FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002359-14.2023.8.13.0414
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Medina
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:37
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5002359-14.2023.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ROBERTO NERES ARIFA CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIA DE FATIMA VIEIRA NEVES ZECCHI CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA NEVES ZECCHI (ID 10690789063) em face da decisão interlocutória de ID 10674220755 (reiterada sob o ID 10683924829), que rejeitou integralmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ela apresentada, determinando o prosseguimento dos atos executivos tendentes à satisfação de obrigação de fazer consistente na construção e reparação de cerca divisória entre imóveis rurais confinantes, sob pena de incidência de astreintes. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão no pronunciamento judicial combatido. Afirma que o julgado deixou de apreciar matérias essenciais ao deslinde do feito, notadamente: a) a natureza bilateral e recíproca das obrigações instituídas no título executivo judicial originário (termo de audiência homologado em 23/10/2014 nos autos nº 0414.14.002148-9), aduzindo a indispensabilidade de prévia demonstração do adimplemento por parte do exequente para a exigibilidade da prestação em face da devedora, com invocação analógica da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus); b) a suposta indeterminação e ausência de delimitação objetiva da obrigação de fazer exequenda, apontando a falta de especificação quanto à metragem linear, marcos divisórios, padrões construtivos e prazos de execução; c) a ausência de indicação dos elementos probatórios concretos aptos a evidenciar a exclusividade de seu inadimplemento. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes, suprindo-se as omissões e prequestionando expressamente os artigos 113, 421, 422 e 476 do Código Civil, bem como os artigos 489, § 1º, inciso IV, 502, 513 e 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Intimado para se manifestar sobre os embargos declaratórios (ID 10694463978), o exequente ROBERTO NERES ARIFA apresentou contrarrazões sob o ID 10696371669. Sustentou a inexistência de quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no pronunciamento embargado, asseverando que a decisão analisou rigorosamente todos os fundamentos e teses expressamente formulados na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10153558559). Argumentou que as matérias deduzidas no recurso integrativo configuram flagrante inovação recursal, fulminadas pela preclusão consumativa, não podendo a parte executada valer-se da via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suscitar questões fáticas e jurídicas omitidas em sua peça de defesa tempestiva. Requereu o total desprovimento do recurso e a aplicação da penalidade por litigância protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório circunstanciado. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e a regularidade formal de representação, impõe-se o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, processados sob a égide do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de fundamentação vinculada e cognição estrita, cuja destinação precípua circunscreve-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que maculem a higidez do provimento judicial, consoante expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/1995. A omissão passível de supressão por esta via restringe-se àquela em que o órgão julgador deixa de se manifestar expressamente sobre pedido formulado, matéria de ordem pública cognoscível de ofício ou tese fático-jurídica relevante oportunamente deduzida pelas partes e dotada de potencialidade teórica para infirmar a conclusão adotada no decisum (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Não se confunde omissão, portanto, com o silêncio judicial sobre alegações ou defesas que sequer integraram a causa de pedir defensiva oportunamente apresentada. No caso vertente, procedendo-se a um acurado cotejo entre as razões lançadas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10153558559) e a decisão impugnada (ID 10674220755 / ID 10683924829), constata-se com absoluta clareza meridiana que todas as matérias fáticas e jurídicas ventiladas pela executada em sua peça de impugnação foram pormenorizada e exaustivamente apreciadas e refutadas pelo juízo. Com efeito, na referida petição de ID 10153558559, a executada restringiu estritamente sua linha defensiva a duas únicas teses: Inexequibilidade do título executivo judicial por suposta ausência de assinatura manuscrita do magistrado no termo de audiência e suposta falta de formalização da sentença homologatória do acordo firmado em 2014; Prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão executiva, ao argumento genérico de que o decurso do tempo entre a homologação do ajuste (outubro de 2014) e a distribuição do cumprimento de sentença (agosto de 2023) fulminou o direito de agir do credor. Tais questões foram minuciosamente analisadas na decisão embargada (ID 10674220755), tendo o juízo assentado: A inocorrência da prescrição da pretensão executória, haja vista a incidência do prazo prescricional decenal geral estabelecido no art. 205 do Código Civil para obrigações de fazer de natureza pessoal e vizinhança, consoante diretriz da Súmula 150 do STF, restando comprovado que a deflagração da execução em 14/08/2023 deu-se antes do transcurso dos 10 (dez) anos contados de 23/10/2014; A integral higidez, certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial (ID 9892178281), formalizado em audiência sob presidência do magistrado e devidamente homologado com arrimo na legislação adjetiva, sendo a assinatura digital certificada suficiente e válida nos termos da Lei nº 11.419/2006, inexistindo qualquer nulidade processual ante a ausência de prejuízo. Nenhum argumento relativo à bilateralidade da obrigação, exceção do contrato não cumprido, inexistência de prova de adimplemento prévio pelo exequente, ou suposta iliquidez do título por ausência de metragem linear e especificações construtivas da cerca foi deduzido pela devedora na fase processual própria de impugnação ao cumprimento de sentença. A arguição dessas novas matérias no bojo dos embargos de declaração consubstancia típica e indevida inovação recursal, inviabilizada no ordenamento jurídico pela incidência da preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil). É cediço que o magistrado está adstrito a julgar as matérias deduzidas na petição de impugnação, não configurando omissão o não pronunciamento sobre teses nunca antes articuladas nos autos pela parte interessada. Ainda que se pudesse examinar a higidez material da execução à luz do princípio da cooperação, o termo de audiência homologado sob o ID 9892178281 ostenta contornos fáticos perfeitamente inteligíveis e exequíveis, definindo os deveres mútuos de contenção de semoventes na linha limítrofe entre os imóveis rurais e a recomposição do cercamento em área contígua ao leito do rio em caso de avarias climáticas. A executada, todavia, limitou-se à inércia reiterada após ter sido pessoalmente intimada pelo Oficial de Justiça (ID 10131096404) e formalmente advertida por sucessivos despachos judiciais (ID 10085112412, ID 10111941915 e ID 10576323811), pretendendo agora transmudar os embargos declaratórios em via rescisória oblíqua e transversa para reabrir discussão de matérias preclusas. Ressalta-se que a via dos aclaratórios não se presta à rediscussão de matéria de mérito, nem ao rejulgamento da causa com base em teses subsidiárias não oportunamente invocadas. Do Prequestionamento Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela embargante para fins de interposição recursal (citando expressamente os arts. 113, 421, 422 e 476 do CC; arts. 489, § 1º, IV, 502, 513 e 1.022 do CPC; e art. 48 da Lei nº 9.099/1995), impõe-se esclarecer que o instituto do prequestionamento não impõe ao julgador o dever de rebater, pontualmente, cada artigo de lei mencionado pela parte, bastando a explanação clara e congruente das razões de fato e de direito que sustentam a convicção firmada. Ademais, incide na espécie a regra do prequestionamento ficto insculpida no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo a qual consideram-se incluídos no acórdão ou decisão embargada os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Do Pedido de Aplicação de Multa por Caráter Protelatório O exequente pugnou, em contrarrazões, pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, asseverando o caráter manifestamente protelatório do recurso. Embora o recurso não mereça acolhimento face à evidente preclusão das matérias inéditas trazidas à baila, constata-se que a oposição dos embargos consubstanciou, neste momento, exercício pontual do direito de defesa no plano técnico, não se vislumbrando, de pronto e com a segurança necessária, intuito deliberadamente temerário ou malicioso voltado a fraudar a marcha processual. Indefiro, por ora, a fixação de penalidade pecuniária, advertindo formalmente a executada de que a reiteração injustificada de incidentes protelatórios ou a recalcitrância injustificada no adimplemento da ordem judicial sujeitará a devedora à multa prevista no § 2º e § 3º do art. 1.026 do CPC, além da incidência autônoma das penas por litigância de má-fé e a apuração da responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA NEVES ZECCHI (ID 10690789063) e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume, em todos os seus termos e fundamentos, a decisão interlocutória vergastada (ID 10674220755 / ID 10683924829). Intimem-se as partes do inteiro teor deste pronunciamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o regular e efetivo cumprimento forçado da obrigação de fazer e apuração do montante das astreintes devidas, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina