DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  Nº 4062458-68.2026.8.26.0100/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: DEMETRIUS FERNANDO DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO PEIXOTO PINHEIRO RODRIGUES (OAB SP528370)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALTER CALZA NETO (OAB SP157730)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ALBERTO KOJI KAMEI OHARA (OAB SP531294)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: KELLY CRISTINE HIROSE MARQUES OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO PEIXOTO PINHEIRO RODRIGUES (OAB SP528370)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALTER CALZA NETO (OAB SP157730)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS ALBERTO KOJI KAMEI OHARA (OAB SP531294)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Passo a decidir. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso II: ?Art. 94- Será decretada a falência do devedor que: (...) II ? executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (...)? Cumpre relembrar que "no pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita", conforme Súmula 39 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, ainda, a Súmula 48 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: ?Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa?. Nesse ponto, verifico que o documento de evento 19, DOC2 demonstra que a execução encontra-se suspensa. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, em face da matéria que foi articulada na inicial e do exame da documentação juntada. Sendo assim, decreto a falência de MAXCASA XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CNPJ nº 10439139000190, com endereço à Rua Rua Olimpíadas, 66, 13 Andar CJ - Vila Olímpia - 04551000, São Paulo/SP (Residencial) e Helena, 260, 2º Andar - Vila Olimpia - 04552050, São Paulo/SP (Residencial), cujo administrador são: CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA, JOSE PAIM DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO PECHINHO HALLACK, VICTOR KUPFER, conforme ficha cadastral da Jucesp de evento 19, DOC3, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga.