FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1021819-90.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021819-90.2025.8.13.0024/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FLAVIA RENATA DE ALMEIDA PINHEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA DE FÁTIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO AGIBANK S.A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I. RELATÓRIO</strong></p> <p> </p> <p>Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais ajuizada por <strong>Flávia Renata de Almeida Pinheiro</strong> em face de <strong>Banco Agibank S.A.</strong></p> <p>Em sua inicial, a requerente sustenta a invalidade de contratos averbados em seu benefício previdenciário, afirmando inexistir declaração de vontade para a celebração das avenças. Aponta a ocorrência de descontos indevidos em seus rendimentos e, sob o argumento de fraude bancária, pleiteia a repetição do indébito e reparação por danos morais. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos.</p> <p>O requerido apresentou contestação (evento 21), na qual refutou as teses autorais e pugnou pela improcedência total dos pedidos, sem suscitar questões preliminares.</p> <p>O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à demandante em sede de agravo de instrumento (evento 44). Seguiu-se a impugnação à contestação (evento 51). Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de perícia documentoscópica (evento 61). É o breve relatório.</p> <p> </p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p> </p> <p>A controvérsia fática reside na autenticidade da contratação objeto da lide. Diante da negativa de autoria formulada pela parte autora e da necessidade de verificação técnica da assinatura aposta no instrumento contratual, a prova pericial mostra-se indispensável e pertinente ao deslinde da causa. Dessa forma, <strong>defiro a produção de prova pericial documentoscópica</strong>.</p> <p>Assim:</p> <p>1) <strong>Homologo</strong> desde já os honorários periciais no valor de <u>R$ 545,83</u>, conforme tabela I anexa à Portaria da Presidência nº <u>7231/PR/2025</u>, a serem pagos ao final do processo pelo Estado, nos moldes do Sistema AJ.</p> <p>2) <strong>Nomeie-se</strong> perito com especialidade em perícia documentoscópica, por sorteio, devidamente cadastrado no sistema AJ.</p> <p>3) <strong>Intime-se</strong> o perito para dizer se aceita o presente encargo, considerando o valor dos honorários homologado, bem como para apresentar, na oportunidade, seu currículo para comprovação da especialização, indicando, ainda, seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no prazo de 05 dias, observado o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.</p> <p>4) <strong>Intimem-se</strong> as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 10 dias, conforme preceitua o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e assistentes técnicos.</p> <p>5) Decorrido o prazo, caso seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito judicial para se manifestar, no prazo de 10 dias, devendo, nesse caso, retornarem os autos conclusos.</p> <p>6) Em caso de silêncio das partes acerca de impedimento ou de suspeição, fixo o prazo de 40 dias para a entrega do laudo pericial, com fulcro no artigo 465, do Código de Processo Civil, contados a partir da aceitação do encargo, ressaltando-se que a parte autora está sob o pálio da assistência judiciária gratuita.</p> <p><strong>Caso requerido pelo profissional, deverá a parte ré entregar diretamente ao perito a ser nomeado, no prazo máximo de 10 dias após solicitação, as documentações necessárias à elaboração do laudo pericial</strong>.</p> <p> </p> <p><strong>III. Da estabilidade da decisão</strong></p> <p> </p> <p>As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (artigo 357, § 1º do CPC). Após a estabilidade da decisão e decurso dos prazos, iniciem-se as diligências necessárias a realização da prova pericial.</p> <p>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p> <p>08</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>