbsp; r&eacute;, eis que tempestivos.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Contra a senten&ccedil;a lan&ccedil;ada nos autos em evento 66, interp&ocirc;s a parte r&eacute; embargos declarat&oacute;rios em evento 74.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Sustenta que a senten&ccedil;a embargada fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade do Embargante, exclusivamente, na aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o documental, at&eacute; ent&atilde;o, do instrumento de cess&atilde;o de cr&eacute;dito que legitimaria sua atua&ccedil;&atilde;o como credor.&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Nesta oportunidade, junta-se aos autos o Termo de Cess&atilde;o de Cr&eacute;ditos n&ordm; 02/23, celebrado em 27/11/2023 entre o Banco Andbank (Brasil) S.A. (cedente) e o Cr&eacute;dito Universit&aacute;rio III Fundo de Investimento em Direitos Credit&oacute;rios &ndash; N&atilde;o Padronizado (cession&aacute;rio, ora Embargante), gerido pela Pravaler S.A., bem como o respectivo Anexo I (Lista dos Cr&eacute;ditos Cedidos), no qual figura expressamente, na linha correspondente ao contrato n&ordm; 7527149-1-8, a estudante Beatriz Isabel Varme Dias Afonso como mutu&aacute;ria e a pr&oacute;pria Autora, <span>Katia Cristina Varme Dias</span> (CPF ***.***.***-**), como garantidora.&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Embora tais documentos apenas se tenham tornado acess&iacute;veis e dispon&iacute;veis ao Embargante nesta oportunidade &mdash; hip&oacute;tese expressamente contemplada pelo art. 435, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo de Processo Civil &mdash;, sua juntada tem por finalidade exclusiva subsidiar o esclarecimento quanto ao exato alcance da declara&ccedil;&atilde;o de inexigibilidade, n&atilde;o configurando reabertura da instru&ccedil;&atilde;o ou reexame do m&eacute;rito nesta via, adequada, como &eacute; sabido, ao saneamento de v&iacute;cios de obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o e omiss&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Ante o exposto, requer:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>a) o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declara&ccedil;&atilde;o, com a integra&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a embargada para: (i) esclarecer o exato alcance da declara&ccedil;&atilde;o de inexigibilidade constante do dispositivo; (ii) suprir a omiss&atilde;o quanto ao fundamento contratual deduzido no item 7 da contesta&ccedil;&atilde;o; e (iii) suprir a omiss&atilde;o quanto aos excludentes aut&ocirc;nomos de responsabilidade civil previstos nos arts. 188, I, do C&oacute;digo Civil, e 14, &sect; 3&ordm;, II, do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor;&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>b) sejam recebidos e considerados, para os fins acima, o Termo de Cess&atilde;o de Cr&eacute;ditos n&ordm; 02/23 e respectivo Anexo I, ora juntados, dos quais se extrai a comprova&ccedil;&atilde;o da titularidade do cr&eacute;dito pelo Embargante e, por consequ&ecirc;ncia, de sua legitima&ccedil;&atilde;o quanto ao cr&eacute;dito, ao contrato e &agrave; devedora tratados nestes autos;&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>c) subsidiariamente, e apenas para a hip&oacute;tese de o esclarecimento requerido no item &ldquo;a&rdquo;, (i), revelar que a inexigibilidade declarada no dispositivo tem natureza meramente processual, seja desde logo reconhecida, &agrave; luz da documenta&ccedil;&atilde;o ora juntada, a titularidade do cr&eacute;dito e a legitima&ccedil;&atilde;o do Embargante para a sua cobran&ccedil;a, consignando-se expressamente que a inexigibilidade declarada no dispositivo n&atilde;o obsta a cobran&ccedil;a do d&eacute;bito pelo leg&iacute;timo titular.&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Intimada a parte contr&aacute;ria a se manifestar a respeito da interposi&ccedil;&atilde;o dos embargos, o fez em evento 81.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Decido.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Conforme determina o artigo 48, da Lei n&ordm;. 9.099/95, os embargos declarat&oacute;rios t&ecirc;m por finalidade aclarar eventual obscuridade ou d&uacute;vida, resolver contradi&ccedil;&atilde;o ou suprir omiss&atilde;o presentes na senten&ccedil;a ou no ac&oacute;rd&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Entretanto, n&atilde;o vislumbro qualquer hip&oacute;tese de acolhimento dos embargos declarat&oacute;rios, tendo este&nbsp; Magistrado se manifestado, expressamente, sobre&nbsp; os fundamentos f&aacute;tico-jur&iacute;dicos que o levaram &agrave; proced&ecirc;ncia parcial da a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Uma simples leitura da senten&ccedil;a comprova que houve clara manifesta&ccedil;&atilde;o a respeito do entendimento deste magistrado em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; comprova&ccedil;&atilde;o dos fatos alegados, sendo a senten&ccedil;a proferida mediante an&aacute;lise dos pedidos e documentos juntados at&eacute; a sua prola&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O presente momento processual n&atilde;o se mostra adequado para juntada de novos documentos, sendo que a parte r&eacute;, teve a oportunidade de apresentar suas provas at&eacute; o momento da prola&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>O recurso de embargos declarat&oacute;rios n&atilde;o &eacute; meio cab&iacute;vel para modificar o livre convencimento do Ju&iacute;zo na an&aacute;lise das provas e da mat&eacute;ria jur&iacute;dica. Serve, apenas, para sanar contradi&ccedil;&atilde;o, obscuridade, d&uacute;vidas e omiss&otilde;es. Observo presente fundamenta&ccedil;&atilde;o clara e suficiente, capaz de demonstrar o entendimento substancial do julgador que embasam, de forma coerente, a sua conclus&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Nesse sentido:</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O - OMISS&Atilde;O NO JULGADO - INOCORR&Ecirc;NCIA - SUFICI&Ecirc;NCIA DO ENFRENTAMENTO DAS QUEST&Otilde;ES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUS&Atilde;O ADOTADA - MERO INCONFORMISMO - INEXIST&Ecirc;NCIA DE V&Iacute;CIO. I- A oposi&ccedil;&atilde;o dos embargos declarat&oacute;rios deve observar os limites tra&ccedil;ados no art. 1.022 do CPC, mesmo quando objetivado o prequestionamento. II- O julgador n&atilde;o &eacute; obrigado a responder todas as quest&otilde;es suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das quest&otilde;es capazes de infirmar a conclus&atilde;o adotada. III- Inexistindo omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o, obscuridade ou erro material na decis&atilde;o embargada, imp&otilde;e-se o n&atilde;o acolhimento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, os quais n&atilde;o se prestam ao reexame da mat&eacute;ria integralmente apreciada pelo &oacute;rg&atilde;o julgador.&nbsp; (TJMG -&nbsp; Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o-Cv&nbsp; 1.0000.24.450750-5/002, Relator(a): Des.(a) Jo&atilde;o Cancio , 18&ordf; C&Acirc;MARA C&Iacute;VEL, julgamento em 18/03/2025, publica&ccedil;&atilde;o da s&uacute;mula em 19/03/2025)</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Ante o exposto, conhe&ccedil;o do recurso e, no m&eacute;rito, nego-lhe provimento, cabendo &agrave; parte, se desejar, recorrer na forma legal para modificar o julgado.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Intimem-se as partes.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>1</p>
<p><br><br><br><br><br><br>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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