DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002662-10.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: CLEUDES MARIA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: SOLAZ TURISMO LTDA - ME CPF: 05.952.986/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei número 9.099/95, todavia, segue resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de reparação de dano material cumulada com reparação por danos morais movida por CLEUDES MARIA DA SILVA contra ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A., SOLAZ TURISMO LTDA. – ME e LUSANOVA DO BRASIL OPERADORA DE TURISMO LIMITADA. A parte autora relatou que contratou, para si e seu esposo, pacote turístico destinado à Itália, Suíça e França, com viagem prevista para o período de 20/05/2020 a 31/05/2020, abrangendo passagens aéreas, hospedagem, seguro e passeios. Afirmou ter desembolsado o valor total de R$ 26.782,40, sendo R$ 8.636,00 à vista e o restante parcelado no cartão de crédito. Aduziu que a viagem foi cancelada em razão da pandemia da Covid-19 e que recebeu apenas reembolsos parciais, permanecendo, segundo alegou, saldo de R$ 12.509,96 sem restituição. Requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento do referido valor e de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A requerida Alitalia apresentou contestação no ID 10466925017. Sustentou que a aquisição das passagens foi intermediada pelas agências de turismo e que não recebeu solicitação de reembolso de um dos bilhetes. Reconheceu, contudo, que uma das passagens não foi restituída e declarou não se opor à devolução do valor de R$ 3.945,94, atualizado pelo INPC desde a data do voo cancelado. Impugnou sua responsabilidade pelos demais valores e a configuração dos danos morais. A requerida Solaz apresentou contestação no ID 10485247441, arguindo sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que teria atuado apenas como intermediadora, sem receber valores ou participar da gestão financeira do contrato. No mérito, sustentou não ser responsável pelos reembolsos ou pelos danos alegados. A requerida Lusanova apresentou contestação no ID 10506003414, afirmando que comercializou somente o circuito terrestre e que o montante de R$ 10.330,20 correspondia aos serviços por ela operacionalizados, pago em nove parcelas de R$ 1.147,80. Alegou ter restituído integralmente esse montante em 28/09/2022, sustentando a ausência de interesse processual e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos em relação a ela. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Fabiana Aparecida da Cunha e Silva Martins, arrolada pela Lusanova. Encerrada a fase probatória, os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva da ré Solaz: A requerida Solaz arguiu sua ilegitimidade passiva, na contestação de ID 10485247441, sob o fundamento de que apenas encaminhou proposta turística oferecida e operacionalizada por terceiros, não tendo recebido ou administrado os valores pagos pela autora. Todavia, a legitimidade das partes deve ser verificada de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora atribui à Solaz a comercialização do conjunto dos serviços turísticos, o recebimento de parte do preço e a ausência de restituição, o que é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo. Além disso, a documentação demonstra que a Solaz emitiu recibo referente ao pacote turístico, constante do ID 10443489994, recebeu a parcela paga à vista, conforme cheque e comprovante de depósito de ID 10443489282, participou da emissão das passagens, conforme ID 10443512415, e posteriormente manteve contato com a consolidadora para tratar dos reembolsos, consoante e-mails de ID 10443526597. Tais circunstâncias afastam a alegação de que sua atuação se limitou à mera aproximação entre a consumidora e os demais fornecedores. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Solaz. b) Da ausência de interesse processual: A alegação da Lusanova, deduzida na contestação de ID 10506003414, de que restituiu integralmente os valores que recebeu, conforme documentos de IDs 10443500022 e 10506015747, não configura ausência de interesse processual, mas fato extintivo do direito material invocado, a ser examinado no mérito. Do mesmo modo, o reconhecimento da Alitalia de que permanece pendente o reembolso de uma das passagens, manifestado na contestação de ID 10466925017 somente depois do ajuizamento da ação e sem o efetivo pagamento, não afasta o interesse processual da autora. c) Da ilegitimidade passiva da ré Alitalia quanto aos valores estranhos ao transporte aéreo: Quanto à alegação da Alitalia de ilegitimidade passiva em relação aos valores estranhos ao transporte aéreo, a questão se confunde com a própria extensão de sua responsabilidade e será examinada no mérito. De todo modo, é manifesta sua legitimidade para responder pela pretensão relacionada ao bilhete aéreo que reconhecidamente não foi reembolsado. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 2 – DO MÉRITO É incontroverso que a autora contratou serviços turísticos para si e seu esposo, com viagem prevista para o período de 20/05/2020 a 31/05/2020, e que os serviços não foram prestados em razão das restrições decorrentes da pandemia da Covid-19, conforme narrado na inicial e reconhecido pelas requeridas em suas respectivas contestações. O recibo emitido pela Solaz, juntado no ID 10443489994, apresenta o valor total de R$ 26.782,40 e identifica a contratação de circuito terrestre, passagens aéreas e seguro. O documento discrimina o pagamento de R$ 8.636,00 à vista e o restante por meio de parcelas no cartão de crédito. O cheque de R$ 8.636,00 emitido pela autora e o respectivo comprovante de depósito, constantes do ID 10443489282, demonstram que o valor foi creditado na conta de Maria Cláudia Tiradentes Gontijo, representante da Solaz. Essa documentação contradiz diretamente a alegação da requerida, formulada na contestação de ID 10485247441, de que não teria recebido quantia alguma. A própria autora confirmou em audiência que todas as negociações foram realizadas com a Solaz, que a parcela à vista foi paga à referida agência e que esta não lhe restituiu qualquer valor. Também afirmou que não manteve contato direto com a Lusanova, conforme depoimento pessoal colhido e gravado na audiência registrada no ID 10693866434. Os bilhetes eletrônicos juntados no ID 10443512415 indicam, ainda, que a emissão foi realizada pela Solaz. Por sua vez, os e-mails do ID 10443526597 demonstram que a agência realizou tratativas relacionadas ao reembolso das passagens, circunstância incompatível com a alegação de que não possuía qualquer participação na contratação ou na solução posterior do problema. Embora a autora tenha declarado que os serviços terrestre e aéreo foram discriminados separadamente, o recibo emitido pela Solaz, constante do ID 10443489994, reúne em um mesmo documento os diferentes serviços turísticos comercializados, abrangendo circuito terrestre, passagens aéreas e seguro, fazendo expressa referência a ‘pacote turístico p/ Itália/Suíça/Paris’. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a agência que comercializa pacote turístico e participa de sua organização integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos dos serviços que compõem a contratação, assegurado o direito de regresso contra os demais fornecedores. No que se refere à requerida Alitalia, os bilhetes eletrônicos de ID 10443512415 e a contestação de ID 10466925017 demonstram que foram adquiridas duas passagens aéreas, uma em nome da autora e outra em nome de seu esposo. A própria companhia reconheceu, na referida contestação, que apenas o bilhete nº 0556363000346 foi objeto de estorno, permanecendo pendente o reembolso do bilhete nº 0556363000348. A requerida declarou expressamente, no ID 10466925017, não se opor à devolução do valor de R$ 3.945,94, atualizado pelo INPC desde a data do voo cancelado. O estorno da primeira passagem está comprovado pelos documentos de IDs 10443493976 e 10466922119. O fato de a solicitação de reembolso da segunda passagem não ter sido localizada nos sistemas internos da companhia aérea não pode ser imputado à consumidora. A própria Alitalia afirmou, em sua contestação, que, em razão da redução de seu quadro de funcionários e do encerramento de suas operações, algumas informações se perderam, circunstância inserida no risco de sua atividade. Ademais, o art. 3º da Lei nº 14.034/2020 estabeleceu que o reembolso de passagem aérea referente a voo cancelado entre 19/03/2020 e 31/12/2021 deveria ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data prevista para o voo, com atualização monetária pelo INPC. Desse modo, a Alitalia deve responder pelo valor de R$ 3.945,94 referente à passagem que reconhecidamente não foi reembolsada. Situação distinta se verifica quanto à Lusanova. A requerida sustenta que o montante de R$ 10.330,20 correspondia aos serviços terrestres por ela operacionalizados, informação corroborada pelos registros internos juntados no ID 10506006857, nos quais a autora aparece vinculada ao valor de R$ 10.330,20, pago em nove parcelas. O mesmo montante foi posteriormente restituído à autora, conforme comprovante de ID 10506015747. A testemunha Fabiana Aparecida da Cunha e Silva Martins, empregada da Lusanova e integrante de seu departamento de operações, confirmou que a empresa comercializava somente serviços terrestres, sem emissão de passagens aéreas, e que o valor por ela recebido foi devolvido integralmente à autora. A Lei nº 14.046/2020 também admite, em seu art. 2º, § 7º, a dedução de valores relativos a serviços de agenciamento e intermediação já prestados. A eventual retenção de comissão ou de outros custos pela Solaz não pode ser imputada à Lusanova, que comprovou ter devolvido integralmente o montante que os elementos dos autos vinculam aos serviços por ela operacionalizados. Portanto, não subsiste obrigação material da Lusanova perante a autora. Quanto ao prejuízo material remanescente, o recibo de ID 10443489994 demonstra que o valor total da contratação foi de R$ 26.782,40. Por sua vez, restaram comprovadas a restituição de R$ 10.330,20 pela Lusanova e o estorno de R$ 3.945,94 referente a uma das passagens aéreas, totalizando R$ 14.276,14 em valores restituídos. Embora o demonstrativo de ID 10443492835 aponte saldo de R$ 12.509,96, verifica-se que referido documento parte do valor global de R$ 26.786,10, superior em R$ 3,70 ao montante efetivamente indicado no recibo emitido pela Solaz e informado na própria petição inicial. Assim, considerando o valor da contratação documentalmente comprovado e os reembolsos realizados, o prejuízo material remanescente corresponde a R$ 12.506,26. A Solaz deve responder pela integralidade desse valor, pois comercializou o conjunto dos serviços turísticos, recebeu a parcela paga à vista, conforme ID 10443489282, e participou das tratativas para obtenção dos reembolsos, conforme ID 10443526597. A Alitalia responde solidariamente pela parcela de R$ 3.945,94 correspondente ao bilhete aéreo não restituído, conforme reconhecimento constante do ID 10466925017. A possibilidade de dedução dos valores referentes a serviços de agenciamento e intermediação não altera essa conclusão. Caberia à Solaz demonstrar quais valores corresponderiam a remuneração por serviços efetivamente prestados. Entretanto, além de não individualizar nenhuma comissão, a requerida adotou, na contestação de ID 10485247441, como tese defensiva a negativa absoluta de recebimento, contrariada pelo recibo e pelo cheque e comprovante de depósito. Quanto aos danos morais, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade ou a integridade psicológica do consumidor, ocasionando expressiva dor, sofrimento ou angústia, e não quando experimentado mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. No presente caso, o dano moral não decorre do cancelamento da viagem provocado pela pandemia, evento de força maior que não pode ser imputado às requeridas. A lesão decorre da conduta posterior da Solaz e da Alitalia, que deixaram de restituir parte substancial dos valores pagos, mesmo depois de transcorridos os prazos excepcionais estabelecidos pela legislação. A viagem estava prevista para maio de 2020, e a demanda foi ajuizada somente em maio de 2025, quando ainda permanecia pendente a restituição de aproximadamente R$ 12.500,00. A autora apresentou e-mails demonstrando as tentativas de obtenção do reembolso e reclamação formulada perante o Procon. Mesmo depois do ajuizamento da ação, a Alitalia reconheceu que uma das passagens permanecia sem reembolso, mas não realizou o pagamento. A Solaz, por sua vez, não restituiu qualquer valor e apresentou defesa negando ter recebido a quantia paga à vista, apesar do recibo por ela emitido no ID 10443489994 e do comprovante de depósito constante do ID 10443489282. A retenção de quantia expressiva por aproximadamente cinco anos até o ajuizamento da demanda, persistindo a pendência durante o processo, somada à necessidade de sucessivas tentativas extrajudiciais, documentadas nos IDs 10443526597 e 10443531700, e ao ajuizamento da demanda, ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Não se trata, portanto, de atribuir responsabilidade pelo cancelamento decorrente da pandemia, mas de reparar as consequências da ausência injustificada de solução após o término dos prazos legais. O art. 5º da Lei nº 14.046/2020, ao afastar a reparação moral decorrente de cancelamentos provocados pela pandemia, não ampara a retenção indefinida dos valores depois de esgotadas as alternativas e os prazos previstos na própria legislação. Caracterizado o dano moral, resta analisar o quantum indenizatório devido. A autora requereu, na petição inicial de ID 10443496782, a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da indenização deve ser fixado com cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado, à repercussão da conduta, à situação econômica das partes e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora a situação tenha ultrapassado o mero aborrecimento, não foram demonstradas consequências excepcionais na vida pessoal, profissional ou financeira da autora que justifiquem a fixação da indenização no valor integral requerido. Dessa forma, considerando o expressivo período de retenção, o valor não restituído, a conduta das requeridas e a ausência de repercussões mais graves comprovadas, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, por considerar que tal valor atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. A Lusanova não deve responder pela indenização moral, pois comprovou ter restituído integralmente o montante vinculado aos serviços por ela operacionalizados, dentro do prazo excepcional estabelecido pela legislação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida SOLAZ TURISMO LTDA. – ME ao pagamento de R$ 12.506,26, a título de danos materiais, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Reconheço a responsabilidade solidária da requerida ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. pela parcela de R$ 3.945,94 da condenação material, a ser atualizada pelo INPC desde a data prevista para o voo cancelado, em 20/05/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.034/2020, acrescida de juros de mora a partir da citação, observados os limites da condenação total. Eventual pagamento realizado por uma das requeridas deverá ser abatido da obrigação correspondente, vedada a duplicidade de satisfação. Condeno, ainda, as requeridas SOLAZ TURISMO LTDA. – ME e ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora CLEUDES MARIA DA SILVA, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e os índices previstos nos arts. 389 e 406 do mesmo diploma legal. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, ausentes pedidos ulteriores, arquivem-se os autos com baixa. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, caso interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho