FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4108505-12.2026.8.26.0000
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:37
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Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 4108505-12.2026.8.26.0000/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ORIEL RODRIGUES NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ORIEL RODRIGUES NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: PETROCAMP DERIVADOS DE PETROLEO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JO&Atilde;O VICTOR AZEVEDO SPIGOLON (OAB SP504239)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p><b>Magistrado</b>: MARCO AUR&Eacute;LIO PELEGRINI DE OLIVEIRA</p>
			</section>
<section>
				<p>Gab. 04 - 12&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado</p>
			</section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <span>Oriel Rodrigues Neto</span> contra decis&atilde;o interlocut&oacute;ria proferida em a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial proposta por Petrocamp Derivados De Petr&oacute;leo Ltda.&nbsp;</p>
<p>A execu&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria funda-se em cr&eacute;dito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, totalizando a quantia hist&oacute;rica de R$ 16.950,00, atualizada na peti&ccedil;&atilde;o inicial para o importe de R$ 19.393,44, compreendendo corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, juros de mora e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios provis&oacute;rios fixados em 10%. No curso da demanda, efetivou-se a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 21.962,94. O executado apresentou impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; penhora pleiteando a libera&ccedil;&atilde;o imediata da quantia, sustentando que o valor estaria afetado ao custeio da folha de pagamento de seus funcion&aacute;rios (natureza alimentar), que a quantia seria inferior ao teto de quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos e que a constri&ccedil;&atilde;o vulneraria o princ&iacute;pio da menor onerosidade.</p>
<p>&nbsp;O magistrado de primeiro grau <strong>indeferiu o pedido de desbloqueio</strong>. Fundamentou que incumbia ao executado o &ocirc;nus probat&oacute;rio da impenhorabilidade, como determina o artigo 854, &sect; 3&ordm;, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, e que a prote&ccedil;&atilde;o conferida pelo artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal restringe-se &agrave;s verbas salariais j&aacute; creditadas na esfera patrimonial dos empregados, n&atilde;o alcan&ccedil;ando valores mantidos na conta do empregador, os quais ostentam natureza jur&iacute;dica de receita operacional e capital de giro. Consignou, ademais, quanto ao artigo 833, inciso X, do C&oacute;digo de Processo Civil, que a impenhorabilidade autom&aacute;tica de at&eacute; quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos recai exclusivamente sobre a caderneta de poupan&ccedil;a, exigindo-se em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s demais contas banc&aacute;rias a demonstra&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de reserva patrimonial para a subsist&ecirc;ncia m&iacute;nima, conforme jurisprud&ecirc;ncia da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a no REsp n&ordm; 1.677.144/RS, premissa afastada pelo pr&oacute;prio executado ao qualificar a verba como capital de giro. Por derradeiro, repeliu a alega&ccedil;&atilde;o de afronta &agrave; menor onerosidade ante a aus&ecirc;ncia de indica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria de outros meios executivos menos gravosos e mais eficazes, a teor do artigo 805, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo de Processo Civil. Opostos embargos de declara&ccedil;&atilde;o pelo executado, foram estes rejeitados, em raz&atilde;o de seu n&iacute;tido intuito infringente (eventos 65 e 80 dos autos de origem).</p>
<p>Em suas raz&otilde;es recursais, sustenta o executado/agravante, preliminarmente, a necessidade de concess&atilde;o da gratuidade da justi&ccedil;a em grau recursal. No m&eacute;rito, pugna pela reforma da decis&atilde;o, asseverando, em s&iacute;ntese: a) a impenhorabilidade absoluta da totalidade do numer&aacute;rio bloqueado (R$ 21.962,94), com fulcro no artigo 833, inciso IV, do C&oacute;digo de Processo Civil, porquanto demonstrada mediante prova documental a sua afeta&ccedil;&atilde;o direta ao pagamento da folha l&iacute;quida de sal&aacute;rios de seus vinte e seis empregados referente a abril de 2026, or&ccedil;ada em R$ 24.533,30; b) subsidiariamente, a aplica&ccedil;&atilde;o da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do C&oacute;digo de Processo Civil, pontuando sua qualidade de pessoa f&iacute;sica, produtor rural e empres&aacute;rio individual, bem como o montante constrito inferior a quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a que estendem a prote&ccedil;&atilde;o &agrave; conta corrente; c) a viola&ccedil;&atilde;o frontal ao princ&iacute;pio da menor onerosidade da execu&ccedil;&atilde;o e &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o da empresa, dado o estrangulamento de seu fluxo financeiro com o bloqueio da integralidade de seus ativos operacionais. Requer a antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela recursal para desbloqueio imediato ou, subsidiariamente, a concess&atilde;o de efeito suspensivo para vedar qualquer levantamento. Ao final, pleiteia o provimento integral do recurso para reformar as decis&otilde;es recorridas e determinar a libera&ccedil;&atilde;o dos valores constritos.&nbsp;</p>
<p>A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, em seu artigo 5&ordm;, inciso LXXIV, estabelece, de forma clara e insofism&aacute;vel, que "o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici&ecirc;ncia de recursos". O constituinte origin&aacute;rio, ao redigir o dispositivo magno, adotou o verbo "<strong>comprovar</strong>", distanciando-se de uma presun&ccedil;&atilde;o absoluta de miserabilidade e exigindo a demonstra&ccedil;&atilde;o f&aacute;tica e objetiva da impossibilidade de a parte arcar com os &ocirc;nus processuais.</p>
<p>No &acirc;mbito infraconstitucional, o C&oacute;digo de Processo Civil, em seu artigo 98, <em>caput</em>, disp&otilde;e que "a pessoa natural ou jur&iacute;dica, brasileira ou estrangeira, com insufici&ecirc;ncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios tem direito &agrave; gratuidade da justi&ccedil;a". &Eacute; consabido que, a teor do disposto no artigo 99, &sect; 3&ordm;, do referido diploma, <strong>milita em favor da pessoa natural</strong> uma presun&ccedil;&atilde;o de veracidade da alega&ccedil;&atilde;o de insufici&ecirc;ncia. Todavia, doutrina pac&iacute;fica e torrencial jurisprud&ecirc;ncia firmaram o entendimento de que tal presun&ccedil;&atilde;o reveste-se de car&aacute;ter meramente <strong>relativo</strong>.</p>
<p>Nessa toada, a dic&ccedil;&atilde;o do artigo 99, &sect; 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil imp&otilde;e ao magistrado o poder-dever de an&aacute;lise rigorosa do acervo f&aacute;tico: "O juiz somente poder&aacute; indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess&atilde;o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar &agrave; parte a comprova&ccedil;&atilde;o do preenchimento dos referidos pressupostos".</p>
<p>Na hip&oacute;tese, ao que consta o executado exerce relevante atividade econ&ocirc;mica como produtor rural e figura vinculado a empreendimentos com volumosa circula&ccedil;&atilde;o de receitas e movimenta&ccedil;&atilde;o de pessoal, circunst&acirc;ncia que afasta a presun&ccedil;&atilde;o pura de miserabilidade e imp&otilde;e a demonstra&ccedil;&atilde;o documental de sua incapacidade financeira.</p>
<p>Em atendimento ao comando normativo e ao princ&iacute;pio da coopera&ccedil;&atilde;o processual, <strong>determino</strong> ao agravante que, no prazo improrrog&aacute;vel de <strong>cinco dias</strong>, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concess&atilde;o da gratuidade, mediante a juntada de:</p>
<p>a) c&oacute;pia integral das tr&ecirc;s &uacute;ltimas Declara&ccedil;&otilde;es de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F&iacute;sica (IRPF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega &agrave; Receita Federal;</p>
<p>b) declara&ccedil;&otilde;es fiscais atinentes &agrave; atividade de produtor rural e/ou faturamento da firma individual, tais como livro caixa digital, DIPJ ou DEFIS correlata;</p>
<p>c) extratos banc&aacute;rios completos e consolidados de todas as contas correntes, aplica&ccedil;&otilde;es e investimentos titularizados pela pessoa f&iacute;sica e pelas pessoas jur&iacute;dicas a si vinculadas, referentes aos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses;</p>
<p>d) relat&oacute;rio de Relacionamento com Institui&ccedil;&otilde;es Banc&aacute;rias (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil (plataforma Registrato).</p>
<p><strong>Esclare&ccedil;o, desde j&aacute;, que a apresenta&ccedil;&atilde;o parcial da documenta&ccedil;&atilde;o acarretar&aacute; o indeferimento da benesse</strong>. Outrossim, adianto que o pedido de dila&ccedil;&atilde;o de prazo sem que seja apresentada justificativa plaus&iacute;vel ser&aacute; indeferido.</p>
<p><strong>Alternativamente, faculto &agrave; parte agravante, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal.</strong></p>
<p>Passo &agrave; an&aacute;lise do pedido liminar.</p>
<p>A concess&atilde;o de tutela de urg&ecirc;ncia recursal, seja na modalidade antecipat&oacute;ria dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo), seja na modalidade suspensiva (<em>ope judicis</em>), subordina-se &agrave; conjuga&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria dos pressupostos firmados no artigo 1.019, inciso I, combinado com os artigos 300 e 995, par&aacute;grafo &uacute;nico, todos do C&oacute;digo de Processo Civil, a saber: <strong>a probabilidade de provimento do recurso</strong> e <strong>o perigo de dano grave, de dif&iacute;cil ou imposs&iacute;vel repara&ccedil;&atilde;o</strong>.</p>
<p>Em ju&iacute;zo perfunct&oacute;rio e de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria pr&oacute;prio desta fase processual, <strong>n&atilde;o h&aacute; a presen&ccedil;a concomitante dos requisitos legais autorizadores</strong>, <strong>o que imp&otilde;e o indeferimento das medidas de urg&ecirc;ncia postuladas.</strong></p>
<p><strong>No que concerne &agrave; probabilidade do direito</strong>, os argumentos vertidos nas raz&otilde;es recursais n&atilde;o ostentam, <em>ictu oculi</em>, verossimilhan&ccedil;a suficiente para desconstituir o ato decis&oacute;rio vergastado.</p>
<p>Como visto, o agravante fundamenta o pedido de impenhorabilidade na alegada afeta&ccedil;&atilde;o do saldo banc&aacute;rio constrito ao adimplemento da folha salarial de vinte e seis colaboradores. Contudo, a an&aacute;lise da documenta&ccedil;&atilde;o encartada aos autos de origem (evento 60) revela v&iacute;cio substancial insan&aacute;vel.</p>
<p>Ao que consta<strong>, o executado atingido pela ordem de bloqueio do SISBAJUD &eacute; a pessoa f&iacute;sica/produtor rural <span>Oriel Rodrigues Neto</span></strong>, inscrito no CPF sob o n&ordm; <strong>***.***.***-**</strong> e no CNPJ de produtor sob o n&ordm; <strong>10.404.052/0001-87</strong>. No entanto, a folha de pagamento de pessoal juntada como esteio da impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; penhora pertence a uma <strong>pessoa jur&iacute;dica aut&ocirc;noma e distinta</strong>: a sociedade limitada denominada <strong>"<span>Oriel Rodrigues Neto</span> Ltda"</strong>, inscrita sob o <strong>CNPJ n&ordm; 08.037.552/0001-86</strong>.</p>
<p>A apresenta&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rio interno de folha de pagamento de pessoa jur&iacute;dica diversa, dotada de personalidade e patrim&ocirc;nio aut&ocirc;nomos, &eacute; juridicamente inid&ocirc;nea para justificar a desconstitui&ccedil;&atilde;o de penhora incidente sobre ativos banc&aacute;rios de titularidade da pessoa f&iacute;sica/produtor rural executado. Ademais, sequer foram exibidos os extratos da conta atingida ou comprovantes de conv&ecirc;nio banc&aacute;rio de remessa salarial, inexistindo nexo entre o montante bloqueado e o adimplemento daquelas verbas trabalhistas.</p>
<p>Ainda que superada a disparidade de pessoas, a prote&ccedil;&atilde;o do artigo 833, inciso IV, do CPC &eacute; conferida aos vencimentos e sal&aacute;rios j&aacute; integrados ao patrim&ocirc;nio do trabalhador. Os recursos existentes em contas do tomador/empregador qualificam-se como capital de giro e receita operacional. Os custos correntes e encargos trabalhistas comp&otilde;em os riscos da explora&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica e n&atilde;o constituem causa legal de blindagem patrimonial contra d&eacute;bitos executivos leg&iacute;timos.</p>
<p>No que pertine &agrave; pretendida extens&atilde;o da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC, que trata da reserva de at&eacute; quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos, a jurisprud&ecirc;ncia uniformizada da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a pacificou a orienta&ccedil;&atilde;o de que a garantia somente incide de forma autom&aacute;tica e presumida quando o valor estiver depositado estritamente em caderneta de poupan&ccedil;a. <strong>Quando a constri&ccedil;&atilde;o recai sobre conta-corrente ou investimentos de giro, compete ao devedor comprovar cabalmente que a verba constitui reserva patrimonial destinada &agrave; garantia do m&iacute;nimo existencial pr&oacute;prio e de sua fam&iacute;lia</strong>. No caso, o pr&oacute;prio agravante enfatiza a destina&ccedil;&atilde;o do valor para o custeio operacional e de pessoal de seu estabelecimento produtivo, descaracterizando, a princ&iacute;pio, a natureza de reserva existencial individual.</p>
<p>Por fim, a invoca&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica do princ&iacute;pio da menor onerosidade, prevista em seu artigo 805 do C&oacute;digo de Processo Civil, encontra &oacute;bice inarred&aacute;vel na expressa dic&ccedil;&atilde;o de seu par&aacute;grafo &uacute;nico:</p>
<p>"Art. 805. (...)</p>
<p>Par&aacute;grafo &uacute;nico. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuten&ccedil;&atilde;o dos atos executivos determinados."</p>
<p>Neste ju&iacute;zo preambular, n&atilde;o houve a indica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria pelo executado de outros bens id&ocirc;neos, desembara&ccedil;ados e de pronta liquidez a substituir o bloqueio financeiro, devendo prevalecer a primazia do dinheiro na ordem preferencial de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial, &nbsp;e o princ&iacute;pio de que a execu&ccedil;&atilde;o tramita em favor do credor, de acordo com os artigos 835, inciso I, e 797 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p><strong>No que tange ao perigo de dano irrepar&aacute;vel</strong>, tenho que a simples manuten&ccedil;&atilde;o do bloqueio nos autos de origem visa a assegurar a higidez da tutela executiva, n&atilde;o havendo comprova&ccedil;&atilde;o de imin&ecirc;ncia de ato expropriat&oacute;rio expropriativo ou libera&ccedil;&atilde;o definitiva de valores sem a devida cautela pelo ju&iacute;zo. Ademais, o deferimento liminar do levantamento da quantia pelo executado esvaziaria por completo a garantia do cr&eacute;dito exequendo antes do julgamento do colegiado, em manifesta situa&ccedil;&atilde;o de perigo de irreversibilidade da medida (<em>periculum in mora inverso</em>).</p>
<p>Manifeste-se parte agravada para os termos do artigo 1.019, inciso II, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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