FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000316-81.2024.8.13.0572
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Santa Bárbara
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:38
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5000316-81.2024.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA CPF: 19.391.945/0001-00 RÉU: HEMERSON VICENTE DE SOUZA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. O Município de Santa Bárbara, intimado nos termos da decisão de ID 10587265139, manifestou-se, ocasião em que reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, ao fundamento de que os elementos documentais constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia (ID 10599658748). Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a parte ré requereu tempestivamente a produção de prova documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do representante legal do Município, sustentando serem tais elementos necessários à demonstração das alegações deduzidas em contestação (ID 10229544282). Com efeito, permanece controvertida questão fática relevante acerca da responsabilidade pela execução da calçada/passeio objeto da demanda e pela intervenção que teria avançado sobre a via pública. De um lado, o requerido sustenta que o passeio teria sido executado pelo próprio Município, por intermédio da empresa LM Construções e Pavimentações Ltda. (Elmorais), após tratativas com o então Secretário Municipal de Obras. De outro, o autor atribui ao réu a realização da intervenção irregular. Desse modo, verifica-se que a controvérsia não se limita à existência ou não de alvará, alcançando também a própria dinâmica dos fatos e a responsabilidade pela execução da obra, circunstâncias que recomendam a produção de prova oral antes do julgamento. A esse respeito, cumpre observar, ainda, que o próprio Município inicialmente requereu a produção de prova testemunhal, indicando o Sr. Robson Raimundo do Nascimento, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (ID 10262509241), tendo posteriormente desistido de sua oitiva e requerido o julgamento antecipado do mérito (ID 10270433002). Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pelo Município. Quanto ao pedido de revogação da tutela de urgência formulado pelo requerido, não verifico, por ora, alteração do quadro fático-probatório capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida, razão pela qual mantenho a tutela concedida (ID 10164065474) até ulterior deliberação. De igual modo, a análise do pedido de condenação do Município por litigância de má-fé fica reservada para a sentença, uma vez que depende do esclarecimento das circunstâncias fáticas controvertidas e do resultado da instrução, tendo o pedido sido formulado pelo requerido em contestação (ID 10192304783). Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Para fins de instrução, fixo como pontos controvertidos: a) quem determinou e executou a construção da calçada/passeio objeto da demanda; b) a existência e o conteúdo das alegadas tratativas pelas quais o Município teria assumido a execução do passeio, por intermédio da empresa LM Construções e Pavimentações Ltda. (Elmorais); e c) quem realizou ou determinou a intervenção que teria ultrapassado o alinhamento do imóvel e avançado sobre a via pública. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observada a regra prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré, por se mostrar pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Por outro lado, quanto ao pedido de depoimento pessoal do representante legal do Município, INDEFIRO-O, uma vez que formulado de forma genérica e sem demonstração de que o representante legal possua conhecimento pessoal acerca dos fatos controvertidos, os quais poderão ser adequadamente esclarecidos por meio da prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de outubro de 2026, às 13h20min, a ser realizada por videoconferência, mediante acesso ao link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.sbb Intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas, observado o limite de 10 (dez) testemunhas, sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, nos termos do artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas arroladas deverá observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e forma de realização da audiência, ressalvadas as hipóteses legais de intimação judicial. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, poderão as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. ÁDAN LÚCIO GONÇALVES PEREIRA PENHA Juiz de Direito