FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002102-55.2020.8.13.0620
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:37
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002102-55.2020.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: EMERSON PEREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: SOARES & SOARES LOTEADORA LTDA CPF: 21.787.092/0001-71 e outros DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Emerson Pereira em face de Soares & Soares Loteadora Ltda., posteriormente estendido aos sócios Mariana Amalha Soares dos Santos e Guilherme Francisco Soares dos Santos, em razão da desconsideração da personalidade jurídica deferida no ID 10528358773, com fundamento no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Após tentativas frustradas de intimação dos sócios, foi reconhecida, no item 2.1 da decisão de ID 10667258428, a validade das comunicações encaminhadas aos endereços constantes dos atos societários, com fundamento nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. Sobreveio bloqueio de R$ 2.347,00 em contas bancárias da executada Mariana Amalha Soares dos Santos, permanecendo o numerário acautelado em conta judicial. O exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.204602-1/002, no qual foi indeferida a tutela recursal de urgência, conforme ID 10737404256. É o necessário. 2. Impõe-se chamar o feito à ordem para assegurar a regularidade do contraditório e evitar nulidades nos atos executivos subsequentes. A presunção prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC pressupõe comunicação dirigida ao endereço constante dos autos e o prévio dever da parte de informar eventual alteração. Não se aplica, contudo, aos sócios que somente ingressaram na relação processual após a desconsideração da personalidade jurídica e ainda não foram validamente cientificados. Embora o contraditório possa ser diferido quando a desconsideração é decretada diretamente no cumprimento de sentença, é imprescindível que os sócios sejam posteriormente intimados da decisão que lhes atribuiu responsabilidade patrimonial, assegurando-lhes o exercício da ampla defesa. A providência mostra-se ainda mais necessária em relação à executada Mariana Amalha Soares dos Santos, em cujas contas bancárias foi efetivada constrição. Além da decisão desconsiderativa, deve ela ser pessoalmente intimada do bloqueio, para os fins previstos no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Sobre a inaplicabilidade da presunção do art. 274, parágrafo único, do diploma processual a sócios incluídos por desconsideração que ainda não integravam a relação processual, destaca-se o precedente da 12ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS - PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Nos termos do que enuncia o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Hipótese em que não se aplica a presunção de validade da intimação, eis que os sócios da empresa executada não integraram o polo passivo na fase de conhecimento, o que só veio a ocorrer diante da desconsideração da personalidade jurídica. II. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora seja dispensada a citação prévia dos sócios atingidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal ato deve ser realizado após o deferimento da desconsideração, de modo a propiciar o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa dos novos devedores (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.153287-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) (Grifo nosso). O chamamento do feito à ordem não representa paralisação indevida da execução. Cuida-se de medida saneadora destinada a conferir validade e segurança jurídica aos atos expropriatórios, prevenindo futura anulação e maior retardamento da satisfação do crédito. A tramitação apresenta complexidade concreta, decorrente do inadimplemento de dois acordos celebrados perante o CEJUSC, da insuficiência das medidas executivas dirigidas à pessoa jurídica, da aplicação da teoria menor da desconsideração, da inclusão dos sócios no polo passivo e das dificuldades encontradas para sua localização e regular intimação. Os atos processuais foram praticados a tempo e modo, de acordo com as particularidades de cada fase. Não se verifica desídia, parcialidade ou atraso injustificado imputável à Secretaria. Ao contrário, a Serventia vem atuando com diligência e zelo, conciliando a efetividade da execução com a observância do devido processo legal. As partes e seus procuradores devem observar os deveres de cooperação, lealdade, boa-fé e principalmente urbanidade, previstos nos arts. 5º, 6º, 77 e 78 do CPC. Assim, não se admitem imputações infundadas ou ilações ofensivas contra servidores, especialmente quando desacompanhadas de elementos concretos. A reiteração de conduta dessa natureza poderá ensejar, após o devido contraditório, a aplicação das medidas processuais cabíveis, inclusive das penalidades decorrentes de eventual litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC. Considerando o tempo de tramitação, as dificuldades já verificadas e a necessidade de imprimir efetividade aos atos pendentes, determino a priorização administrativa do andamento do processo, sem prejuízo das prioridades legais incidentes sobre outros feitos. 3. Ante o exposto: a) chamo o feito à ordem e torno sem efeito o item 2.1 da decisão de ID 10667258428, afastando a presunção de validade das comunicações postais anteriormente dirigidas aos sócios; b) mantenho acautelado em conta judicial o valor de R$ 2.347,00, indeferindo, por ora, seu levantamento, até a regular intimação da executada atingida pela constrição e o decurso do prazo previsto no art. 854, § 3º, do CPC; c) determino a realização de pesquisas de endereços atualizados de Mariana Amalha Soares dos Santos e Guilherme Francisco Soares dos Santos nos sistemas disponíveis ao Juízo; d) intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventuais endereços em que os executados tenham sido localizados em outros processos; e) localizados os endereços, proceda-se à intimação pessoal dos sócios acerca da decisão de ID 10528358773, que desconsiderou a personalidade jurídica, intimando-se especialmente Mariana Amalha Soares dos Santos da constrição realizada em suas contas bancárias, para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; f) inclua-se o processo em prioridade administrativa de tramitação, ressalvadas as preferências estabelecidas em lei; g) advirtam-se as partes e seus procuradores quanto aos deveres de urbanidade, lealdade e boa-fé processual, nos termos da fundamentação; h) prestem-se as informações determinadas no Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.204602-1/002, encaminhando-se as informações anexas em conjunto com esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito