FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000264-19.2026.8.26.0030
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apiaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:08/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 0000264-19.2026.8.26.0030/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 14 DE AGOSTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB SP280341)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Cuida-se de execu&ccedil;&atilde;o em que a parte exequente apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o requerendo, em s&iacute;ntese: <strong>(i)</strong> a consulta ao sistema <strong>SNIPER</strong>, na forma determinada no Evento 4; <strong>(ii)</strong> a inclus&atilde;o do executado nos cadastros de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito via <strong>SERASAJUD</strong>; e <strong>(iii)</strong> a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; <strong>JUCESP</strong>, referente &agrave; empresa individual (CNPJ n&ordm; 24.587.086/0001-69), para fins de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial. Passo a decidir cada pleito.</p>
<p><strong>I &ndash; DA INCLUS&Atilde;O EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD)</strong></p>
<p>A parte credora requer a inclus&atilde;o do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes.</p>
<p>Todavia, a referida provid&ecirc;ncia pode ser realizada diretamente pela pr&oacute;pria credora junto aos &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, independentemente de interven&ccedil;&atilde;o judicial, tratando-se de medida inserida na esfera extrajudicial de atua&ccedil;&atilde;o do credor.</p>
<p>Nesse contexto, a atua&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio deve se dar de forma <strong>subsidi&aacute;ria e excepcional</strong>, apenas quando demonstrada a impossibilidade de ado&ccedil;&atilde;o da medida por meios pr&oacute;prios.</p>
<p>Ressalte-se que, <strong>diante do elevado volume de demandas em tr&acirc;mite e da necessidade de racionaliza&ccedil;&atilde;o da atividade jurisdicional</strong>, a interven&ccedil;&atilde;o judicial deve se limitar &agrave;s hip&oacute;teses em que efetivamente necess&aacute;ria, evitando-se a pr&aacute;tica de atos que possam ser realizados diretamente pelas partes.</p>
<p>Assim, em observ&acirc;ncia aos princ&iacute;pios da celeridade, economia processual e efici&ecirc;ncia, <strong>determino que a parte credora diligencie previamente a inclus&atilde;o do d&eacute;bito pelos meios extrajudiciais cab&iacute;veis</strong>, juntando aos autos eventual comprova&ccedil;&atilde;o de recusa ou impossibilidade de efetiva&ccedil;&atilde;o da medida.</p>
<p><strong>II &ndash; DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER</strong></p>
<p>Em <strong>reexame</strong> da determina&ccedil;&atilde;o lan&ccedil;ada no Evento 4, e considerando que o pedido n&atilde;o veio acompanhado de justificativa id&ocirc;nea, <strong>reconsidero</strong> o quanto ali determinado, pelas raz&otilde;es a seguir expostas.</p>
<p><strong>Indefiro</strong> o pedido, tal como apresentado, posto que n&atilde;o justificado.</p>
<p>O sistema SNIPER n&atilde;o &eacute; um sistema de busca de bens, &eacute; uma ferramenta de investiga&ccedil;&atilde;o para descoberta de rela&ccedil;&otilde;es entre pessoas e bens. &Eacute; &uacute;til para investiga&ccedil;&otilde;es complexas com o fito de identifica&ccedil;&atilde;o de grupos empresariais e pessoas jur&iacute;dicas interpostas mediante a fixa&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o entre eles. Ele n&atilde;o se presta para identificar bens registrados em nome de uma pessoa. Desta forma, n&atilde;o se trata de pesquisa como o INFOJUD, em que o juiz cadastra o pedido de informa&ccedil;&otilde;es e o sistema retorna a declara&ccedil;&atilde;o de bens protocolada em conjunto com imposto de renda do executado.</p>
<p>Ao ingressar no sistema SNIPER, o servidor se depara com uma tela com a possibilidade de se buscar a rela&ccedil;&atilde;o entre pessoas ou pessoas e bens. E a&iacute; o servidor deve efetivamente investigar, buscando ind&iacute;cios de bens que est&atilde;o ocultados, de que h&aacute; pessoas interpostas ou grupos empresariais escamoteando o patrim&ocirc;nio.</p>
<p>N&atilde;o se trata, portanto, de uma simples "pesquisa". Por esta raz&atilde;o, &eacute; imposs&iacute;vel deferir genericamente uma "pesquisa via SNIPER", porque n&atilde;o &eacute; assim que ele funciona. Ao se deparar com uma ordem judicial de "pesquisa" via SNIPER, o servidor n&atilde;o tem como saber o que fazer.</p>
<p>&Eacute; poss&iacute;vel cogitar na utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema SNIPER, mas para tanto o exequente deve demonstrar que a ferramenta pode ser &uacute;til, apresentando elementos que permitam concluir que o executado est&aacute; utilizando de pessoas interpostas ou pessoas jur&iacute;dicas para esconder seus bens. S&oacute; a&iacute; ser&aacute; poss&iacute;vel expedir ordem de pesquisa junto ao SNIPER para que o servidor possa buscar essas informa&ccedil;&otilde;es e identificar essas pessoas interpostas em nome das quais est&atilde;o registrados os bens.</p>
<p>Como se pode ver, trata-se de ferramenta de uso extremamente complexo, que n&atilde;o &eacute; vocacionada para a utiliza&ccedil;&atilde;o no rito c&eacute;lere e simplificado dos Juizados Especiais. Pode-se cogitar sua utiliza&ccedil;&atilde;o, em casos excepcional&iacute;ssimos, em que o exequente demonstrar que a ferramenta pode ser &uacute;til. Al&eacute;m disso, sua utiliza&ccedil;&atilde;o atrai para o juizado complexidade incompat&iacute;vel com seus princ&iacute;pios informadores. Nesse sentido:</p>
<p><em>JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUS&Ecirc;NCIA DE DEMONSTRA&Ccedil;&Atilde;O DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. (...) a dilig&ecirc;ncia n&atilde;o revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que &eacute; a exist&ecirc;ncia de bens em nome do devedor (...), especialmente porque j&aacute; est&atilde;o dispon&iacute;veis as consultas aos sistemas informativos de bens &ndash; SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. (TJ-DF 07386893720228070000 1660839, Rel. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, j. 06/02/2023, DJ 15/02/2023).</em></p>
<p>Por fim, o sistema SNIPER implica em quebra de sigilo banc&aacute;rio, o que s&oacute; pode ocorrer mediante a observ&acirc;ncia do art. 1&ordm;, &sect;4&ordm;, da Lei Complementar n&ordm; 105/2001, cujos requisitos n&atilde;o est&atilde;o presentes no caso. Nesse sentido:</p>
<p><em>Agravo de Instrumento &ndash; Execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial &ndash; (...) Pedido de utiliza&ccedil;&atilde;o da ferramenta SNIPER (...) &ndash; Indeferimento &ndash; Medida que implica em quebra de sigilo &ndash; Aus&ecirc;ncia de bens que n&atilde;o &eacute; suficiente para o deferimento da medida &ndash; Decis&atilde;o mantida &ndash; Recurso improvido. (TJ-SP &ndash; AI 2304604-28.2022.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado, j. 01/02/2023).</em></p>
<p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> o pedido de consulta ao sistema SNIPER.</p>
<p><strong>III &ndash; DA EXPEDI&Ccedil;&Atilde;O DE OF&Iacute;CIO &Agrave; JUCESP</strong></p>
<p>Requer, por fim, a parte exequente a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; JUCESP, referente &agrave; empresa individual (CNPJ n&ordm; 24.587.086/0001-69), para fins de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial.</p>
<p><strong>Indefiro</strong> o pedido.</p>
<p>De in&iacute;cio, cumpre esclarecer que a Junta Comercial &eacute; <strong>&oacute;rg&atilde;o de registro p&uacute;blico</strong>, n&atilde;o se prestando &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de qualquer ato de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial, de modo que o pedido, tal como formulado, revela-se <strong>tecnicamente inadequado</strong>.</p>
<p>No mais, os dados cadastrais das empresas mercantis &mdash; inclusive atos constitutivos, altera&ccedil;&otilde;es contratuais, ficha cadastral e quadro societ&aacute;rio &mdash; constituem <strong>informa&ccedil;&otilde;es de acesso p&uacute;blico</strong>, nos termos do <strong>art. 29 da Lei n&ordm; 8.934/1994</strong>, podendo ser obtidos <strong>diretamente pelo interessado</strong> junto &agrave; JUCESP, mediante simples requerimento eletr&ocirc;nico (certid&atilde;o simplificada, ficha cadastral e c&oacute;pia digitalizada de documentos, dispon&iacute;veis em www.jucesponline.sp.gov.br), com o recolhimento dos respectivos emolumentos.</p>
<p>Cuidando-se de informa&ccedil;&atilde;o <strong>desprovida de sigilo e dispon&iacute;vel ao p&uacute;blico em geral</strong>, n&atilde;o se justifica a interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio para substituir a parte em dilig&ecirc;ncia que lhe &eacute; plenamente acess&iacute;vel, sobretudo quando a exequente &eacute; <strong>sociedade empres&aacute;ria regularmente estabelecida</strong>, dotada de estrutura e meios pr&oacute;prios para tanto. Nesse sentido a orienta&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, segundo a qual <em>"n&atilde;o cabe ao Poder Judici&aacute;rio, como regra geral, substituir a parte autora nas dilig&ecirc;ncias que lhe s&atilde;o cab&iacute;veis"</em>, n&atilde;o se revelando necess&aacute;ria a requisi&ccedil;&atilde;o judicial quando se trata de dados dispon&iacute;veis ao p&uacute;blico em geral (art. 29 da Lei n&ordm; 8.934/1994).</p>
<p>A atua&ccedil;&atilde;o jurisdicional, em tais hip&oacute;teses, deve ser <strong>subsidi&aacute;ria e excepcional</strong>, reservada aos casos em que demonstrada a impossibilidade de obten&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o pelos meios pr&oacute;prios &mdash; o que n&atilde;o se verifica na esp&eacute;cie.</p>
<p><strong>Ressalvo</strong>, todavia, que, acaso demonstre a exequente a exist&ecirc;ncia de <strong>ind&iacute;cios concretos</strong> de utiliza&ccedil;&atilde;o de pessoas interpostas, blindagem patrimonial ou oculta&ccedil;&atilde;o de bens que dependam de informa&ccedil;&atilde;o resguardada ou n&atilde;o acess&iacute;vel diretamente, poder&aacute; renovar o pedido de forma fundamentada.</p>
<p><strong>IV &ndash; DO PROSSEGUIMENTO</strong></p>
<p>Ante o exposto, <strong>indefiro</strong> os pedidos de inclus&atilde;o em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), de consulta ao sistema SNIPER e de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; JUCESP, nos termos da fundamenta&ccedil;&atilde;o acima.</p>
<p><span><strong>Promova o exequente andamento indicando bens &agrave; penhora, no prazo de 10 (dez) dias</strong>).</span></p>
<p><span>No sil&ecirc;ncio, aguarde-se provoca&ccedil;&atilde;o em arquivo.</span></p>
<p>Intime-se.</p></section>
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