DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5021954-58.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: JOAO CARLOS DE AZEVEDO LIMA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Diante do que foi decidido pela e. Turma Recursal desta Comarca, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 dias, para ciência e manifestação sobre o que for de direito. Caso haja condenação ao pagamento de custas processuais, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para confecção dos cálculos, intimando a parte devedora para pagamento, dentro do prazo legal. Em não havendo o pagamento no prazo legal, proceda-se à inscrição da parte devedora na dívida ativa, independentemente de nova conclusão, mediante a expedição da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP. Não tendo nada pendente de deliberação, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas