DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001857-97.2019.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA CPF: 01.667.766/0001-97 RÉU: BRUNO EUSTAQUIO FARIA BATISTA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (ID. 10654853720), por meio da qual sustenta, em síntese, a ocorrência de novação da dívida, a inexigibilidade do título executivo e a prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução. Requer, ainda, a liberação de eventuais valores constritos. A parte exequente manifestou-se pelo rejeição da exceção, sustentando a regularidade da execução, a inexistência de novação e a ausência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido para o conhecimento de matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. No caso, contudo, as alegações deduzidas pelo executado não evidenciam qualquer vício capaz de comprometer a exigibilidade do título. Com efeito, a execução foi ajuizada em 11/06/2019, tendo o executado sido regularmente citado em 24/09/2019. Após a citação, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado judicialmente, com suspensão do feito na forma do art. 922 do CPC. Descumprido o ajuste, a exequente requereu o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Posteriormente, foi celebrado novo acordo, igualmente homologado por este Juízo em 11/09/2025 (ID.10536378705), ocasião em que o processo foi novamente suspenso pelo prazo de 47 meses, nos termos do art. 922 do CPC. Importante destacar que os acordos celebrados não importaram em novação da obrigação originária. Ao contrário, conforme expressamente consignado no segundo ajuste, o inadimplemento das obrigações pactuadas autorizaria o vencimento antecipado e o prosseguimento da execução pelo débito confessado. Assim, não há falar em inexigibilidade do título, permanecendo hígida a obrigação objeto da presente execução, especialmente porque o próprio executado, em oportunidades posteriores, reconheceu o débito e aderiu a sucessivas repactuações destinadas ao seu pagamento. Também não prospera a alegação de prescrição intercorrente. O executado toma como marco inicial a constituição da dívida, em 2017, desconsiderando que a execução foi ajuizada em 2019 e que houve citação válida, acordos judiciais e períodos de suspensão do processo para cumprimento das obrigações assumidas. Além disso, após o descumprimento dos ajustes, a exequente promoveu o regular prosseguimento do feito, inclusive com requerimentos de pesquisa e constrição de ativos, além de prolongada suspensão em decorrência de pactuação das partes. Desse modo, não se identifica, no caso concreto, lapso contínuo de inércia da exequente apto a caracterizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC. Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores eventualmente constritos, não há fundamento para acolhê-lo, uma vez que a rejeição das teses que embasam a exceção afasta a alegação de irregularidade da constrição. 1. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID. 10654853720, mantendo-se hígida a execução e seus atos constritivos. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na manutenção do acordo homologado, especialmente diante da presente insurgência. 2.1. Havendo interesse na manutenção do ajuste, deverá o executado informar acerca do regular cumprimento das obrigações assumidas. Caso não haja interesse na manutenção do acordo ou tenha ocorrido seu inadimplemento, deverá o exequente, no mesmo prazo, formular requerimento específico quanto ao prosseguimento do feito, indicando as medidas executivas que entender cabíveis, inclusive, se for o caso, requerendo o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com a apresentação de demonstrativo atualizado do débito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MENDONÇA SILVA TERRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana