FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000264-19.2026.8.26.0030
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apiaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000264-19.2026.8.26.0030/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 14 DE AGOSTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB SP280341)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Cuida-se de execução em que a parte exequente apresentou manifestação requerendo, em síntese: <strong>(i)</strong> a consulta ao sistema <strong>SNIPER</strong>, na forma determinada no Evento 4; <strong>(ii)</strong> a inclusão do executado nos cadastros de proteção ao crédito via <strong>SERASAJUD</strong>; e <strong>(iii)</strong> a expedição de ofício à <strong>JUCESP</strong>, referente à empresa individual (CNPJ nº 24.587.086/0001-69), para fins de constrição patrimonial. Passo a decidir cada pleito.</p> <p><strong>I – DA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD)</strong></p> <p>A parte credora requer a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes.</p> <p>Todavia, a referida providência pode ser realizada diretamente pela própria credora junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de intervenção judicial, tratando-se de medida inserida na esfera extrajudicial de atuação do credor.</p> <p>Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário deve se dar de forma <strong>subsidiária e excepcional</strong>, apenas quando demonstrada a impossibilidade de adoção da medida por meios próprios.</p> <p>Ressalte-se que, <strong>diante do elevado volume de demandas em trâmite e da necessidade de racionalização da atividade jurisdicional</strong>, a intervenção judicial deve se limitar às hipóteses em que efetivamente necessária, evitando-se a prática de atos que possam ser realizados diretamente pelas partes.</p> <p>Assim, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, <strong>determino que a parte credora diligencie previamente a inclusão do débito pelos meios extrajudiciais cabíveis</strong>, juntando aos autos eventual comprovação de recusa ou impossibilidade de efetivação da medida.</p> <p><strong>II – DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER</strong></p> <p>Em <strong>reexame</strong> da determinação lançada no Evento 4, e considerando que o pedido não veio acompanhado de justificativa idônea, <strong>reconsidero</strong> o quanto ali determinado, pelas razões a seguir expostas.</p> <p><strong>Indefiro</strong> o pedido, tal como apresentado, posto que não justificado.</p> <p>O sistema SNIPER não é um sistema de busca de bens, é uma ferramenta de investigação para descoberta de relações entre pessoas e bens. É útil para investigações complexas com o fito de identificação de grupos empresariais e pessoas jurídicas interpostas mediante a fixação da relação entre eles. Ele não se presta para identificar bens registrados em nome de uma pessoa. Desta forma, não se trata de pesquisa como o INFOJUD, em que o juiz cadastra o pedido de informações e o sistema retorna a declaração de bens protocolada em conjunto com imposto de renda do executado.</p> <p>Ao ingressar no sistema SNIPER, o servidor se depara com uma tela com a possibilidade de se buscar a relação entre pessoas ou pessoas e bens. E aí o servidor deve efetivamente investigar, buscando indícios de bens que estão ocultados, de que há pessoas interpostas ou grupos empresariais escamoteando o patrimônio.</p> <p>Não se trata, portanto, de uma simples "pesquisa". Por esta razão, é impossível deferir genericamente uma "pesquisa via SNIPER", porque não é assim que ele funciona. Ao se deparar com uma ordem judicial de "pesquisa" via SNIPER, o servidor não tem como saber o que fazer.</p> <p>É possível cogitar na utilização do sistema SNIPER, mas para tanto o exequente deve demonstrar que a ferramenta pode ser útil, apresentando elementos que permitam concluir que o executado está utilizando de pessoas interpostas ou pessoas jurídicas para esconder seus bens. Só aí será possível expedir ordem de pesquisa junto ao SNIPER para que o servidor possa buscar essas informações e identificar essas pessoas interpostas em nome das quais estão registrados os bens.</p> <p>Como se pode ver, trata-se de ferramenta de uso extremamente complexo, que não é vocacionada para a utilização no rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Pode-se cogitar sua utilização, em casos excepcionalíssimos, em que o exequente demonstrar que a ferramenta pode ser útil. Além disso, sua utilização atrai para o juizado complexidade incompatível com seus princípios informadores. Nesse sentido:</p> <p><em>JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor (...), especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens – SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. (TJ-DF 07386893720228070000 1660839, Rel. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, j. 06/02/2023, DJ 15/02/2023).</em></p> <p>Por fim, o sistema SNIPER implica em quebra de sigilo bancário, o que só pode ocorrer mediante a observância do art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, cujos requisitos não estão presentes no caso. Nesse sentido:</p> <p><em>Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – (...) Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (...) – Indeferimento – Medida que implica em quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP – AI 2304604-28.2022.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023).</em></p> <p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> o pedido de consulta ao sistema SNIPER.</p> <p><strong>III – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP</strong></p> <p>Requer, por fim, a parte exequente a expedição de ofício à JUCESP, referente à empresa individual (CNPJ nº 24.587.086/0001-69), para fins de constrição patrimonial.</p> <p><strong>Indefiro</strong> o pedido.</p> <p>De início, cumpre esclarecer que a Junta Comercial é <strong>órgão de registro público</strong>, não se prestando à realização de qualquer ato de constrição patrimonial, de modo que o pedido, tal como formulado, revela-se <strong>tecnicamente inadequado</strong>.</p> <p>No mais, os dados cadastrais das empresas mercantis — inclusive atos constitutivos, alterações contratuais, ficha cadastral e quadro societário — constituem <strong>informações de acesso público</strong>, nos termos do <strong>art. 29 da Lei nº 8.934/1994</strong>, podendo ser obtidos <strong>diretamente pelo interessado</strong> junto à JUCESP, mediante simples requerimento eletrônico (certidão simplificada, ficha cadastral e cópia digitalizada de documentos, disponíveis em www.jucesponline.sp.gov.br), com o recolhimento dos respectivos emolumentos.</p> <p>Cuidando-se de informação <strong>desprovida de sigilo e disponível ao público em geral</strong>, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para substituir a parte em diligência que lhe é plenamente acessível, sobretudo quando a exequente é <strong>sociedade empresária regularmente estabelecida</strong>, dotada de estrutura e meios próprios para tanto. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual <em>"não cabe ao Poder Judiciário, como regra geral, substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis"</em>, não se revelando necessária a requisição judicial quando se trata de dados disponíveis ao público em geral (art. 29 da Lei nº 8.934/1994).</p> <p>A atuação jurisdicional, em tais hipóteses, deve ser <strong>subsidiária e excepcional</strong>, reservada aos casos em que demonstrada a impossibilidade de obtenção da informação pelos meios próprios — o que não se verifica na espécie.</p> <p><strong>Ressalvo</strong>, todavia, que, acaso demonstre a exequente a existência de <strong>indícios concretos</strong> de utilização de pessoas interpostas, blindagem patrimonial ou ocultação de bens que dependam de informação resguardada ou não acessível diretamente, poderá renovar o pedido de forma fundamentada.</p> <p><strong>IV – DO PROSSEGUIMENTO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> os pedidos de inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), de consulta ao sistema SNIPER e de expedição de ofício à JUCESP, nos termos da fundamentação acima.</p> <p><span><strong>Promova o exequente andamento indicando bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias</strong>).</span></p> <p><span>No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.</span></p> <p>Intime-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>