DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua José Júlio, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36415-000 PROCESSO Nº: 5001795-97.2019.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARIA BEATRIZ PEREIRA LOBO CORDEIRO CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Belo Horizonte (ID 10605548774), alegando, em síntese excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente aplicou termo inicial incorreto de correção monetária (adotando a data de 17/12/2020), quando o correto seria a data do arbitramento (17/01/2025), violando a Súmula nº 362 do STJ. Apontou, ainda, erro de cálculo decorrente da cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com o índice de correção da Corregedoria-Geral de Justiça (ICGJ), defendendo que a condenação contra a Fazenda Pública deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do arbitramento, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante disso, requereu a fixação do débito no valor correto de R$ 3.058,20. Intimada, a parte exequente manifestou no ID 10649884323, concordância com os cálculos apresentados na impugnação. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, a impugnação ao cumprimento de sentença, no Juizado Especial Cível, pode versar sobre: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Analisando a divergência suscitada pela parte executada, entendo que razão lhe assiste, uma vez que o cálculo do débito exequendo deve observar estritamente as diretrizes fixadas no título judicial transitado em julgado, integrado pela decisão de embargos de declaração de ID 10408952719. Nesse contexto, o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento (17/01/2025), em harmonia com a Súmula nº 362 do STJ. Ademais, considerando que a data de arbitramento é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização da condenação contra a Fazenda Pública deve ser feita uma única vez, exclusivamente pela Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros), sendo indevida a aplicação cumulativa de juros de poupança ou de 1% ao mês. Além do mais, conforme já consignado, a parte exequente concordou com os valores apontados pela parte executada. Assim, por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 10605548774, e homologo a planilha de cálculos de ID 10605548775. Expeça-se RPV ou precatório em favor do exequente, na forma prevista em Lei, devendo a incidência de correção monetária e juros observar o disposto na Emenda Constitucional n. 136/2025. Após, proceda-se conforme disposto na Recomendação n.º 04/2024 do TJMG (disponível em: <https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/crm00042024.pdf>). P.R.I. Congonhas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas