DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5012078-48.2025.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLLON ZUCARI HADDAD CHALFUN CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JUSSARA OSANA APARECIDA SILVA SANTOS CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração da sentença de ID n. 10661880117. Analisando atentamente os fundamentos dos embargos de ID n. 10664020915, não vejo como acolhê-los. Não se verifica da sentença atacada omissão, contradição ou obscuridade. Em verdade pretende o embargante, claramente, uma nova apreciação do mérito da pretensão, o que somente poderá ser feita na via recursal adequada, nunca nos estreitos limites dos embargos declaratórios. Ainda, com relação ao pedido de manifestação quanto ao previsto nos art. 114 e 115 do CPC, consto, novamente, que a via eleita (embargos de terceiros) são inadequadas para o que pretende o embargante, não sendo meio para desconstituição de sentença transitada em julgado. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas os rejeito uma vez que não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022, do CPC. Intime-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras