DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0735233-11.2000.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GARCIA & FONSECA DECORACOES LTDA - ME CPF: 86.409.620/0001-02 RÉU: CLAUDIA VELEDA SILVA TAIAR CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO A parte exequente pleiteia a validade da citação realizada por meio de correspondência postal, que foi recebida por terceiro estranho ao processo. Em conformidade com a Súmula 429, a citação postal recebida por terceiro não comprova que o réu, pessoa física, tenha efetivamente tomado ciência do processo. O STJ, em recente decisão (REsp 1840466), entendeu que, para que a citação postal de pessoa física seja válida, a entrega deve ser feita diretamente ao destinatário, com a assinatura dele no aviso de recebimento: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE. 1. A validade da citação postal de pessoa física está atrelada à entrega da carta citatória diretamente ao réu, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. Precedentes. 2. Declarada a nulidade da citação do médico e dos demais atos subsequentes, eventual alteração do resultado do julgamento, em razão da defesa a ser apresentada pelo profissional e das provas a serem produzidas, poderá repercutir na análise da responsabilidade civil do hospital. 3. Recurso especial interposto por GUILHERME JOSÉ DE BRITO conhecido e parcialmente provido. Agravo interposto por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO LUÍS conhecido e prejudicado o recurso especial. (REsp n. 2.021.436/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) A citação no presente caso não atendeu a essa exigência, pois foi recebida por terceiro, sem comprovação de que o réu tenha tomado ciência do ato. Diante disso, INDEFIRO o pedido de validade da citação recebida por terceiro. Considerando, todavia, as alegações da exequente acerca das tentativas anteriormente realizadas para localização do executado, DEFIRO a renovação da diligência de citação por oficial de justiça, devendo ser observados, se constatados os respectivos pressupostos durante a diligência, os arts. 252 a 254 do CPC, inclusive mediante citação com hora certa caso haja suspeita fundamentada de ocultação. A citação por edital fica, por ora, INDEFERIDA, porquanto constitui modalidade ficta e excepcional, somente admissível após o esgotamento das diligências razoavelmente disponíveis para localização e citação pessoal do executado, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. A parte executada na manifestação de ID 10564713693, suscita ilegitimidade ativa, irregularidade de representação processual, ausência de integração do litisconsórcio passivo e prescrição intercorrente. A executada sustenta a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que a pessoa jurídica exequente foi extinta no ano de 2010, razão pela qual não poderia continuar figurando no polo ativo da execução. A dissolução e extinção da pessoa jurídica não implicam, por si sós, o desaparecimento dos direitos patrimoniais que integravam seu acervo. Eventuais créditos remanescentes devem receber a destinação estabelecida no ato de dissolução e liquidação da sociedade, observada a titularidade material daí decorrente. No caso, o distrato social juntado sob o ID 10561971185 disciplinou expressamente a destinação do crédito objeto desta execução. Conforme o § 1º da respectiva cláusula, os valores eventualmente recebidos na ação executiva seriam destinados aos dois sócios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estabelecendo-se, contudo, que, na falta de um deles, a integralidade do crédito passaria a compor o patrimônio do sócio sobrevivente. Somente na hipótese de falecimento de ambos foi prevista a transmissão do crédito aos respectivos herdeiros necessários. Por sua vez, a certidão de óbito de ID 10561977790 comprova o falecimento do outro sócio, Francisco Arturo Garcia Loayza. Desse modo, à luz da regra expressamente estabelecida no distrato social, não subsiste a conclusão de que metade do crédito deva ser atribuída ao espólio ou aos sucessores do sócio falecido. A cláusula de destinação patrimonial previu solução diversa: ocorrendo o falecimento de um dos sócios, a integralidade do crédito objeto desta execução passa a pertencer ao sócio sobrevivente. Assim, comprovado o falecimento de Francisco Arturo Garcia Loayza, Miria Fonseca Garcia, na condição de sócia sobrevivente, passou a deter, nos termos do distrato, a titularidade integral do crédito anteriormente pertencente à sociedade extinta. Consequentemente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade de Miria Fonseca Garcia para suceder a sociedade exequente e prosseguir, em nome próprio, na execução pela integralidade do crédito, conforme a cláusula constante do distrato social de ID 10561971185, conjugada com a certidão de óbito de ID 10561977790. A executada suscita, ainda, irregularidade da representação processual. A irregularidade de representação constitui vício sanável, impondo-se a concessão de prazo para sua correção antes da adoção das consequências processuais pertinentes, nos termos do art. 76 do CPC. No caso, verifica-se que o documento de ID 10561986779, indicado como instrumento de mandato, encontra-se em branco. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração válida e atualizada. A executada sustenta a nulidade do processo pela ausência de citação de todos aqueles que, segundo afirma, deveriam integrar o polo passivo, havendo litisconsórcio necessário com seu cônjuge. A alegação, contudo, não se refere à formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o executado Jorge Alexis Marques Carneiro já integra o polo passivo da demanda. A questão controvertida restringe-se à regularidade de sua citação. Conforme já decidido, a citação postal destinada ao referido executado não pode ser reputada válida, pois a correspondência foi recebida por terceiro, sem assinatura do próprio destinatário. A consequência, todavia, não é a extinção do processo, mas a necessidade de renovação do ato citatório, a fim de que o executado seja regularmente chamado ao processo. Assim, REJEITO o pedido de extinção do feito fundado em suposta ausência de litisconsórcio passivo necessário, por inadequação do fundamento invocado, sem prejuízo da renovação da citação de Jorge Alexis Marques Carneiro, na forma já determinada nesta decisão. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, a sentença que reconheceu sua ocorrência e extinguiu a execução foi anulada pelo acórdão de ID 10549871455, que afastou o reconhecimento da prescrição. Desde então, segundo os elementos ora submetidos à apreciação, não sobreveio fato novo apto a justificar conclusão diversa ou a caracterizar nova ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. A exequente requer ampla adoção de medidas executivas. Contudo, a apreciação das medidas constritivas de caráter satisfativo fica diferida até a regularização da representação processual e da citação do executado, sem prejuízo de eventual medida cautelar concretamente necessária para impedir comprovada dilapidação patrimonial. Quanto ao pedido de sigilo temporário e da juntada diferida, a publicidade dos atos processuais constitui regra, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal e do art. 189 do CPC. A realização de diligências constritivas por meio eletrônico pode, todavia, exigir que o executado não tenha ciência prévia da ordem antes de seu efetivo cumprimento, sob pena de comprometimento da própria utilidade da medida. Essa circunstância não autoriza, por si só, a ocultação genérica e por prazo indeterminado das manifestações processuais. Considerando os inúmeros documentos que instruem a petição de ID 10561956110, que influenciaram, inclusive, na presente decisão, determino a retirada do sigilo. Cite-se o executado no endereço indicado no ID 9638455438, via mandado. Fica autorizada a citação, via oficial de justiça, através dos contatos indicados na pesquisa de ID 9563189086. Não sendo a citação realizada, cite-se o executado, via edital, com prazo de vinte dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, dê-se vista à Defensoria Pública para que apresente resposta no prazo legal. Intimem-se. Proceda-se à regularização do polo ativo, com a substituição da sociedade extinta por Miria Fonseca Garcia, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito Consulta dados da CEMIG -*********** Atenção! CPF/CNPJ nao encontrado 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte