FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5149866-29.2016.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:37
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5149866-29.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto] AUTOR: WELTER QUIRINO DOS SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: MAURICIO JOSE MARTINS CPF: ***.***.***-** e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de ação cível em fase de julgamento, na qual se encerrou a etapa instrutória. Analisando os autos, verifica-se que o réu MAURÍCIO JOSÉ MARTINS, devidamente citado (ID 9902650631), quedou-se inerte, tendo sua revelia decretada por este Juízo no provimento de ID 10158856134. Os demais réus apresentaram contestação e encontram-se devidamente representados por seus patronos e por Curador Especial. As questões preliminares e eventuais vícios processuais foram integralmente examinados e rejeitados na decisão de saneamento e organização do processo (ID 10250195785), não pendendo incidentes ou nulidades a serem sanadas. Na referida decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova documental suplementar e inspeção/constatação por meio de Carta Precatória (ID 10250195785). O ato restou cumprido, retornando o expediente com certidão do Oficial de Justiça na qual atesta que perpassou toda a extensão do logradouro e "não encontrou obra nova, condomínio ou qualquer outro tipo de empreendimento no local" (ID 10695303392). Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência (ID 10720500155), a parte autora consignou que a certidão produzida é suficiente para infirmar os fatos articulados e comprovar o alegado inadimplemento, pugnando expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10728978637). Lado outro, os réus já haviam postulado o julgamento antecipado, declarando a ausência de interesse na produção de outros meios de prova (ID's 10180699337 e 10161740356). Nesse cenário, garantido o contraditório e esgotadas as oportunidades probatórias conferidas às partes sem que houvesse requerimento de outras provas, declaro encerada a instrução probatória. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, c/c o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria o encerramento da fase instrutória e a ausência de pendências relativas à Carta Precatória. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B