FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000616-16.2026.8.13.0193
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:02/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000616-16.2026.8.13.0193/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: ZOE DE FATIMA FRANCISCO PIRES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTEVÃO JOSÉ DE OLIVEIRA PAULA ASSIS NETTO (OAB MG138991)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: ZOE DE FATIMA FRANCISCO PIRES - CPF. ***.***.***-**</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTEVÃO JOSÉ DE OLIVEIRA PAULA ASSIS NETTO (OAB MG138991)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS À EXECUÇÃO</strong> propostos por <strong>ZOE DE FÁTIMA FRANCISCO PIRES (pessoa física e jurídica)</strong> em face de <strong>COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS PR/MG – CRESOL VALE DAS ÁGUAS PR/MG,</strong> já qualificados nos autos.</p> <p>Na inicial a parte embargante narrou que a embargada ajuizou execução de título extrajudicial fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário, visando a cobrança do valor de R$ 102.644,54. Preliminarmente sustentou a tempestividade dos presentes embargos e requereu os benefícios da gratuidade da justiça.</p> <p>No mérito, alegou a iliquidez parcial do título em razão da ausência de juntada dos contratos que compuseram a renegociação da dívida e dos documentos comprobatórios da amortização realizada, bem como apontou excesso de execução decorrente da inclusão indevida de seguro prestamista, caracterizando venda casada.</p> <p>Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revisão dos encargos contratuais e a realização de perícia contábil para apuração do débito, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, o acolhimento parcial ou total da pretensão para adequação do valor executado.</p> <p>Com a inicial foram anexados os seguintes documentos: procuração da pessoa física (evento 1.2), documentos pessoais (evento 1.3), procuração da pessoa jurídica (evento 1.4), cadastro nacional da pessoa jurídica (evento 1.5) e cópia dos autos da execução de título (evento 1.6).</p> <p>Este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte embargante, pessoa física e jurídica, para comprovar a alegada insuficiência de recursos, diante da ausência de declaração de hipossuficiência e de documentos aptos a demonstrar a incapacidade financeira. Para tanto, determinou a juntada, pela pessoa física, de extratos bancários, relação de bens, comprovantes de todas as rendas e holerites/contracheques, e, pela pessoa jurídica, de balanço patrimonial, DRE, extrato do Simples Nacional e extratos bancários. Determinou, ainda, a juntada de comprovante de endereço atualizado pela pessoa física e facultou o recolhimento das custas no prazo de 10 dias. Após, determinou a conclusão dos autos para análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo ou, se fosse o caso, para extinção do feito.</p> <p>A embargante deixou transcorrer seu prazo sem juntada dos documentos nem quitação das custas.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>O embargante foi intimado para proceder à complementação dos documentos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, se manteve inerte.</p> <p>Preceitua o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias.</p> <p>Desse modo, <strong><strong>DETERMINO </strong></strong>o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil.</p> <p>Incabível condenação em custas.</p> <p>Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>