FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5178231-83.2022.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:39
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5178231-83.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: NATASHA AMARAL CARNEIRO ELIAN CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: HAMILTON CARNEIRO ELIAN CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de oposição de qualquer um dos sucessores, bem como considerando o acordo firmado em ID 10725914884, defiro o pedido formulado em ID 10725913342. Desse modo, renove-se o alvará expedido em ID 10617190857, consignando nele que o produto da alienação, após o abatimento de 30% (trinta por cento) dos débitos de IPVA e taxa de licenciamento referentes aos exercícios de 2023 a 2026, deverá ser integralmente depositado em conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil – Agência Fórum. O alvará terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, ficando desde já autorizada sua renovação por idêntico prazo em caso de vencimento. Concluída a venda, deverá o(a) Inventariante prestar contas, instruindo-as com cópia autêntica do certificado de registro do automóvel e recibo do depósito judicial. Na oportunidade, também deverá o(a) Inventariante se certificar quanto ao cumprimento de todas as ordens pendentes nos presentes autos, com a juntada da documentação correspondente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito Fe. 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte