DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000195-79.2021.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: EDNILSON ANTONIO ALVES CPF: ***.***.***-** RÉU: GRIFF VANS COM. DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME CPF: 00.393.782/0001-76 e outros DECISÃO Conforme certidão de ID 10717522793, o prazo decorreu em 22/06/2026 sem qualquer manifestação do sócio Valtemi Santos de Oliveira, devidamente intimado na pessoa de seu advogado constituído. Passo a decidir. A responsabilidade do sócio pela não integralização do capital social decorre diretamente do art. 1.052 do Código Civil, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata, portanto, de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A responsabilização dos sócios pela falta de integralização do capital social opera diretamente da lei, sendo desnecessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado da 13ª Câmara Cível, fixou as seguintes teses: "1. A ausência de comprovação da integralização do capital social autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 2. A responsabilização do sócio por capital não integralizado independe de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A inércia da parte intimada para comprovar fato impeditivo da responsabilização impede sua posterior alegação em sede recursal." (TJMG — Agravo de Instrumento-CV nº 1.0000.26.140491-7/001, Rel. Des.ª Maria Luíza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, julgamento em 29/05/2026, publicação em 02/06/2026) No caso concreto, o sócio Valtemi Santos de Oliveira foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, para comprovar a integralização do capital social, mediante apresentação de documentos hábeis, tais como alteração contratual consolidada, balancetes, comprovantes de depósitos bancários ou escrituração contábil, quedando-se inerte no prazo assinalado. Conforme assentado pelo TJMG no precedente acima citado, "não se pode admitir que a parte, após permanecer inerte diante de determinação judicial específica, venha, em sede recursal, pretender suprir a omissão mediante a simples indicação de documentos que não foram oportunamente apresentados nos autos em que exigida a comprovação". A inércia processual autoriza a adoção de medidas com base na ausência de comprovação de fato impeditivo da responsabilização, não havendo falar em inversão indevida do ônus da prova, uma vez que incumbia ao sócio demonstrar fato impeditivo da responsabilização, qual seja, a integralização do capital social. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente EDNILSON ANTONIO ALVES, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito, com a indicação do valor total devido até a presente data, observando os parâmetros fixados na sentença condenatória, bem como apresente o valor do capital social da executada. Após, considerando a inércia do sócio e a ausência de qualquer comprovação documental de integralização do capital social, INTIME-SE VALTEMI SANTOS DE OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devidamente atualizada, limitada ao valor do capital social. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso