FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001569-02.2025.8.13.0239
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:40
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5001569-02.2025.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ENTRE RIOS DE MINAS LTDA CPF: 20.355.780/0001-08 RÉU: ANTONIO TEODORO DE RESENDE CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Cooperativa Agropecuária de Entre Rios de Minas Ltda. – CAPERMIL em face do Espólio de Antônio Teodoro de Resende, posteriormente habilitados os respectivos herdeiros. As partes acostaram aos autos termo de acordo celebrado em audiência e pugnam pela sua homologação (ID 10699756404). É a síntese do necessário. Decido. O acordo celebrado entre as partes não ofende quaisquer princípios de ordem pública. As partes são capazes e estão devidamente representadas, tendo o ajuste sido celebrado de forma livre e consciente, inexistindo qualquer óbice à sua homologação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, por não vislumbrar prejuízo ao interesse do incapaz (ID 10717737531). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 10699756404) celebrado em audiência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e demais despesas processuais na forma do acordo ou, sendo este omisso, rateadas entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Para levantamento do valor depositado, expeça-se alvará judicial, via sistema DEPOX, em favor da beneficiária indicada no termo de acordo, observados os termos ali convencionados. A presente sentença servirá como mandado. Certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja interposição de recurso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas