FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4108505-12.2026.8.26.0000
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:37
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Texto íntegra
16 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 4108505-12.2026.8.26.0000/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ORIEL RODRIGUES NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ORIEL RODRIGUES NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA (OAB MG176787)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: PETROCAMP DERIVADOS DE PETROLEO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON (OAB SP504239)</td></tr></table></b></section> <section> <p><b>Magistrado</b>: MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA</p> </section> <section> <p>Gab. 04 - 12ª Câmara de Direito Privado</p> </section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <span>Oriel Rodrigues Neto</span> contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial proposta por Petrocamp Derivados De Petróleo Ltda. </p> <p>A execução originária funda-se em crédito decorrente de duplicatas mercantis inadimplidas, totalizando a quantia histórica de R$ 16.950,00, atualizada na petição inicial para o importe de R$ 19.393,44, compreendendo correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios provisórios fixados em 10%. No curso da demanda, efetivou-se a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 21.962,94. O executado apresentou impugnação à penhora pleiteando a liberação imediata da quantia, sustentando que o valor estaria afetado ao custeio da folha de pagamento de seus funcionários (natureza alimentar), que a quantia seria inferior ao teto de quarenta salários mínimos e que a constrição vulneraria o princípio da menor onerosidade.</p> <p> O magistrado de primeiro grau <strong>indeferiu o pedido de desbloqueio</strong>. Fundamentou que incumbia ao executado o ônus probatório da impenhorabilidade, como determina o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal restringe-se às verbas salariais já creditadas na esfera patrimonial dos empregados, não alcançando valores mantidos na conta do empregador, os quais ostentam natureza jurídica de receita operacional e capital de giro. Consignou, ademais, quanto ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que a impenhorabilidade automática de até quarenta salários mínimos recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, exigindo-se em relação às demais contas bancárias a demonstração inequívoca de reserva patrimonial para a subsistência mínima, conforme jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS, premissa afastada pelo próprio executado ao qualificar a verba como capital de giro. Por derradeiro, repeliu a alegação de afronta à menor onerosidade ante a ausência de indicação subsidiária de outros meios executivos menos gravosos e mais eficazes, a teor do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pelo executado, foram estes rejeitados, em razão de seu nítido intuito infringente (eventos 65 e 80 dos autos de origem).</p> <p>Em suas razões recursais, sustenta o executado/agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal. No mérito, pugna pela reforma da decisão, asseverando, em síntese: a) a impenhorabilidade absoluta da totalidade do numerário bloqueado (R$ 21.962,94), com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada mediante prova documental a sua afetação direta ao pagamento da folha líquida de salários de seus vinte e seis empregados referente a abril de 2026, orçada em R$ 24.533,30; b) subsidiariamente, a aplicação da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pontuando sua qualidade de pessoa física, produtor rural e empresário individual, bem como o montante constrito inferior a quarenta salários mínimos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estendem a proteção à conta corrente; c) a violação frontal ao princípio da menor onerosidade da execução e à preservação da empresa, dado o estrangulamento de seu fluxo financeiro com o bloqueio da integralidade de seus ativos operacionais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para desbloqueio imediato ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo para vedar qualquer levantamento. Ao final, pleiteia o provimento integral do recurso para reformar as decisões recorridas e determinar a liberação dos valores constritos. </p> <p>A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece, de forma clara e insofismável, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O constituinte originário, ao redigir o dispositivo magno, adotou o verbo "<strong>comprovar</strong>", distanciando-se de uma presunção absoluta de miserabilidade e exigindo a demonstração fática e objetiva da impossibilidade de a parte arcar com os ônus processuais.</p> <p>No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, <em>caput</em>, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". É consabido que, a teor do disposto no artigo 99, § 3º, do referido diploma, <strong>milita em favor da pessoa natural</strong> uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Todavia, doutrina pacífica e torrencial jurisprudência firmaram o entendimento de que tal presunção reveste-se de caráter meramente <strong>relativo</strong>.</p> <p>Nessa toada, a dicção do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o poder-dever de análise rigorosa do acervo fático: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".</p> <p>Na hipótese, ao que consta o executado exerce relevante atividade econômica como produtor rural e figura vinculado a empreendimentos com volumosa circulação de receitas e movimentação de pessoal, circunstância que afasta a presunção pura de miserabilidade e impõe a demonstração documental de sua incapacidade financeira.</p> <p>Em atendimento ao comando normativo e ao princípio da cooperação processual, <strong>determino</strong> ao agravante que, no prazo improrrogável de <strong>cinco dias</strong>, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mediante a juntada de:</p> <p>a) cópia integral das três últimas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal;</p> <p>b) declarações fiscais atinentes à atividade de produtor rural e/ou faturamento da firma individual, tais como livro caixa digital, DIPJ ou DEFIS correlata;</p> <p>c) extratos bancários completos e consolidados de todas as contas correntes, aplicações e investimentos titularizados pela pessoa física e pelas pessoas jurídicas a si vinculadas, referentes aos últimos três meses;</p> <p>d) relatório de Relacionamento com Instituições Bancárias (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil (plataforma Registrato).</p> <p><strong>Esclareço, desde já, que a apresentação parcial da documentação acarretará o indeferimento da benesse</strong>. Outrossim, adianto que o pedido de dilação de prazo sem que seja apresentada justificativa plausível será indeferido.</p> <p><strong>Alternativamente, faculto à parte agravante, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal.</strong></p> <p>Passo à análise do pedido liminar.</p> <p>A concessão de tutela de urgência recursal, seja na modalidade antecipatória dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo), seja na modalidade suspensiva (<em>ope judicis</em>), subordina-se à conjugação necessária dos pressupostos firmados no artigo 1.019, inciso I, combinado com os artigos 300 e 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, a saber: <strong>a probabilidade de provimento do recurso</strong> e <strong>o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação</strong>.</p> <p>Em juízo perfunctório e de cognição sumária próprio desta fase processual, <strong>não há a presença concomitante dos requisitos legais autorizadores</strong>, <strong>o que impõe o indeferimento das medidas de urgência postuladas.</strong></p> <p><strong>No que concerne à probabilidade do direito</strong>, os argumentos vertidos nas razões recursais não ostentam, <em>ictu oculi</em>, verossimilhança suficiente para desconstituir o ato decisório vergastado.</p> <p>Como visto, o agravante fundamenta o pedido de impenhorabilidade na alegada afetação do saldo bancário constrito ao adimplemento da folha salarial de vinte e seis colaboradores. Contudo, a análise da documentação encartada aos autos de origem (evento 60) revela vício substancial insanável.</p> <p>Ao que consta<strong>, o executado atingido pela ordem de bloqueio do SISBAJUD é a pessoa física/produtor rural <span>Oriel Rodrigues Neto</span></strong>, inscrito no CPF sob o nº <strong>***.***.***-**</strong> e no CNPJ de produtor sob o nº <strong>10.404.052/0001-87</strong>. No entanto, a folha de pagamento de pessoal juntada como esteio da impugnação à penhora pertence a uma <strong>pessoa jurídica autônoma e distinta</strong>: a sociedade limitada denominada <strong>"<span>Oriel Rodrigues Neto</span> Ltda"</strong>, inscrita sob o <strong>CNPJ nº 08.037.552/0001-86</strong>.</p> <p>A apresentação de relatório interno de folha de pagamento de pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade e patrimônio autônomos, é juridicamente inidônea para justificar a desconstituição de penhora incidente sobre ativos bancários de titularidade da pessoa física/produtor rural executado. Ademais, sequer foram exibidos os extratos da conta atingida ou comprovantes de convênio bancário de remessa salarial, inexistindo nexo entre o montante bloqueado e o adimplemento daquelas verbas trabalhistas.</p> <p>Ainda que superada a disparidade de pessoas, a proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC é conferida aos vencimentos e salários já integrados ao patrimônio do trabalhador. Os recursos existentes em contas do tomador/empregador qualificam-se como capital de giro e receita operacional. Os custos correntes e encargos trabalhistas compõem os riscos da exploração econômica e não constituem causa legal de blindagem patrimonial contra débitos executivos legítimos.</p> <p>No que pertine à pretendida extensão da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC, que trata da reserva de até quarenta salários mínimos, a jurisprudência uniformizada da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a garantia somente incide de forma automática e presumida quando o valor estiver depositado estritamente em caderneta de poupança. <strong>Quando a constrição recai sobre conta-corrente ou investimentos de giro, compete ao devedor comprovar cabalmente que a verba constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial próprio e de sua família</strong>. No caso, o próprio agravante enfatiza a destinação do valor para o custeio operacional e de pessoal de seu estabelecimento produtivo, descaracterizando, a princípio, a natureza de reserva existencial individual.</p> <p>Por fim, a invocação genérica do princípio da menor onerosidade, prevista em seu artigo 805 do Código de Processo Civil, encontra óbice inarredável na expressa dicção de seu parágrafo único:</p> <p>"Art. 805. (...)</p> <p>Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados."</p> <p>Neste juízo preambular, não houve a indicação subsidiária pelo executado de outros bens idôneos, desembaraçados e de pronta liquidez a substituir o bloqueio financeiro, devendo prevalecer a primazia do dinheiro na ordem preferencial de constrição patrimonial, e o princípio de que a execução tramita em favor do credor, de acordo com os artigos 835, inciso I, e 797 do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>No que tange ao perigo de dano irreparável</strong>, tenho que a simples manutenção do bloqueio nos autos de origem visa a assegurar a higidez da tutela executiva, não havendo comprovação de iminência de ato expropriatório expropriativo ou liberação definitiva de valores sem a devida cautela pelo juízo. Ademais, o deferimento liminar do levantamento da quantia pelo executado esvaziaria por completo a garantia do crédito exequendo antes do julgamento do colegiado, em manifesta situação de perigo de irreversibilidade da medida (<em>periculum in mora inverso</em>).</p> <p>Manifeste-se parte agravada para os termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>