DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5128092-25.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Descontos Indevidos] AUTOR: ADMILSON MOREIRA DIAS CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial e determino a expedição de 2 RPV's nos valores de: 1) R$ 5.652,19, referente ao cumprimento de sentença, devido a parte autora. 2) R$ 565,22, referente aos honorários advocatícios. Deve constar das RPV's a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte