DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A -  - Anhumas S.a. -  - Companhia Agrícola Nogueirápis  - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda  - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas -  - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda -  - Banco Bocom Bbm S/A -  - Scc Comércio de Açúcar Ltda. -  - Moab Alves -  - Iharabras S/A Industrias Quimicas -  - Resolve Alimentação Ltda. -  - Nutrion Agronutrientes Ltda -  - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -  - Bauko Máquinas S.a. -  - BANCO SAFRA S/A -  - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME -  - Banco Bradesco S.A. -  - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli -  - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa -  - Agroflorestal Anhumas S/a. -  - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. -  - Hackel Maluf Filho -  - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli -  - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda -  - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda -  - Dismotor Comércio de Motores Ltda -  - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa -  - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A -  - Jose Zanetti Junior -  - Rafael Coelho da Cunha Pereira -  - Itaú Unibanco S/A -  - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. -  - Agrocampus Bueno Ltda. -  - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos -  - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda -  - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana -  - Sew Eurodrive Brasil Ltda. -  - Humberto Maluf -  - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. -  - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli -  - Pamela Maluf Bianchini -  - Jessica Maluf Cohen -  - Hackel Maluf Filho -  - Rachel Gori Maluf -  - Espólio de Hackel Maluf -  - Votorantim Cimentos Sa -  - Estradeiro Auto Peças Ltda -  - Companhia de Locação das Américas -  - Unimak Reformadora de Pneus Ltda -  - Unicap Renovadora de Pneus Ltda -  - União Renovadora de Pneus Ltda. -  - União Comércio de Pneus Novos Ltda -  - Chemlub Produtos Químicos Ltda -  - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME -  - BANCO DO BRASIL S/A -  - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda -  - Canex Bionergia Ltda -  - Alcool Ferreira S.a -  - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda -  - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica -  - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me -  - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. -  - Iconic Lubrificantes S.A. -  - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda -  - Pastana & Cia Ltda. -  - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. -  - Oxiquimica Agrociencia Ltda -  - Meta Materias Eletricos Ltda -  - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. -  - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda -  - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA -  - Aurotec Industrial Ltda. -  - Sotreq S/A -  - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP -  - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli -  - Banco ABC Brasil S.A. -  - Gapuma Group Limited -  - Vexia Administradora S.a. -  - Banco Volkswagen S/A -  - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda -  - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado -  - Rodomaior Transportes Ltda -  - Tork Express do Brasil Eireli Epp. -  - Cromai Tecnologia Agrícola S/A -  - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda -  - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A -  - Elaine Maria Mendes Woord -  - Jairo Woord -  - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda -  - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. -  - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. -  - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda -  - Dedini S/A Indústrias de Base -  - Koppert do Brasil Holding Ltda -  - Ananda Metais Ltda -  - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. -  - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -  - PIRASA VEICULOS LTDA e outros - Agricola Sao Raimundo Ltda e outros - Vexia Administradora S.a. -  - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda -  - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado -  - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME -  - Rodomaior Transportes Ltda -  - Tork Express do Brasil Eireli Epp. -  - Cromai Tecnologia Agrícola S/A -  - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda -  - ELEKTRO REDES S.A. -  - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda -  - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. -  - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. -  - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli -  - Fabiana Neves de Oliveira Costa -  - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli -  - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda -  - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. -  - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda -  - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA -  - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. -  - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. -  - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda -  - Potencial Biomassa Florestal Ltda -  - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda -  - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda -  - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. -  - Fazenda Santana Ltda -  - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A -  - Afr Logistica e Transporte Ltda -  - Rg Log Logistica e Transporte Ltda -  - Brasinter Produtos Químicos Ltda -  - Yolanda Signori Salim -  - Elepira Eletricidade Sa -  - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME -  - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda -  - Ouro Verde Locação e Serviços S/A -  - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR -  - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA -  - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda -  - Cultibras Agronegocios Ltda -  - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. -  - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -  - Anna Emilia Chiarelli Bueno -  - Orlando Chiarelli Filho -  - Trimble Brasil Soluções Ltda -  - Atd Distribuidora de Cordas Ltda -  - Union Agro Sa -  - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. -  - Neolider Comércio,  Importação e Exportação de Aços Ltda -  - Apice Sistemas de Energia Ltda -  - Espólio de Raif Jamil Ibrahim -  - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda -  - Qualiciclo Agricola Sa -  - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts -  - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli -  - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros -  - Alumaq-locacao e Comercio de  Maquinas Soldas Ltda -  - Digicrom Analítica Ltda -  - Nova Smar S.a. -  - Libra Serviços de Navegação Ltda. -  - Alltrac Serviços e Peças Ltda. -  - Plastcor do Brasil Ltda. -  - Dismotor Comércio de Motores Ltda -  - Aguinaldo Guilherme Warga -  - Mare Cubatão Transportes Ltda -  - Midas Agropecuaria Ltda -  - Afb Agropecuária Itapira Ltda. -  - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais -  - Iconic Lubrificantes S.A. -  - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda -  - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa -  - José Augusto de Mello -  - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda -  - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda -  - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA -  - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda -  - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda -  - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda -  - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes -  - Aero Agricola Pretel Ltda -  - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me -  - Mausa S.A. Equipamentos Industriais -  - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda -  - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli -  - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda -  - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda -  - TELEFONICA BRASIL S.A. -  - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A -  - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda -  - Gaplan Caminhões Leste LTDA -  - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP -  - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR -  - SERASA S.A. -  - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP -  - Salmeron Environment Ltda -  - Jagma Paes Empreendimentos Ltda -  - Jose Ricardo Selmi Guiss -  - SENHORA ROCHA PEREIRA -  - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros -  - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. -  - Jose Ricardo Selmi Guiss -  - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro -  - Nedstar B.v. -  - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda -  - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli -  - Natutec do Brasil Drones Ltda -  - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA -  - Logfer Produtos Industriais Eireli Me -  - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ -  - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp -  - Rossi Rasera & Cia Ltda -  - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. -  - Votorantim Cimentos Sa -  - P&A Comércio e Prestação de Serviços Elétricos LTDA ME -  - Cicab Comercio Industria de Correias e Artefatos de Borracha Ltda -  - Angolini & Angolini Ltda -  - Edmar Felício da Silva -  - LUIZ HENRIQUE TARABUGE -  - Ronie dos Reis -  - Allog Transportes Internacionais Ltda. -  - Newsul S/A Embalagens e Componentes -  - Dryller Indústria e Comércio de Hidróxidos Ltda -  - Jose Nelson da Silva Irmão -  - Rosângela Frasnelli Gianotto -  - Antônio Francisco de Oliveira -  - Fabio Eduardo de Laurentiz -  - Herminio de Laurentiz Neto -  - Matheus Mello Garcia de Lima -  - Valdivino Fernandes da Costa -  - Jeferson de Oliveira -  - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e outros - Vistos. Fls. 15398/15399: Trata-se de pedido da arrematante da UPI 14, Angolini  Angolini Limitda requerendo a retificação da carta de arrematação de fls. 14887/14888, considerando as notas de devolução do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, ante o encerramento das matrículas de nº 35.942 e 35.943, dando origem às matrículas nº 39.567 e 39.507, respectivamente. Na ocasião, a arrematante colacionou a nota devolutiva e recolheu despesas para expedição de nova carta de arrematação (fls. 15403/15404). A recuperanda não se opôs (fls. 15505/15506), reconhecendo se tratar de mera retificação do documento, pois as matrículas originadas e as matrículas encerradas englobam exatamente as mesmas áreas. A administradora judicial (fls. 15537/15539) concluiu que "Diante dos documentos apresentados, esta Administradora Judicial constatou que a atualização cadastral das matrículas não modifica o objeto físico da alienação, tampouco altera o valor da arrematação homologada por esta Douta Juíza" e, ainda, que "Trata-se de mera adequação formal e instrumental, que visa conferir eficácia material à transmissão da UPI 14, preservando a segurança jurídica e os interesses do arrematante na regularização". Assim sendo, expeça-se nova carta de arrematação, de modo a retificar aquela de fls. 14887/14888 passando a constar, em relação às matrículas do Oficial de Registro de Imóveis de Limeira, os números das matrículas atualizadas (39.567 e 39.507), tal qual indicado às fls. 15398/15399. Atente-se a z. Serventia às despesas já recolhidas às fls. 15403/154041. Fls. 15507/15514: Ciente. Atentem-se a recuperanda e a administradora judicial aos dados bancários fornecidos pelo credor, ficando intimadas por esta decisão. Fls. 15532/1553: Ciente. O valor discriminado dos créditos foi apresentado de modo equivocado, em nítida divergência do consignado na sentença dos autos do incidente de habitação do crédito. Conforme sentença proferida nos autos nº 1002239-58.2024.8.26.0150, já transitada em julgado: Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por VALDIVINO FERNANDES DA COSTA em face de USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando à inclusão de seu crédito, originário de condenação em Reclamação Trabalhista (processo nº 0010912-29.2020.5.15.0126, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP), no quadro geral de credores da recuperanda. O autor pleiteou a inclusão do montante de R$ 39.065,49, com classificação de crédito privilegiado trabalhista (classe I) atualizado até 23/03/2023, além de R$ 3.632,90 a título de honorários de sucumbência de seus patronos, com cálculo também para a mesma data. O autor requereu a gratuidade da justiça. A decisão de fls. 93 deferiu o benefício ao autor e determinou as manifestações da recuperanda, da administradora judicial e do Ministério Público. A recuperanda arguiu às fls. 96/97 que o valor indicado pelo autor estaria incorreto por olvidar-se de pagamentos já realizados antes do pedido de recuperação judicial. Assim, indicou como valor a ser habilitado R$ 24.955,99 ao autor e R$ 3.715,56 a seus patronos, tudo conforme r. decisão do Juízo trabalhista de 29/01/2024 (fls. 102/105). A administradora judicial manifestou-se às fls. 117/120 expondo que o autor já constaria do quadro geral de credores, apurando o valor de R$ 26.214,58 devido ao autor e R$ 2.621,45 ao seu patrono, atentando-se aos pagamentos parciais já realizados no bojo da ação trabalhista e à data do pedido de recuperação judicial, 11/05/2023. A administradora judicial indicou, ainda, que o presente incidente não teria sido instruído com documentos novos que pudessem alterar os cálculos realizados quando da inclusão do autor no quadro de credores, inexistindo motivo para retificação do crédito. A recuperanda concordou com o parecer da administradora judicial (fls. 123 e 130) e o autor também não se opôs (fls. 148). O Ministério Público, às fls. 161/162, também concordou com o parecer da administradora judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é IMPROCEDENTE. Conforme exposto no relatório, o quadro geral de credores já contemplou o crédito trabalhista do autor e os honorários de sucumbência oriundos da atividade de seu patrono. Embora os cálculos da administradora judicial tenham divergido dos cálculos do autor e da recuperanda, instados a se manifestar, ambos não se opuseram às conclusões da administradora judicial. Assim sendo, se o crédito já está devidamente inscrito tal incidente não tem sequer motivo para existir, faltando ao autor interesse de agir, como ele próprio reconhece ao manifestar expressa concordância. Todavia, a improcedência da habilitação evita discussões futuras sobre o valor e, nesse viés, à luz do art. 488 do CPC aproveita de melhor forma à recuperanda, beneficiária direta da extinção desta habilitação. Nesse sentido, divergindo o montante da inicial daquele exposto pela administradora judicial, já estando ele inserido no quadro geral de credores antes do pedido de habilitação de crédito, a pretensão autoral colhe a improcedência. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito movido por VALDIVINO FERNANDES DA COSTA em face de USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Atenta à causalidade e considerando que a recuperanda discordou do valor inicialmente indicado pelo autor (fls. 96/97), imponho ao autor os ônus da sucumbência devendo ele arcar com custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 §2º do CPC), observado, de todo modo, o art. 98 §3º do CPC por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 93). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Portanto, sem prejuízo de que os dados bancários discriminados às fls. 15533 sejam utilizados para pagamento do credor, faz-se a ressalva expressa de que o valor do crédito não é aquele constante às fls. 15532, mas sim o efetivamente inscrito no quadro geral de credores, nos termos da sentença acima transcrita. Fls. 15540/15549: Ciente. Atentem-se a recuperanda e a administradora judicial aos dados bancários fornecidos pelo credor, ficando intimadas por esta decisão. Fls. 1550/1552: Ciente do r. Despacho da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (processo nº 0011404-79.2024.5.15.0126) quanto à destinação dos valores a este Juízo. Aguarde-se eventual manifestação do credor interessado ou da recuperanda. Fls. 15553/15581, 15588/15604 e 15831/15856: Cumpra-se o v. Acórdão do agravo de instrumento de nº 2390398-12.2025.8.26.0000 já transitado em julgado e o pedido expresso do interessado (fls. 15588/15589). OFICIE-SE ao ilmo. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, autos nº 0010881-29.2020.5.15.0087 com cópia do processado no e. TJ-SP (fls. 15832/15856) informado acerca da ordem que autoriza o levantamento dos valores pelo credor trabalhista dos valores depositados naqueles autos. Serve o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. À z. Serventia: Com base nos documentos de fls. 13797/13800 certifique-se se houve efetiva transferência dos valores vinculados ao processo nº 0010881-29.2020.5.15.0087 para depósito judicial vinculado a estes autos. Em caso positivo, providencie-se a imediata devolução a conta judicial vinculada àqueles autos. Em caso negativo, certifique-se nos autos, dando ciência ao interessado Edmar Felício da Silva, devendo requerer o levantamento perante aquele Juízo. Fls. 15582/15583 e 15584/15585: Trata-se de r. Despachos que servem como ofício enviados pelas 1ª e 6ª Varas do Trabalho de Campinas relativo aos autos de nº 0010723-96.2024.5.15.0001 (1ª Vara do Trabalho de Campinas) e 0010128-49.2023.5.15.0093 (6ª Vara do Trabalho de Campinas). Ao menos do que consta no bojo de ambos os despachos, o ofício deveria ser enviado à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, referindo-se a massa falida que não possui relação com a presente recuperação judicial. No espírito de cooperação, OFICIE-SE à 1ª e 6ª Varas do Trabalho de Campinas (autos nº 0010723-96.2024.5.15.0001 e 0010128-49.2023.5.15.0093) acerca do envio equivocado do ofício. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Fls. 15586: Defiro. Anote-se. Fls. 15605: Defiro. Anote-se. Fls. 15570: Ciente. Atentem-se a recuperanda e a administradora judicial aos dados bancários fornecidos pelo credor, ficando intimadas por esta decisão. Fls. 15771/15773: Manifeste-se a recuperanda e, em seguida, a administradora judicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cada. Fls. 15827/15830: Trata-se de ofício da 1ª Vara de Capivari pra penhora dos créditos do executado naqueles autos, Sr. Wellington Dominato Santana, CPF nº ***.***.***-**. Por ora, ficam impossibilitados o levantamento ou a liberação de valores em favor de tal pessoa. Diga a recuperanda, em 15 (quinze) dias, e a administradora judical, no sucessivo prazo de 15 (quinze) dias: I) O montante do crédito; II) Se ainda existem valores a serem pagos ao credor e qual a previsão de tal pagamento. Em caso de o pagamento já ter ocorrido, deverão informar, ainda, o montante e a data do pagamento. Em seguida, tornem conclusos para deliberação ou eventual resposta das diligências ao i. Juízo da 1ª Vara de Capivari. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), RENATA LUIZA DE ALCÂNTARA AVENA DAS CHAGAS ROSA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCÂNTARA AVENA DAS CHAGAS ROSA (OAB 327434/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), BRUNA DE TOMMASO (OAB 353485/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), CAMILA DELAMICO (OAB 343912/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), EDUARDO JOSE MENEGATTI SANCHEZ (OAB 119609/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES (OAB 285642/SP), GERSON FERNANDO VALDAMBRINI (OAB 293063/SP), SILVANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 293187/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), FILIPE SCHERER OLIVEIRA (OAB 74680/RS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA (OAB 157079/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), DIEGO CAPISTRANO (OAB 147500/RJ), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GABRIEL FIGUEIREDO (OAB 131900/MG), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), WLAUDEMIR GODOY BERALDELLI (OAB 102567/SP), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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