DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010488-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CLAUDIA MARIA WANDALSEN DE MENDONCA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: Ocupantes do imóvel da Autora na parte noroeste da rua Jericó CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 10722533021) em face da decisão de ID 10717552805, que determinou a suspensão da prova pericial e, prioritariamente, a regularização do polo passivo, nos termos do art. 554 do CPC, e a posterior remessa dos autos à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG. A embargante alega omissão quanto à situação de cinco ocupantes já identificados nos Embargos de Terceiro nº 5285662-45.2023.8.13.0024, requerendo sua citação individual, o esclarecimento acerca da natureza do litisconsórcio passivo e a possibilidade de análise de tutela possessória parcial em relação a eles, independentemente da citação dos demais ocupantes e da atuação da CSCF. Intimada, a parte ré apresentou impugnação (ID 10729321102), pugnando pela rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistir vício na decisão e de que se pretende, por via inadequada, a sua reforma. 2 – Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao estabelecer a regularização do polo passivo e a posterior intervenção da CSCF como providências prioritárias, considerando a natureza coletiva do conflito fundiário e a necessidade de assegurar a regularidade processual e a adequada análise de eventual medida de desocupação. A pretensão de antecipar tutela possessória em relação a apenas cinco ocupantes busca, em verdade, modificar a ordem processual estabelecida, conferindo efeitos infringentes aos aclaratórios. A improcedência dos embargos de terceiro, por sua vez, não constitui título executivo de reintegração de posse nestes autos, que possui requisitos e tramitação próprios. Assim, inexistindo omissão, a insurgência da parte autora traduz mero inconformismo com o conteúdo da decisão, devendo eventual pretensão de reforma ser deduzida pela via recursal adequada. 3 – Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 10722533021 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ID 10717552805, por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria as determinações contidas nos itens 5.2 e 5.3 da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL GBN