DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000064-36.2026.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO DE SOUZA TOLEDO LTDA CPF: 48.237.269/0001-12 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 e outros DESPACHO Vistos. A parte autora informou, no ID 10724934028, que foi realizado novo apontamento em seu nome, sob o nº 83.745, apesar da tutela de urgência anteriormente deferida. O documento de ID 10724932981 demonstra que a duplicata nº 16.583, anteriormente apresentada a protesto sob o nº 81.715, foi novamente encaminhada ao Tabelionato, agora sob o apontamento nº 83.745, permanecendo inalterados a parte credora, o apresentante e o valor de R$9.600,00, embora tenham sido indicadas novas datas de emissão e vencimento. Considerando que o apontamento nº 83.745 decorre da mesma duplicata e do mesmo débito discutidos nestes autos, determino a imediata sustação dos seus efeitos, devendo ser expedido ofício ao Tabelionato de Protesto de Monte Sião para cumprimento da medida. Atribuo força de ofício à presente decisão, para protocolo pela parte autora. Intime-se o Banco Safra S.A. para, no prazo de cinco dias, esclarecer a origem da nova apresentação do título, informar a data em que recebeu a respectiva ordem e juntar os documentos correspondentes. Deixo de determinar, por ora, a intimação da ré S D Publicidade Digital Ltda. para prestar esclarecimentos, uma vez que a parte ainda não foi citada nem cientificada da decisão de ID 10614739928. Considerando que a tentativa de citação da ré pelo número de WhatsApp indicado pela autora já foi realizada sem êxito, conforme certificado no ID 10712176478, deixo de determinar nova diligência pelo mesmo meio. Intime-se a autora para, no prazo de cinco dias, indicar novo endereço para citação da ré S D Publicidade Digital Ltda. ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito em relação à referida parte. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito