FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5046957-88.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
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Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046957-88.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessibilidade] AUTOR: ANA TEREZA REBELLATO CARMO DINIZ CPF: ***.***.***-** RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA CPF: 17.178.203/0002-56 SENTENÇA Vistos, etc. ANA TEREZA REBELLATO CARMO DINIZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA, também qualificada, alegando, em síntese, que era estudante de Medicina na Faculdade UNINASSAU e participou do processo seletivo de transferência externa para a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, mantida pela ré, visando obter melhores condições acadêmicas e de saúde por ser portadora de hipotensão postural sintomática e disautonomia (ID 10399578599 – Pág. 01/02). Afirmou ter sido aprovada em 5º lugar no certame e que tinha direito de transferência para o 2º período do curso (ID 10399578599 – Pág. 02). Aduziu que, em razão de prazos burocráticos da instituição de origem sediada em Recife/PE, não conseguiu apresentar o Plano de Ensino no exíguo prazo de quatro dias fixado pela ré (ID 10399578599 – Pág. 02/04). Sustentou ter tentado entregar a documentação com atraso de cinco dias, porém teve o recebimento recusado e seu nome incluído na lista de eliminados (ID 10399578599 – Pág. 02/05). Defendeu a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do direito à educação com amparo no art. 205 da Constituição Federal e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, requerendo tutela provisória para compelir a ré a aceitar a documentação e reclassificá-la como excedente no 3º lugar, confirmando-se o pedido ao final (ID 10399578599 – Pág. 05/09). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos (ID 10399578599 – Pág. 10). Tutela de urgência indeferida no ID 10420128597 – Pág. 01/03. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA, apresentou contestação alegando, em síntese, preliminar de ausência de interesse processual com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, sob a tese de impossibilidade jurídica do pedido por afrontar as regras do certame (ID 10452043859 – Pág. 02/04). No mérito, defendeu a legalidade da eliminação da candidata diante da inobservância estrita das normas do Edital nº 035/2024, invocando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia entre os concorrentes e a autonomia universitária preconizada no art. 207 da Constituição Federal (ID 10452043859 – Pág. 04/12). Sustentou que a autora estava ciente de que a apresentação intempestiva da documentação ensejaria sua desclassificação e que a instituição não possui a faculdade de prorrogar prazos individuais, requerendo o acolhimento da preliminar ou a improcedência total dos pedidos da inicial (ID 10452043859 – Pág. 10/14). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10460352002 – Pág. 01/09. Audiência de conciliação no ID 10471681819 – Pág. 01. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 10541912618 – Pág. 01), a ré manifestou desinteresse na dilação probatória (ID 10545288383 – Pág. 01), e a autora requereu o encerramento da instrução com o julgamento antecipado do mérito (ID 10549820750 – Pág. 01). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A demandada suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, apontando a impossibilidade de concessão da tutela jurisdicional que contrarie as regras editalícias expressas aceitas pela requerente (ID 10452043859 – Pág. 02/04). A preclusão probatória ocorreu regularmente e a causa comporta o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência do acervo documental coligido. O interesse de agir decorre do binômio necessidade e adequação do provimento buscado, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. O debate sobre a legalidade, razoabilidade ou abusividade das cláusulas do edital em face do caso concreto diz respeito estritamente ao mérito da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da eliminação da requerente do processo seletivo de transferência externa para o curso de Medicina da ré, regulado pelo Edital nº 035/2024, em razão do descumprimento do prazo editalício para entrega dos documentos acadêmicos exigidos para validação da candidatura e efetivação da matrícula (ID 10399578599 – Pág. 01/05 e ID 10452043859 – Pág. 04/12). O art. 207 da Constituição Federal assegura às instituições de ensino superior a autonomia didático-científica e administrativa, conferindo-lhes a prerrogativa constitucional de estipular as regras, requisitos e prazos para o ingresso de alunos, inclusive em processos seletivos de transferência externa, com vistas à garantia da organização do ensino e da igualdade de condições entre os concorrentes. O Edital de Inscrição nº 035/2024 vincula tanto a instituição de ensino quanto os participantes, consubstanciando regra interna indispensável à preservação dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e transparência que regem os certames seletivos acadêmicos. Analisando o quadro probatório, extrai-se do instrumento convocatório a previsão expressa no cronograma do certame de que o envio eletrônico do Histórico Escolar, Declaração de Matrícula, Planos de Ensino e Matriz Curricular deveria ocorrer estritamente entre às 00h01min do dia 06/01/2025 e às 12h00min do dia 10/01/2025 (ID 10399596314 – Pág. 01). O item 10.1.13 estabeleceu pontualmente como critério de eliminação o descumprimento integral das normas do edital (ID 10399596314 – Pág. 16), enquanto o item 12.5 consignou que não seriam avaliados os documentos enviados após o prazo e horário assinalados no cronograma (ID 10399596314 – Pág. 18). Observa-se ainda que o edital alertou preventivamente no item 14.2 ser recomendável aos candidatos a obtenção antecipada da documentação necessária para o momento de convocação (ID 10399596314 – Pág. 18), deixando claro no item 14.3 que o descumprimento documental acarretaria a impossibilidade de postular matrícula ou reserva de vaga (ID 10399596314 – Pág. 18). Inconteste nos autos que a autora deixou de enviar a documentação completa no prazo limite estipulado no edital, qual seja, 10/01/2025 às 12h00min, justificando a mora na morosidade burocrática de sua instituição de origem, a Faculdade UNINASSAU (ID 10399578599 – Pág. 02/04 e ID 10399586688 – Pág. 02/03). Ocorre que entraves administrativos na expedição de documentos por terceiros ou faculdades de origem constituem percalços fáticos alheios à responsabilidade da instituição ré, a qual não pode ser obrigada a dilatar prazos pré-fixados ou conceder tratamento excepcional individualizado sob pena de vulnerar a isonomia em relação aos demais concorrentes submetidos às mesmas condições do edital. A verificação do cumprimento das normas do instrumento convocatório insere-se no âmbito do exame de legalidade do ato administrativo seletivo. Sobre a observância do princípio da vinculação ao edital em certames e processos seletivos promovidos por instituições de ensino, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação em julgado da Segunda Turma de relatoria do Ministro Humberto Martins, verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. INDEFERIMENTO DO TÍTULO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES. TÍTULO COM REGISTRO EM CONSELHO DE ESTADO DIVERSO. VALIDADE NACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. 2. O Tribunal de origem consignou assistir razão ao impetrante, porém firmou que não seria possível a concessão da ordem, uma vez que ao Poder Judiciário seria vedada a incursão no mérito dos atos administrativos de concurso público; não é o caso, pois se trata de apreciar a legalidade de interpretação de disposição do edital que frisava a necessidade de registro do título junto ao Conselho Regional de Medicina (fls. 39-40), sem determinar que somente seriam aceitos os registrados localmente. 3. O princípio da vinculação ao edital é consolidado no direito pátrio e expressa direitos que são firmados nas relações entre a Administração Pública e os candidatos; logo, se o edital em questão previa a necessidade apenas de registro junto ao Conselho Regional de Medicina, sem especificar o Estado, não é dada a possibilidade de que seja criada uma exigência adicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça bem indica que a apreciação da vinculação ao edital é um ponto nodal da possibilidade da aferição da legalidade dos certames: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. (...)" (AgRg no RMS 35.941/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2012); "(...) A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame do princípio da vinculação ao edital. (...) (RMS 22.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25.10.2007, p. 124). 5. Ademais, a residência médica está incluída no rol do ensino de pós-graduação, com as suas peculiaridade, possuindo regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, por força da Lei 6.932/81, e tais títulos possuem validade nacional com base no art. 48 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentada especialmente no tópico pelo Decreto 7.562/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 46.726/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015.) No mesmo viés, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestou-se acerca da higidez do indeferimento de matrícula quando descumpridas as exigências editalícias em julgamento da Nona Câmara Cível, da lavra do Desembargador José Arthur Filho, exarado nestes próprios autos em sede recursal, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. PERDA DA VAGA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 2. Demonstrado nos autos que a agravante não cumpriu as exigências do Edital de transferência e não apresentou os documentos necessários à matricula a tempo e modo, não pode a faculdade ser compelida a realizar a sua inscrição. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.133282-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025) A pretensão de flexibilizar o prazo fatal estipulado no instrumento convocatório com fundamento no direito à educação ou em motivos de saúde particular da requerente encontra óbice no art. 207 da Carta Magna, vez que estender individualmente prazos preclusivos traria desorganização ao calendário acadêmico e violação direta à igualdade de competição com os demais postulantes ao curso de Medicina. A atitude da instituição ré ao indeferir o recebimento extemporâneo da documentação e aplicar a regra eliminatória constante dos itens 10.1.13 e 12.5 do Edital nº 035/2024 pautou-se em estrito cumprimento do regramento do certame (ID 10399596314 – Pág. 16/18). Desse modo, constatada a regularidade da eliminação da requerente em razão do descumprimento das normas editalícias com as quais anuiu voluntariamente ao se inscrever no certame, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida imperativa que se impõe nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA TEREZA REBELLATO CARMO DINIZ em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela requerente em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida no ID 10420128597 – Pág. 01, observando-se a regra disposta no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Cooperador Documento assinado digitalmente