DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1042721-31.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Elizeu Domingos de Lima -  - José Domingos de Lima -  - José Domingos de Lima -  - José Domingos de Lima -  - JE Platina Transportes Ltda -  - Platina Nutrição Animal Ltda e outros - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina -  - Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A -  - Cooperativa de Credito Credimota - Sicoob Credimota -  - MC Tonhá -  - Trr Zanforlin Comércio de Combustiveis Ltda  - União Federal - PRFN -  - Cassiana Gonçalves Domingos de Lima e outros - Wilson Luis de Oliveira  - Franciele T R Domingos Munhoz e outros e outros - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo -  - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -  - Coopercitrus Cooperativa de Produtores  Rurais "Coopercitrus" -  - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP -  - Seara Indústria e Comércio de Produtos Agro-pecuários Ltda -  - Lapônia Sudeste Ltda -  - Adalberto Rodrigues de Camargo -  - Alfredo Rodrigues de Camargo Neto -  - Banco John Deere S/A -  - Banco Santander (Brasil) S.A. -  - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda -  - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas LTDA -  - Coopermota Cooperativa Agroindustrial -  - Integrada Cooperativa Agroindustrial -  - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB -  - Rosana Maria de Carvalho Gonçalves Fonseca -  - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Palmital - Cerpal -  - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -  - NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA -  - Gm Oléos Vegetais e Farelos Ltda -  - Banco Volvo Brasil S/A -  - Opea Securitizadora S/a, Atual Denominação da Rb Sec Companhia de Securitização Ou Rb Capital Companhia de Securitização -  - Fertiliza Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Epp -  - Euflauzino Sebastião de Lima  - Vistos processo nº 1042721-31.2024.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos empresários produtores rurais e empresas a seguir indicados: ( i ) ELIZEU DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.652/0001-11 - CPF nº ***.***.***-** ( ii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0001-75 - CPF nº ***.***.***-** ( iii ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 08.076.482/0002-56 ( iv ) JOSÉ DOMINGOS DE LIMA - CNPJ nº 14.759.186/0001-71 ( v ) JE PLATINA TRANSPORTES LTDA CNPJ nº 42.446.595/0001-53 ( vi ) PLATINA NUTRIÇAO ANIMAL LTDA - CNPJ nº 37.843.138/0001-62 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 17/02/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 3969), nomeando-se a empresa COMPASSO como Administradora Judicial. 4 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi aprovado em AGC Assembleia Geral de Credores. 5 Em 23/03/2026 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fl. 8958, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, no prazo de um ano vencimento em 22/03/2027. 6 DECIDO. 7 Observo que a última decisão se encontra a fl. 10118. 8 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 9 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 De acordo com a experiência desta VARA REGIONAL EMPRESARIAL, inúmeras petições são protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito acabam por tumultuar o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois devem ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 10 Fl. 10116 petição de Euflausino Sebastião de Lima solicitando a devolução de nota promissória. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 10149. DECIDO. Defiro o pedido, pois em nada interfere nesta recuperação judicial, conforme esclarecido nos autos. 11 Fl. 10151 petição da Administradora Judicial: defiro o pedido, ficando as Recuperandas intimadas para encaminhar mensalmente os documentos contábeis, financeiros e bancários da SPE para a Administradora Judicial, nos termos solicitados, a fim de viabilizar o acompanhamento do fluxo financeiro e da destinação dos recursos aos Fundos. 12 - Fl. 10167 - petição da Administradora Judicial juntando RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES referente a maio de 2026: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 10294 petição das Recuperandas solicitando autorização para venda do Trator Agrícola CASE IH, modelo MAXXUM 180, cabinado, ano 2012, chassi n. ZCCD02561, série M84CC302069, pelo valor de R$ 229.000,00, e autorização para a destinação do produto da venda à quitação da dívida extraconcursal perante o Banco John Deere S/A, referente aos dois tratores John Deere dados em garantia fiduciária na CCB n. 2167265/20 (autos processuais n. 1000293- 95.2025.8.26.0415), com a consequente juntada do comprovante de quitação nestes autos após a efetivação do pagamento, e ainda autorização para pagamento de corretagem. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 10399. DECIDO. Considerando as razões indicadas pelas Recuperandas e a concordância da Administradora Judicial, autorizo a alienação do bem integrante do ativo não circulante, consistente em 01 (um) Trator Agrícola marca CASE IH, modelo MAXXUM 180, cabinado, ano 2012, chassi nº ZCCD02561, série M84CC302069, pelo valor de R$ 229.000,00, com a destinação dos recursos para quitação de dívida extraconcursal, conforme indicado, podendo ser descontada a corretagem, devendo as Recuperandas prestar contas, comprovando, oportunamente, a quitação integral da obrigação e a correspondente liberação das garantias fiduciárias incidentes sobre os dois tratores John Deere. 14 - Fl. 10413 - petição da Administradora Judicial juntando RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES referente a junho de 2026: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 15 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ROSANA MAFFEI ABE (OAB 186436/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), RENATO TAKESHI HIRATA (OAB 233023/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP), JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL (OAB 86514/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB 45625/PR), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), GUILHERME DO CARMO MIRAGLIA (OAB 389611/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VINICIUS TRISTÃO BARBOSA (OAB 65796/PR), RENATO CESAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/O/MT), NEI CALDERON (OAB 44132/GO), RENATO CÉSAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/MT), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), JOÃO ANTONIO PROENÇA DE SÁ (OAB 526641/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP)