FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5008867-45.2020.8.13.0134
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:02/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:35
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008867-45.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARLY DE PAULA BARBOZA PEREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O ESTADO DE MINAS GERAIS, já qualificado nos autos, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso na execução, uma vez que não são devidos os valores cobrados na inicial. O autor/impugnado reconheceu a procedência da impugnação, requerendo a homologação dos valores de id. 10647339526. É o relatório dos autos. DECIDO. A impugnação deverá ser acolhida, já que a impugnada reconheceu a procedência do pedido. Isso posto, ACOLHO a impugnação de id. 10647339526. Dessa forma, homologo os valores apresentados pelo Estado de Minas Gerais na planilha de id. 10647339527, devendo a Secretaria expedir os competentes RPV’s para o efetivo pagamento. Comunicado o pagamento, certifique-se a secretaria nos autos. No mais, CONDENO a impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do cumprimento da sentença, todavia, suspendo a cobrança das referidas verbas, haja vista que está litigando sob o pálio da assistência judiciária. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se com o a expedição dos RPV’s. Após, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito